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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM N.° 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Dispõe Sobre a Autorização para Funcionamento de
Estabelecimentos Comerciais aos Domingos e Feriados no Município de
Mangaratiba, e dá outras providencias."
Tendo em vista a relevância da matéria-, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seusdio ares minha estima.
ALAN S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N° XX, DE XX DE XXX XXX X DE 2023.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais aos Domingos e Feriados no
Município de Mangaratiba, e dá outras
providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARA TIBA, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pelo cargo, conformeart. 92,
IncisoIIIda Lei Orgânica municipal, e com base na Portaria n° 3.665/2023
do MTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art.1.° Fica autorizado os estabelecimentos comerciais no âmbito do
município de Mangaratiba, a funcionarem nos Domingos e Feriados.
Art.2.° A presente Lei, trata da Portaria 3.665 de 13 de Novembro de 2023 do
Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece que "6 permitido o trabalho
em domingos e feriados no comércio em geral, observadas a legislação
municipal".
Art.3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, XX deJ de 2023.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei é enviado para estudo e apreciação desta Egrégia casa
de leis, tem por finalidade o cumprimento da Portaria do Ministério do Trabalho e
Emprego n° 3.665 de 13 de novembro de 2023, onde estabelece que é permitido o
trabalho do comércio em geral observada a legislação municipal, e com base no artigo
30, I da Constituição Federal.
Tal solicitação, tem escopo de atender a população nesses dias, sendo certo que o
comércio é de grande importância e muitos são de serviços essenciais.
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