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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina em Braille para pessoa com deficiência visual no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id15165

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-02-20 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2023-12-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-11 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2023-12-11 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2023-12-10 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2023-12-05 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2023-12-05 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2023-12-04 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2023-11-30 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2023-11-30 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2023-11-28 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-11-28 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2023-11-28 Aguardando encaminhamento — —
2023-11-28 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2023-11-28 Leitura da Matéria no Expediente — —
2023-11-27 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2023-11-23 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2023-11-23 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CâmaraMunicipal de Mangaratiba 
rz; Expedients 
p/ Leitura 
au 2 8 2023 
Projeto de Lei n° eS /2023 
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO «DE 
CARTEIRA DE VACINA EMBRAILLEPARA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído o fornecimento de carteira de vacinação embraillepara os 
cidadãos do Município que possuem deficiência visual. 
Parágrafo único. 0 fornecimento das carteiras de vacinação em brailledeverá ser 
feito nos postos de vacinação ou em campanhas realizadas no Município. 
Art. 2° Os cidadãos que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a 
sua carteira de vacinação em brailleatualizada com os dados de vacinações 
anteriores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba,23 de 4n30eir4Dr0 de 2023. 
JoãoFelippe de 
(Job￾V 
ouza Oliveira 
igbe) 
or 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
1534.-4 '1831 
414INGARP 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa colaborar com o atendimento ao público 
levando em consideração suas necessidades, fornecendo ao beneficiado, uma 
informação essencial e o possibilitando a autonomia. 
Considera que por meio da carteira de vacinação em braile, haja inclusive um 
incentivo a facilitação de autoconhecimento e recordação. 
Tal proposta dispõe-se para que ocorra inclusão, igualdade e acessibilidade 
para aqueles que possuem deficiência visual. 
Mangaratiba, 23 de /YOUe r'n\ r0 de 2023. 
JoãoFelippe 
(Jo 
uza Oliveira 
IPPe) 

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