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materia nº 49/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaCapeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências".
native_id15127

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-26 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2024-02-26 Matéria submetida a 2ª votação — —
2024-02-25 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2024-02-21 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2024-02-21 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2024-02-21 Matéria submetida a 1ª votação — —
2024-02-20 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2024-02-19 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2023-12-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-07 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2023-12-07 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2023-12-07 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2023-12-06 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2023-12-05 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2023-12-05 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2023-12-04 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2023-11-23 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2023-11-23 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2023-11-23 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-11-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2023-11-23 Aguardando encaminhamento — —
2023-11-23 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2023-11-23 Leitura da Matéria no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Receaiam') 
re e esse ta etora 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
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MENSAGEM N.° 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Autorização para Funcionamento de 
Estabelecimentos Comerciais aos Domingos e Feriados no Município de 
Mangaratiba, e dá outras providencias." 
Tendo em vista a relevância da matéria-, solicito-lhe que ela seja apreciada 
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de 
Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seusdio ares minha estima. 
ALAN S DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
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`-'frVtt 
PROJETO DE LEI N° XX, DE XX DE XXX XXX X DE 2023. 
"Dispõe Sobre a Autorização para 
Funcionamento de Estabelecimentos 
Comerciais aos Domingos e Feriados no 
Município de Mangaratiba, e dá outras 
providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARA TIBA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pelo cargo, conformeart. 92, 
IncisoIIIda Lei Orgânica municipal, e com base na Portaria n° 3.665/2023 
do MTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Fica autorizado os estabelecimentos comerciais no âmbito do 
município de Mangaratiba, a funcionarem nos Domingos e Feriados. 
Art.2.° A presente Lei, trata da Portaria 3.665 de 13 de Novembro de 2023 do 
Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece que "6 permitido o trabalho 
em domingos e feriados no comércio em geral, observadas a legislação 
municipal". 
Art.3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, XX deJ de 2023. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
ES' . , 
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Oj 
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- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei é enviado para estudo e apreciação desta Egrégia casa 
de leis, tem por finalidade o cumprimento da Portaria do Ministério do Trabalho e 
Emprego n° 3.665 de 13 de novembro de 2023, onde estabelece que é permitido o 
trabalho do comércio em geral observada a legislação municipal, e com base no artigo 
30, I da Constituição Federal. 
Tal solicitação, tem escopo de atender a população nesses dias, sendo certo que o 
comércio é de grande importância e muitos são de serviços essenciais. 

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