| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Parecer 216/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 039/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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Ao Expediento r/ • ra &Al 23 * * * i\A 1 "4-2-5 44INGARAIVe" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° ctin6 /2023. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Presidente ASSUNTO: MENSAGEM N° 39 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTUTUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condição de ser apreciada pelo Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor: Relatório: Trata-se da apresentação do pedido de veto parcial à mensagem 39/2023, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em que versa sobre a Criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Púbica do Município de Mangaratiba e dá outras Providências. Análise: Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em que versa sobra a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. 0 presente Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo. Note-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ora autor do presente Projeto de Lei, não apresentou o estudo do impacto orçamentário, tão pouco a declaração na qualidade de ordenador de despesa, informando se o Projeto em tela dispõe de recursos orçamentários para a criação de despesas, nos termos do artigo 16, I da Lei Complementar n° 101/2000, conforme transcreve abaixo: ART.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que. acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba II- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e Compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Neste sentido, aoart. 16 da LRF dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada da estimativa do impacto-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, informando que aquela despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). Dessa forma, o artigo 16, em seu inciso II, passou a exigir ordenador de despesa, mais rigor no acompanhamento do aumento da despesa, atribuindolhe maior responsabilidade, uma vez que ele terá que declarar se o gasto está de acordo com os objetivos e metas PPA e da LDO e se tem dotação especifica e suficiente no orçamento corrente. Assim, com base no disposto do inciso II, do art. 16, traz-se a seguinte questão: a declaração do ordenador de despesa é obrigatória para a contratação de quaisquer despesas. Neste diapasão, o não atendimento as regras previstas noart. 16, I e II da Lei de Responsabilidade fiscal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, macula todo o processo legislativo, tornando-o nulo de pleno direito, conforme regra prevista noart. 21, I, "a" do mesmo diploma legal, a qual transcrevemos abaixo: ART. 21- é nulo de pleno direito: 0 ato que provoque aumento das despesas com pessoal e não atenda: a) As exigências dosarts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput doart. 37 e no §1° doart. 169 da Constituição Federal. (Incluído pelaLCn° 173 de 2020). Revela notar, que a doutrina dominante entende que as regras previstas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são obrigatórias, conforme preceitua o renomado autor, CRUZ, Flávio da (coord.), em sua obra Lei de Responsabilidade Fiscal comentada: Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, Cruz (2001, p.60), senão vejamos: "No mesmo sentido, aduz que o principal objetivo das restrições descritas noart. 16 indica a intenção de não se comprometer o equilíbrio orçamentário, e ainda [...] A exigência de declaração formal de adequação diante do PPA e da LDO, além da lei orçamentaria anual, cria o comprometimentodire• •o ordenador ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba pelo rigoroso acompanhamento do aumento de despesas. Como decorrência, o gerenciamento orçamentário e financeiro tem mais um elemento de checagem obrigatória antes de emitir qualquer empenho ou autorizar movimentações financeiras: verificar se implica ou não aumento de despesas. " No caso em testilha, a apresentação do estudo de impacto orçamentário é indispensável no Projeto de Lei que visa criar cargos, conforme é conhecimento pacifico do Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, conforme texto abaixo: "REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.916/2020 DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AUXILIO ESPECIASL AOSDEPENDENTSDE PROFISSIONAL DASAREASDA SAÚDE OU DE ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID-19. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA LIMINAR. 1 Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei n°3.916/2020 do Município de Teresópolis, que criou o auxilio especial aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades essenciais que venham falecer no enfrentamento à pandemia de Covid-19. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa e inobservância ao principio da separação dos Poderes. 2. Presença dos requisitos legais para a concessão do pleito cautelar de suspensão dos efeitos da lei. Lei de iniciativa do membro de legislativo que, não obstante tenha destinação ampla e não restrita aos servidores públicos, irá atingir inegavelmente os servidores municipais. Atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, em especial no tocante 6 extensão de vantagem funcional ou auxílios para servidores do Poder Executivo. Artigos 7°, 112, §1°, II, "d", e 145, VI, "a", da Constituição Estadual. V Inteligência do teor da tese n° 917 do Supremo Tribunal Federal e precedentes deste Egrégio Órgão tfi Especial. 3. Pagamento aos auxiiios aos ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba dependentes dos falecidos por período que supera, hipoteticamente, a continuada, com incidência sobre largo espectro de destinatários, desses profissionais diretamente engajados no combate à pandemia até pessoas do quadro administrativo. Notável impacto orçamentário. Obrigatoriedade de que a proposição legislativa que importe em criação de despesas ou renúncia de receita acompanhe estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro, conformeart. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Estudo inexistente no caso, estende a todos os entes federativos. Procedentes do Supremo Tribunal Federal e deste órgão Especial. Emendas Constitucionais n° 106/2020 e 109/2021 que instituíram regime fiscal extraordinário e criaram regras compensatórias durante a pandemia de Covid19. Art. 167-D da Constituição Federal. 5. Perigo da demora existente, diante da majoração excepcional de despesas públicas com a concessão do auxilio em tela. Concessão da liminar. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CAUTELKAR DOS EFEITOS DA LEI N°3.916/2020 DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS". Deste modo, III- Voto: A Comissão exara parecer CONTRARIO ao veto da matéria, pela desconformidade com legislação vigente e ausência de justificativa. Por fim, o Chefe do Poder Executivo apresentou projeto solicitando que fosse extinta a Secretaria de Ordem Pública (Mensagem n° 34) e na estrutura consta a necessidade de um membro que pertence a esta. Decai em contradição. É o parecer. Sala das Comissões, 32._ / 6 L. /2023.