texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Mangaratiba
rz; Expedients
p/ Leitura
au 2 8 2023
Projeto de Lei n° eS /2023
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO «DE
CARTEIRA DE VACINA EMBRAILLEPARA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o fornecimento de carteira de vacinação embraillepara os
cidadãos do Município que possuem deficiência visual.
Parágrafo único. 0 fornecimento das carteiras de vacinação em brailledeverá ser
feito nos postos de vacinação ou em campanhas realizadas no Município.
Art. 2° Os cidadãos que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a
sua carteira de vacinação em brailleatualizada com os dados de vacinações
anteriores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba,23 de 4n30eir4Dr0 de 2023.
JoãoFelippe de
(JobV
ouza Oliveira
igbe)
or
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
1534.-4 '1831
414INGARP
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa colaborar com o atendimento ao público
levando em consideração suas necessidades, fornecendo ao beneficiado, uma
informação essencial e o possibilitando a autonomia.
Considera que por meio da carteira de vacinação em braile, haja inclusive um
incentivo a facilitação de autoconhecimento e recordação.
Tal proposta dispõe-se para que ocorra inclusão, igualdade e acessibilidade
para aqueles que possuem deficiência visual.
Mangaratiba, 23 de /YOUe r'n\ r0 de 2023.
JoãoFelippe
(Jo
uza Oliveira
IPPe)
open original →