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materia nº 216/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaParecer 216/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 039/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Autoria

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texto original #

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Ao Expediento 
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1
"4-2-5 
44INGARAIVe" 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° ctin6 /2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Presidente 
ASSUNTO: MENSAGEM N° 39 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTUTUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido 
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não 
estando a mesma em condição de ser apreciada pelo Plenário, pelos motivos e 
fundamentos que ora passamos a expor: 
Relatório: 
Trata-se da apresentação do pedido de veto parcial à mensagem 39/2023, 
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em que versa sobre a 
Criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos 
Fiscalizatórios de Ordem Púbica do Município de Mangaratiba e dá outras 
Providências. 
Análise: 
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal em que versa sobra a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Mangaratiba. 
0 presente Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo. 
Note-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ora autor do presente 
Projeto de Lei, não apresentou o estudo do impacto orçamentário, tão pouco a 
declaração na qualidade de ordenador de despesa, informando se o Projeto em 
tela dispõe de recursos orçamentários para a criação de despesas, nos termos 
do artigo 16, I da Lei Complementar n° 101/2000, conforme transcreve abaixo: 
ART.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que. 
 acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
II- Declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e 
Compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Neste sentido, aoart. 16 da LRF dispõe que a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
deverá ser acompanhada da estimativa do impacto-financeiro e da declaração 
do ordenador da despesa, informando que aquela despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade 
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). 
Dessa forma, o artigo 16, em seu inciso II, passou a exigir ordenador de 
despesa, mais rigor no acompanhamento do aumento da despesa, atribuindo￾lhe maior responsabilidade, uma vez que ele terá que declarar se o gasto está 
de acordo com os objetivos e metas PPA e da LDO e se tem dotação especifica 
e suficiente no orçamento corrente. Assim, com base no disposto do inciso II, do 
art. 16, traz-se a seguinte questão: a declaração do ordenador de despesa é 
obrigatória para a contratação de quaisquer despesas. 
Neste diapasão, o não atendimento as regras previstas noart. 16, I e II da 
Lei de Responsabilidade fiscal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, macula 
todo o processo legislativo, tornando-o nulo de pleno direito, conforme regra 
prevista noart. 21, I, "a" do mesmo diploma legal, a qual transcrevemos abaixo: 
ART. 21- é nulo de pleno direito: 
0 ato que provoque aumento das despesas 
com pessoal e não atenda: 
a) As exigências dosarts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar e o disposto no inciso XIII 
do caput doart. 37 e no §1° doart. 169 da 
Constituição Federal. (Incluído pelaLCn° 
173 de 2020). 
Revela notar, que a doutrina dominante entende que as regras previstas 
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são obrigatórias, conforme 
preceitua o renomado autor, CRUZ, Flávio da (coord.), em sua obra Lei de 
Responsabilidade Fiscal comentada: Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 
2000. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, Cruz (2001, p.60), senão vejamos: 
"No mesmo sentido, aduz que o principal objetivo das 
restrições descritas noart. 16 indica a intenção de não 
se comprometer o equilíbrio orçamentário, e ainda [...] 
A exigência de declaração formal de adequação 
diante do PPA e da LDO, além da lei orçamentaria 
anual, cria o comprometimentodire• •o ordenador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
pelo rigoroso acompanhamento do aumento de 
despesas. Como decorrência, o gerenciamento 
orçamentário e financeiro tem mais um elemento de 
checagem obrigatória antes de emitir qualquer 
empenho ou autorizar movimentações financeiras: 
verificar se implica ou não aumento de despesas. " 
No caso em testilha, a apresentação do estudo de impacto orçamentário 
é indispensável no Projeto de Lei que visa criar cargos, conforme é 
conhecimento pacifico do Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, 
conforme texto abaixo: 
"REPRESENTAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.916/2020 DO 
MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AUXILIO 
ESPECIASL AOSDEPENDENTSDE 
PROFISSIONAL DASAREASDA SAÚDE OU DE 
ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO 
A PANDEMIA DE COVID-19. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE 
IMPACTO FINANCEIRO. PLEITO CAUTELAR DE 
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRESENÇA 
DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA 
LIMINAR. 1 Trata-se de Representação de 
Inconstitucionalidade em face da Lei n°3.916/2020 do 
Município de Teresópolis, que criou o auxilio especial 
aos dependentes de profissional das áreas da saúde 
ou de atividades essenciais que venham falecer no 
enfrentamento à pandemia de Covid-19. Alega o 
representante que a lei é eivada de 
inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa e 
inobservância ao principio da separação dos 
Poderes. 2. Presença dos requisitos legais para a 
concessão do pleito cautelar de suspensão dos 
efeitos da lei. Lei de iniciativa do membro de 
legislativo que, não obstante tenha destinação ampla 
e não restrita aos servidores públicos, irá atingir 
inegavelmente os servidores municipais. Atribuição 
do Chefe do Executivo de dispor sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos, em especial no 
tocante 6 extensão de vantagem funcional ou auxílios 
para servidores do Poder Executivo. Artigos 7°, 112, 
§1°, II, "d", e 145, VI, "a", da Constituição Estadual. 
V Inteligência do teor da tese n° 917 do Supremo 
Tribunal Federal e precedentes deste Egrégio Órgão 
tfi 
Especial. 3. Pagamento aos auxiiios aos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
dependentes dos falecidos por período que supera, 
hipoteticamente, a continuada, com incidência sobre 
largo espectro de destinatários, desses profissionais 
diretamente engajados no combate à pandemia até 
pessoas do quadro administrativo. Notável impacto 
orçamentário. Obrigatoriedade de que a proposição 
legislativa que importe em criação de despesas ou 
renúncia de receita acompanhe estimativa de seu 
impacto orçamentário ou financeiro, conformeart. 113 
dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias Estudo inexistente no caso, estende a 
todos os entes federativos. Procedentes do Supremo 
Tribunal Federal e deste órgão Especial. Emendas 
Constitucionais n° 106/2020 e 109/2021 que 
instituíram regime fiscal extraordinário e criaram 
regras compensatórias durante a pandemia de Covid￾19. Art. 167-D da Constituição Federal. 5. Perigo da 
demora existente, diante da majoração excepcional 
de despesas públicas com a concessão do auxilio em 
tela. Concessão da liminar. CONCESSÃO DA 
SUSPENSÃO CAUTELKAR DOS EFEITOS DA LEI 
N°3.916/2020 DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS". 
Deste modo, 
III- Voto: 
A Comissão exara parecer CONTRARIO ao veto da matéria, pela 
desconformidade com legislação vigente e ausência de justificativa. Por fim, o 
Chefe do Poder Executivo apresentou projeto solicitando que fosse extinta a 
Secretaria de Ordem Pública (Mensagem n° 34) e na estrutura consta a 
necessidade de um membro que pertence a esta. Decai em contradição. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 32._ / 6 L. /2023. 

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