materia nº 90/2023

Ao Expediente 
p/ Leitura 
V 2023 
ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
183j 
Projeto de Lei n° 2023 OZ￾Camara Municipal de Mangaratiba 
Sugere a criação do Parque Arqueológico e 
Ambiental do Sahy como fortalecimento de 
Mangaratiba como a Capital Estadual do 
Turismo de Natureza. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.12- Fica sugerida a criação do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy 
como fortalecimento para que Mangaratiba se torne efetivamente a Capital 
Estadual do Turismo de Natureza. 
Parágrafo Único — Fica sugerida a criação do parque para a preservação da 
estrutura arquitetônica do Sahy, que é um testemunho significativo da História do 
Brasil, só comparável ao Cais do Valongo, através do turismo sustentável. 
Art.22- Fica determinado que seja instalada em destaque uma obra de arte criada 
especialmente para o parque, em alusão ao direito de todos a liberdade. 
Art.32- Fica estabelecido que as secretarias e órgãos competentes encontrem 
soluções para que as pedras das ruínas não se desloquem, garantindo a segurança 
dos visitantes. 
Art.42- Fica determinado o levantamento histórico e arqueológico das ruínas 
existentes no Sahy para a recolocaçãominimadas pedras em seu conjunto 
arquitetônico. 
Parágrafo Único — Que sejam alocadas em cada construção em ruínas um 
breve histórico do que foi o prédio e um QRCodepara o acesso a maiores 
informações. 
Art.52- Estabelece a construção no local de dois banheiros, guarita para o plantão 
constante da guarda municipal e uma sala para a administração. 
Art.62- Determina a limpeza completa dos caminhos de acesso as ruínas e 
colocação de sinalização, indicando direções e saída. 
Art.72- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias 
públicas e privadas no intuito de viabilizar recursos para a criação do parque. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CamaraMunicipal de Mangaratiba -\ 
. • 
Art.82- As despesas para a manutenção do parque ocorrerao porconta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e/ou aditivadas 
através de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais e do Fundo Municipal de 
Cultura, que garantam o perfeito funcionamento deste programa turístico. 
Art.92 - Fica sugerido ainda um estudo junto àMRSpara a viabilizar a criação de 
um trem turístico nos finais de semana para levar visitantes até o Sahy em 
intervalos estabelecidos nos seus trens de carga de minério. 
Art.102- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Mangaratiba, Z.3 de /rojen-Nb(o de 2023. 
lis. oe 
ilson a F acia) 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo desta proposição é a preservação do patrimônio histórico e 
cultural dos quarenta mil metros quadrados onde se encontram as ruínas 
históricas da Praia do Sahy, através da criação do Parque Arqueológico e 
Ambiental do Sahy e do turismo sustentâvel. Coma preservação das ruínas, a 
criação do parque e a divulgação da sua importância para a Historia do Brasil, 
teremos potencialmente mais um elemento para tornar efetivamente 
Mangaratiba a Capital do Turismo de Natureza. 
Mangaratiba,2.3de /1100Q.61‘)+4,0 de 2023. 
Emitsowi s ho- 
_
.-
(1s ei 
(Emilson Farmácia) 
Vereador