ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM N.° 48, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dirijo-me a V. Ex.a e Ilustres Vereadores, a fim de submeter ao exame
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre "DISPÕE
SOBRE AS NORMAS CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSÓIS
COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
OCULTAS, COM 0 OBJETIVO DE PRESTAR UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL,
DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN C
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE X,XXXXX DE 2023
DISPÕE SOBRE AS NORMAS CONCESSÃO
E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE
GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, COM 0
OBJETIVO DE PRESTAR UM
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — RJ, no uso de suas
atribuições legais, propõe a Um= Municipal de MANGARATIBA a seguinte,
LEI:
Art.1.° Fica instituído a implementação de um cordão a ser distribuído
gratuitamente, com o objetivo de identificação e sinalização à preferência de
atendimento e suporte diferenciado as pessoas com deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos, como: transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de
atenção, deficiência intelectual, demência, doença de crohn, colite ulcerosa e fobia, que
podem não ser percebidas de imediato.
Art.2.° 0 cordão é composto por imagens de girassóis, a fita do cordão
serada cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua
identificação.
Art.3.0 A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como
o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente A.
Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Art.4.° 0 "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por
aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante
legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença
e/ou transtorno.
Art.5.° Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência
oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e
humanizado.
§ 1.° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições
públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados
deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o
cordão de girassol.
Mangaratiba, xxxxxx de 2023.
ALAN S DA COSTA
FEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
§ 2.° Para os efeitos do disposto no § 10 deste artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III- Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares As dos
elencados por este § 2°.
Art.6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Submetemos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo
dispor sobre normas de concessão e utilização do Cordão de Girassóis como símbolo de
identificação das pessoas com deficiências ocultas, que não podem ser percebidas de
imediato.
Desde o inicio é importante ressaltar, que este PROJETO DE LEI está
em conformidade com a Lei Federal 14.624/2023 que inclui oart.2° A, na Lei
13.146/2015 no seu teor:
Art. 1°A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2°-A:
"Art. 2°-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como
símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 100 uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua
ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em
lei.
§ 2° A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não
dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência,
caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de
imediato. E o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. 0
cordão de girassóis já está sendo usada como símbolo para deficiências ocultas em
vários países e em alguns municípios brasileiros. (Fonte: Agência Senado)
Temos que o presentePLdeve ser apresentado como forma cumprir o
que já determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e que estará garantindo por
norma municipal, a inclusão das pessoas com deficiência, promovendo a sua dignidade e
de seis familiares.
Com a aprovação do projeto, o acessório se torna símbolo municipal para
identificação dessas pessoas.
Com intuito de cumprir a legislação vigente e a RECOMENDAÇÃO
CONJUNTA N° 05/2023 DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE TUTELA COLETIVA
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA
COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO .‘A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA — CONUPED, a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos — SMASDH1 pelo secretário EDUARDO FERREIRA JORDÃO
no uso de suas atribuições, vem propor o lhe apresenta.
Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres vereadores para que
aprovem o projeto de lei em tela.