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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.° C662023.
Ao Expedient*
n/ Leitura
OV 2023
sidente
ano
Camara Municipal de Mangaratiba APR (WAD 0
m 2 V 2023
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
seguinte medida em favor da nossa coletividade.
"Solicito a doação de aparelho telefônico ao 33° Batalhão de Policia Militar
(BPM), localizado na Rua Dalila Dias Borges - Vila Muriqui, na cidade de
Mangaratiba, RJ, 23860-000"
JUSTIFICATIVA
Conforme oArt. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores
da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituidos pela União e
pelos Estados, elencados nos incisos do referido artigo: policia federal; policia
rodoviária federal; policia ferroviária federal; policias civis; policias militares e
corpos de bombeiros militares; policias penais federal, estaduais e distrital.
Dito isso, faz-se necessário a presença de contato telefônico no 33° Batalhão de
Policia Militar (BPM) de Muriqui da cidade de Mangaratiba, com a finalidade de
possibilitar o atendimento remoto à população e efetivar o cumprimento dos
deveres dos agentes pertencentes a este respeitável departamento.
Mangaratibag-ke \ de 2023.
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