br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 48/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaCapeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as normas concessão e utilização do cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências".
native_id15126

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-21 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2024-02-21 Matéria submetida a 2ª votação — —
2024-02-20 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2024-02-19 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2023-12-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-07 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2023-12-07 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2023-12-07 Matéria submetida a 1ª votação — —
2023-12-07 Presidência solicita Matéria — —
2023-11-23 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-11-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2023-11-23 Aguardando encaminhamento — —
2023-11-23 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2023-11-23 Leitura da Matéria no Expediente — —
2023-11-22 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2023-11-21 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2023-11-21 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Li 
MENSAGEM N.° 48, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Dirijo-me a V. Ex.a e Ilustres Vereadores, a fim de submeter ao exame 
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre "DISPÕE 
SOBRE AS NORMAS CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSÓIS 
COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 
OCULTAS, COM 0 OBJETIVO DE PRESTAR UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, 
DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em 
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada 
estima e consideração. 
ALAN C 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
we6 €02- 41jLj..1-- 
Vat t iota e
39 ctAtA 
oats:. ° 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
-P 3 
"‘ 
tttii:d)
,
>, 
a 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE X,XXXXX DE 2023 
DISPÕE SOBRE AS NORMAS CONCESSÃO 
E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE 
GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, COM 0 
OBJETIVO DE PRESTAR UM 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — RJ, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a Um= Municipal de MANGARATIBA a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituído a implementação de um cordão a ser distribuído 
gratuitamente, com o objetivo de identificação e sinalização à preferência de 
atendimento e suporte diferenciado as pessoas com deficiências e/ou transtornos 
considerados ocultos, como: transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de 
atenção, deficiência intelectual, demência, doença de crohn, colite ulcerosa e fobia, que 
podem não ser percebidas de imediato. 
Art.2.° 0 cordão é composto por imagens de girassóis, a fita do cordão 
serada cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua 
identificação. 
Art.3.0 A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como 
o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente A. 
Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Direitos 
Humanos. 
Art.4.° 0 "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por 
aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante 
legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença 
e/ou transtorno. 
Art.5.° Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência 
oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e 
humanizado. 
§ 1.° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições 
públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados 
deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem 
tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o 
cordão de girassol. 
Mangaratiba, xxxxxx de 2023. 
ALAN S DA COSTA 
FEITO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 2.° Para os efeitos do disposto no § 10 deste artigo, entende-se por 
estabelecimentos privados: 
I - Supermercados; 
II - Bancos; 
III- Farmácias; 
IV - Bares; 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; 
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares As dos 
elencados por este § 2°. 
Art.6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo 
dispor sobre normas de concessão e utilização do Cordão de Girassóis como símbolo de 
identificação das pessoas com deficiências ocultas, que não podem ser percebidas de 
imediato. 
Desde o inicio é importante ressaltar, que este PROJETO DE LEI está 
em conformidade com a Lei Federal 14.624/2023 que inclui oart.2° A, na Lei 
13.146/2015 no seu teor: 
Art. 1°A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2°-A: 
"Art. 2°-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como 
símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
§ 100 uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua 
ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em 
lei. 
§ 2° A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não 
dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, 
caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de 
imediato. E o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. 0 
cordão de girassóis já está sendo usada como símbolo para deficiências ocultas em 
vários países e em alguns municípios brasileiros. (Fonte: Agência Senado) 
Temos que o presentePLdeve ser apresentado como forma cumprir o 
que já determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e que estará garantindo por 
norma municipal, a inclusão das pessoas com deficiência, promovendo a sua dignidade e 
de seis familiares. 
Com a aprovação do projeto, o acessório se torna símbolo municipal para 
identificação dessas pessoas. 
Com intuito de cumprir a legislação vigente e a RECOMENDAÇÃO 
CONJUNTA N° 05/2023 DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE TUTELA COLETIVA 
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA 
COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO .‘A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA — CONUPED, a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos — SMASDH1 pelo secretário EDUARDO FERREIRA JORDÃO 
no uso de suas atribuições, vem propor o lhe apresenta. 
Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres vereadores para que 
aprovem o projeto de lei em tela. 

open original →