ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AoExpedient*
p/ Leitura
2 2073
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei Complementar que "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 25, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus d' os Pares minha estima.
ALA k .U4OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ. ata et°ractel
o39
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx, DE XX DE NOVEMBRO DE 2023
"ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 25,
DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MAIO
PEIXOTO."
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1.° Esta Lei Complementar altera o Artigo 4° da Lei Complementar n° 25, de
08 de Julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
"ART.4.0 FICAM INSTITUÍDAS AS SEGUINTES MUDANÇAS NA
NOMENCLATURA DOS CARGOS, COM AS RESPECTIVAS
DENOMINAÇÕES, QUANTIDADES E VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DA
FUNDAÇÃO MAIO PEIXOTO.
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DENOMINAçÃo SIMBOLO QTD VALOR
PRESIDENTE PRE 01 R$ 9.000,00
SECRETARIO EXECUTIVO SEC 01 R$ 5.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DRA 01 R$ 3.450,00
DIRETOR FINANCEIRO DRF 01 R$ 3.450,00
DIRETOR DE CULTURA CONTEMPORÂNEA DCC 01 R$ 3.450,00
DIRETOR DE CENTRO CULTURAL DCC 02 R$ 3.450,00
DIRETOR DE CULTURA POPULAR DCPO 01 R$ 3.450,00
DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS — DPP 01 R$ 3.450,00
DIRETOR DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO DDI 01 R$ 3.450,00
DIRETOR DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DCS 01 R$ 3.450,00
PROCURADORIA PRO 01 R$ 3.450,00
CONTROLADORIA CON 01 R$ 3.450,00
SUPERINTENDENTE DE MUSEUS ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE FINANCEIRO ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE CONTÁBIL ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE DE CULTURA CONTEMPORÂNEA ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE DE CULTURA POPULAR ST 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS SRH 01 R$ 2.875,00
SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO (MOBILIÁRIO) ST 01 R$ 2.875,00
COORDENAÇÃO DE CENTRO CULTURAL CE 03 R$ 1.725,00
COORDENAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS CE 01 R$ 1.725,00
COORDENAÇÃO DE CINEMA EAUDIOVISUAL CCAV 01 R$ 1.725,00
COORDENAÇÃO DE TEATRO CT 01 R$ 1.725,00
COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO CDI 01 R$ 1.725,00
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE PESQUISAS
HISTÓRICAS
CCAE 01 R$ 1.725,00
ASSESSOR DE MUSEUS CCAE 06 R$ 1.325,00
ASSESSOR ESPECIAL DE DIVISÃO DE EXPOSIÇÕES CCAE 01 R$ 1.325,00
PREGOEIRO PREG 01 R$ 2.875,00
SUPERVISOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CCSLC 01 R$ 1.725,00
SUPERVISOR DE PROJETOS CCSP 02 R$ 1.725,00
SUPERVISOR DE OFICINAS CULTURAIS CCSOC 03 R$ 1.725,00
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO CCAE 01 R$ 1.725,00
ASSESSOR ESPECIAL DE CENTRO CULTURAL CCAE 05 R$ 1.725,00
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO CCAE 01 R$ 1.325,00
ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTOS CCAE 05 R$ 1.325,00
ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E REPAROS CCAE 01 R$ 1.325,00
ASSESSOR DE BIBLIOTECA CCAT 06 R$ 1.325,00
ASSESSOR DE PATRIMONIOHISTORICO, CULTURAL E ECOLÓGICO. CCPH 01 R$ 1.325,00
ASSESSOR GERAL OPERACIONAL CCAG 12 R$ 1.325,00
Art.2.°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, embro de 2023
Al pos da Costa
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar, que dispõem à alteração da
estrutura Administrativa e Organizacional Funcional.
Tal proposição dar-se pelo motivo do grande volume de trabalho e a
responsabilidade dos cargos já existentes frente à complexidade do cumprimento das
atribuições, e também, da expansão significativa que teve dentro da Fundação até os dias
de hoje, diante disso, há de esclarecer que a ultima revisão dada aos cargos da Fundação
Mario Peixoto ocorreu há uma década, e durante esse período, nossa organização
enfrentou desafios e oportunidades significativos que demandam uma readaptação na
estrutura dos cargos já existentes e a criação para acomodar novas funções e
responsabilidades.
Além disso, cabe ressaltar que o Estatuto da Fundação Mario Peixoto, foi criada
em conformidade com a Lei Municipal n° 105/86, com alterações produzidas pela Lei n°
05/98, Lei n° 014/97 e Lei n° 83/98, da época, sendo assim, as exigências legais e
regulamentares que norteiam nossa atuação hoje dentro da Fundação, passaram por
alterações substanciais nos últimos anos e é fundamental que nossa estrutura de cargos
esteja em conformidade com essas mudanças.
A atualização e a criação de novos cargos não se tratam apenas de atender aos
requisitos legais e adaptar-se as mudanças, mas também de valorizar e motivar nossos
servidores. Uma estrutura atualizada e a criação podem refletir melhor a importância das
funções desempenhadas por nossos colaboradores, além de promover qualidade e
reconhecimento profissional.
Sabendo que, a FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO desde 2005 vem
desempenhando um papel fundamental a população de Mangaratiba, fornecendo
serviços essenciais, de qualidade e apoiando iniciativas que beneficiam diretamente
nossa população, a proposta do Projeto de Lei Complementar visa alterar e criar novos
cargos na Fundação por diversas razões fundamentais:
ATENDER A NOVAS DEMANDAS: nos últimos anos, temos testemunhado
um aumento substancial nas demandas por serviços oferecidos pela Fundação.
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ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS LEGAIS: as regulamentações e leis que
orientam nossa atuação evoluiram significativamente desde a criação da estrutura de
cargos original, precisando assim adequar nossa estrutura de pessoal a essas mudanças.
MELHORIA DA EFICIENCIA: a criação de novos cargos específicos para
funções emergentes nos permitira aprimorar nossa eficiência operacional e, como
resultado, prestar serviços de alta qualidade de forma mais eficaz.
Por fim, este Projeto de Lei Complementar visa garantir que nossa
instituição continue a desempenhar um papel fundamental em nossa comunidade, sendo
capaz de se adaptar as novas demandas, cumprindo todas as obrigações legais e
oferecendo um ambiente de trabalho mais justo e motivado para nossos Servidores.
Certos do atendimento desta casa, solicitamos a apreciação do presente projeto,
oportunidade em que, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
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LEI COMPLEMENTAR N.° 25 DE 08 DE JULHO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DA FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que aCamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. lo- Fica aprovada a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da
Fundação Mario Peixoto, composta pelos Cargos Comissionados e as Funções
Gratificadas, conforme descritos nos quadros do Artigo 30 e 40 da presente Lei.
Art.2° - A Fundação Mario Peixoto tem a seguinte estrutura organizacional:
1- ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Conselho Curador
11-(*GAODE DIREÇÃO SUPERIOR:
Presidência
111- ÓRG;i0 DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PRESIDENTE
Secretária Executiva
Assessoria Jurídica
IV-()RODDE APOIO ADMINISTRAÇÃO
Diretoria Administrativa
1- Coordenação de Recursos Humanos
2- Divisão de Almoxarifado e Bens Patrimoniais
3- Assessoria Administrativa
4- Assessoria Operacional
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
PRESIDENTE PRE 01 9.000,00
SECRETARIO EXECUTIVO SEC 01 5.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DRA 01 3.000,00
DIRETOR FINANCEIRO DRF 01 3.000,00
DIRETOR DE CULTURA DRC 01 3.000,00
SUPERINTENDENTE JURÍDICO ST 01 2.500,00
SUPERINTENDENTE DE MUSEUS ST 01 2.500,00
SUPERINTENDENTE FINANCEIRO ST 01 2.500,00
SUPERINTENDENTE CONTABIL ST 01 2.500,00
COORDENADOR DE RECURSOS
HUMANOS
CRH 01 2.000,00
COORDENADOR DE CENTRO CULTURAL CE 03 1.500,00 i
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V- ÓRGÃO DE APOIO FINANCEIRO E CONTABIL
Diretoria Financeira
1- Superintendência de Finanças
2- Superintendência Contábil
IV-(MGM/DE PROMOÇÃO E ATIVIDADES CULTURAIS
Diretoria Cultural
1 - Superintendência de Museus
2- Assessoria de Museus
3- Coordenação de Centros Culturais
4- Coordenação de Eventos Culturais
5- Assessoria Cultural
6- Assessoria de Bibliotecas
7- Divisão de Exposições
7- Divisão de Obras e Reformas
7.1- Setor de patrimônio histórico, cultural e ecológico
7.2- Setor de manutenção e reparos
7.3- Setor de projetos
8- Divisão de Comunicação
9- Divisão de Pesquisa Históricas
10- Assessoria de Eventos
Art.30
- A remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão da Fundação Mario Peixoto serão atualizados nos mesmosindicesdos
estabelecidos para os cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal.
Art.4" - Ficam criados os seguintes cargos, com as respectivas denominações,
símbolos, quantidades e vencimentos, no âmbito da Fundação Mario Peixoto:
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Gabinete do Prefeito
COORDENADOR DE EVENTOS CULTURAIS CE 01 1.500,00
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE
PESQUISAS HISTÓRICAS
CC AE 01 1.500,00
ASSESSOR DE MUSEU CCAE 06 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DE DIVISÃO DE
EXPOSIÇÕES
CCAE 01 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE
ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
CCAE di 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO CCAE 01 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DE CENTRO
CULTURAL
CCAE 05 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÃO
CCAE 01 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTOS CC AE 05 1.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E
REPAROS
CCAE 01 1.000,00
ASSESSOR DE BIBLIOTECA CCAT 06 1.000,00
ASSESSOR DE PATRIMÔNIOHISTORIC°,
CULTURAL E ECOLÓGICO
CCPH 01 1.000,00
ASSESSOR GERAL OPERACIONAL CCAG 12 800,00
Art.5.°- Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, com respectivos
símbolos e valores, no âmbito da Fundação Mario Peixoto:
Funções Gratificadas Símbolo Valor
Função Gratificada EEE- Assessoria
Especializada
FGEEE 2.500,00
Função Gratificada EG- Assessoria
Gerencial
FGEG 1.200,00
Função Gratificada E- Assessoria Especial FGESP 550,00
Função Gratificada 1- Assessoria
Executiva
FGAE 330,00
Função Gratificada 2- Assessoria
Administrativa
FGAA 226,00
Função Gratificada 1- Assessoria
Operacional
FGAO 165,00
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Art.6.° - Ficam estabelecidas as seguintes Funções Gratificadas, com
respectivas denominações das funções, simbolos e quantidades no âmbito da Fundação
Mario Peixoto:
ORGAO: FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO
Denominação da Função Símbolo N" Funções
Diretoria Especializada Administrativa FGEEE 01
Diretoria Especializada Financeira FGEEE 01
Diretoria Especializada Cultural FGEEE 01
Chefe do Departamento Financeiro FGEG 01
Chefe do Departamento Contábil FGEG 01 —
Chefe do Departamento Cultural FGEG 01
Assessoria Especial FGESP 02
Assessoria Executiva FGAE 02
Assessoria Administrativa FGAA 01
Assessoria Operacional FGAO 01
Art. 7.°- As Funções Gratificadassea()concedidas por ato exclusivo do
Presidente da Fundação Mário Peixoto destinada unicamente a servidores ocupante de
cargo de provimento efetivo
Art.8.°- 0 Presidente da Fundação Mario Peixoto fica autorizado a conceder
abono especial a servidor efetivo, contratado ou comissionado que, no desempenho de
suas atribuições, colaborecoinespecial dedicação, quer em relação produtividade,
quer em relação qualidade do serviço, até o limite de R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais).
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Gabinete do Prefeito
0;i; •••-- k"s' 91r 00 44., r‘l
•
Art.9.°- As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Estrutura
Administrativa correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario, especial a Lei Complementar n° 21, de 29 de fevereiro de
2012.
Mangaratiba, 08 de julho de 2013.
Evandro Be• no Jorge
Pref to