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Ao Expediente
p/ Leitura
28 f. 2Q3
resid
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
PROJETO DE LEI N.° se /2023.
"INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL
DEEVETOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIAA, 0 D:IA DAS ÁGUAS DE
AXE E Dihi OUTRA N PROVIDENCIAS"
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1°- Fica incluído no âmbito do município de Mangaratiba, o evento "Aguas de Axé" a ser
realizado, sempre no dia 20 do mês de janeiro;
Art.2°- 0 dia a que se refere esta lei, tem por finalidade divulgar a cultura afro-brasileira,
mediante a realização de diversas atividades eseraum evento para promover o encontro dos
religiosos dos terreiros de Mangaratiba e região construindo, uma política de liberdade religiosa
e igualdade racial.
Parágrafo único: o evento acontecerá na praçaRobertSimões, com a lavagem de água de cheiro
no entorno das ruas do centro de Mangaratiba.
Art.3°- Neste dia que trata esta Lei, será constituído de várias atividades, manifestações artísticas
e culturais, além de trabalhos que fazem menção As religiões afro-brasileiras com a participação
das comunidades locais podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo único: Entende-se por manifestações artísticas culturais e trabalhos que fazem
menção As religiões afro-brasileiras:
I. Sagrar Mangaratiba através das águas de cheiro preparadas pelos terreiros da região da
Costa Verde que, ao lavar as ruas, simbolicamente abençoará todo o município pelo ano
vindouro;
II. Reverenciar a ancestralidade africana e os nossos antepassados que fizeram parte da
construção de Mangaratiba;
III. Assegurar a diversidade religiosa em Mangaratiba;
IV. Suscitar a preservação da história e do Patrimônio Cultural de Mangaratiba como
historiadora do município de Mangaratiba
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos, sing- Centro -Mangaratiba -RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
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V. Desenvolver festividade que seja mais um instrumento de visibilidade para as religiões
de matriz africana e o respeito a elas;
VI. Fomentar a união de todas as religiões e a relação de igualdade entre todas.
Art. 4°- A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do
município de Mangaratiba.
Art. 5° - Será formada uma comissão organizadora, cujos integrantes será osIttreseiitantes do
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Instituto Lúcia Castilho, o qual, caberá a elaboração da programação para 944... • . • , s',
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Mangaratiba-RJ, 2-3 de 1chierY-N\Dr0 de 2023.
Aristides arcelos Neto
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AristidesBarcelos
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.d.gov.br
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
JUSTIFICATIVA
As festas populares são parte da essência cultural do Brasil, sejam elas religiosas,
profanas ou folclóricas e o Instituto Lucia Castilho, fundada no inicio do ano de 2023, tem a
finalidade de valorização da cultura e da religiosidade afro-brasileira no Município de
Mangaratiba.
0 evento "Aguas de Axé", tem como objetivo promover sempre o encontro dos
religiosos dos terreiros de Mangaratiba e regido construindo uma política de liberdade religiosa
e igualdade racial.
A intenção, Nobres Colegas, é que este evento venha a integrar o calendário oficial
de datas e eventos do município de Mangaratiba, em respeito a política de igualdade racial e
liberdade religiosas em Mangaratiba e toda região.
Assim sendo, por conta da importância dessa matéria submeto a presente propositura
à apreciação e aprovação desta proposta a meus nobres pares.
Aristides An e o & arcelosNeto
Vere or
Aristides Darcelos
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sing- Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br
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