br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInclui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba, o Dia das Águas de Axé e dá outras providências”.
native_id15164

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 088/2023 de autoria do Vereador Aristides encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1528/2024.
2024-02-19 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-19 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2024-02-19 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2024-02-19 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2024-02-19 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2024-01-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — Aguardando fim do período do recesso Parlamentar pra que seja feita a leitura em Plenário da lei sancionada pelo Prefeito Municipal.
2024-01-15 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2023-12-12 Aguardando Sanção — —
2023-12-12 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2023-12-11 Aguardando encaminhamento — —
2023-12-11 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2023-12-11 Matéria submetida a 2ª votação — —
2023-12-10 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2023-12-07 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2023-12-07 Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) — —
2023-12-07 Matéria submetida a 1ª votação — —
2023-12-07 Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação — —
2023-12-07 Votação do(s) Parecer(es) — —
2023-12-07 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — —
2023-12-07 Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) — —
2023-12-05 Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões — CFO, CESAM, COTSP, CTCEC
2023-12-05 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ao Expediente 
p/ Leitura 
28 f. 2Q3 
resid 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
PROJETO DE LEI N.° se /2023. 
"INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL 
DEEVETOS DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIAA, 0 D:IA DAS ÁGUAS DE 
AXE E Dihi OUTRA N PROVIDENCIAS" 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1°- Fica incluído no âmbito do município de Mangaratiba, o evento "Aguas de Axé" a ser 
realizado, sempre no dia 20 do mês de janeiro; 
Art.2°- 0 dia a que se refere esta lei, tem por finalidade divulgar a cultura afro-brasileira, 
mediante a realização de diversas atividades eseraum evento para promover o encontro dos 
religiosos dos terreiros de Mangaratiba e região construindo, uma política de liberdade religiosa 
e igualdade racial. 
Parágrafo único: o evento acontecerá na praçaRobertSimões, com a lavagem de água de cheiro 
no entorno das ruas do centro de Mangaratiba. 
Art.3°- Neste dia que trata esta Lei, será constituído de várias atividades, manifestações artísticas 
e culturais, além de trabalhos que fazem menção As religiões afro-brasileiras com a participação 
das comunidades locais podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Parágrafo único: Entende-se por manifestações artísticas culturais e trabalhos que fazem 
menção As religiões afro-brasileiras: 
I. Sagrar Mangaratiba através das águas de cheiro preparadas pelos terreiros da região da 
Costa Verde que, ao lavar as ruas, simbolicamente abençoará todo o município pelo ano 
vindouro; 
II. Reverenciar a ancestralidade africana e os nossos antepassados que fizeram parte da 
construção de Mangaratiba; 
III. Assegurar a diversidade religiosa em Mangaratiba; 
IV. Suscitar a preservação da história e do Patrimônio Cultural de Mangaratiba como 
historiadora do município de Mangaratiba 
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos, sing- Centro -Mangaratiba -RJ -Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
imminimprommoilow 
V. Desenvolver festividade que seja mais um instrumento de visibilidade para as religiões 
de matriz africana e o respeito a elas; 
VI. Fomentar a união de todas as religiões e a relação de igualdade entre todas. 
Art. 4°- A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do 
município de Mangaratiba. 
Art. 5° - Será formada uma comissão organizadora, cujos integrantes será osIttreseiitantes do 
, : 
Instituto Lúcia Castilho, o qual, caberá a elaboração da programação para 944... • . • , s', 
f:'ilb 
\s. o ' 
Mangaratiba-RJ, 2-3 de 1chierY-N\Dr0 de 2023. 
Aristides arcelos Neto 
Ver ador 
AristidesBarcelos 
wit 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.d.gov.br 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
JUSTIFICATIVA 
As festas populares são parte da essência cultural do Brasil, sejam elas religiosas, 
profanas ou folclóricas e o Instituto Lucia Castilho, fundada no inicio do ano de 2023, tem a 
finalidade de valorização da cultura e da religiosidade afro-brasileira no Município de 
Mangaratiba. 
0 evento "Aguas de Axé", tem como objetivo promover sempre o encontro dos 
religiosos dos terreiros de Mangaratiba e regido construindo uma política de liberdade religiosa 
e igualdade racial. 
A intenção, Nobres Colegas, é que este evento venha a integrar o calendário oficial 
de datas e eventos do município de Mangaratiba, em respeito a política de igualdade racial e 
liberdade religiosas em Mangaratiba e toda região. 
Assim sendo, por conta da importância dessa matéria submeto a presente propositura 
à apreciação e aprovação desta proposta a meus nobres pares. 
Aristides An e o & arcelosNeto 
Vere or 
Aristides Darcelos 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sing- Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br 

open original →