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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaSugere a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba.
native_id15167

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Aguardando emissão de Parecer CDDPD — —
2024-06-12 Registro da votação do Parecer CESAM — —
2024-06-12 Votação do Parecer Favorável CESAM — —
2024-06-11 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — —
2024-05-27 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — —
2024-05-27 Registro da leitura do Parecer CESAM — —
2024-05-27 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — —
2024-05-24 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — —
2024-05-20 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — —
2024-05-20 Registro do Parecer emitido pela CESAM — —
2024-05-10 Aguardando emissão de Pareceres — —
2024-05-10 Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões — —
2024-05-10 Presidência solicita Matéria — —
2024-03-21 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-03-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-03-18 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-18 Registro da votação do Parecer CFO — —
2024-03-18 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2024-03-15 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2024-03-13 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2024-03-13 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2024-03-12 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CFO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Projeto de Lei ng 
"Sugere a criação de um Centro 
Multidisciplinar de Atendimento ao 
Autismo em Mangaratiba." 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
p/ Leitura 
V 2023 
023 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.12- Fica sugerida a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao 
Autismo em Mangaratiba para diagnóstico precoce e terapias especializadas. 
Parágrafo Único — Entenda-se por multidisciplinar um grupo profissional 
formado por especialistas como psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, 
fisioterapeutas, fonoaudiálogos, neurologistas, terapeutas ocupacionais, 
nutricionistas, neuropediatras e psicopedagogos. 
Art.2° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do 
espectro autista a portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos 
seguintes incisos I ou II, conforme estabelece a Lei Federal N212764/2012: 
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação sociais, manifestada por dificuldade acentuada de comunicação verbal 
e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; 
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de 
desenvolvimento; 
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, 
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de 
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art.32- Aos cidadãos que apresentarem sintomas do transtorno do espectro 
autista, como atrasos severos no desenvolvimento, problemas no progresso 
cognitivo e comprometimento comportamental, fica convencionado o pronto 
atendimento no Centro de Atendimento ao Autismo e o acesso as ações e serviços 
de saúde, com vistas à atenção integral as suas necessidades, incluindo o 
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo e o atendimento multiprofissional. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Parágrafo único — 0 pronto atendimento dos cidadãos CollI.Iintomas do 
transtorno do espectro autista em Mangaratiba está em sintonia com a Lei Federal 
N 214626/2023, que garante prioridade no seu atendimento em quaisquer 
situações e instituições. 
Art.42- Fica assegurada a gratuidade em todo o processo de atenção integral ás 
necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos. 
Art.52- Fica estimulada a parceria com órgãos, entidades e especialistas nacionais 
e internacionais, públicas e privadas, para incentivar a formação, a capacitação e 
atualização de profissionais no atendimento à pessoa com transtorno do espectro 
autista, bem como pais e responsáveis. 
Art.62 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com 
o Governo Estadual e também o Federal, assim como órgãos públicos e privados 
para a criação da clinica e a consecução dos objetivos desta lei. 
Art.72- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e/ou, aditivadas através de 
Emendas Parlamentares Estaduais e Federais e do Fundo'Municipal de Saúde para 
o perfeito funcionamento. 
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 2.2)de _..soffrICA10 de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Emils 
(E( son 
Ver 
É desgastante a peregrinação de pais e responsáveis de portadores 
do transtorno do espectro autista em busca de diagnóstico e de tratamento 
especializado adequado. A criação de um Centro Multidisciplinar de 
Atendimento ao Autismo em Mangaratiba garantirá um pronto 
atendimento, além de se tornar um dos pioneiros nesse atendimento 
especializado e multidisciplinar a oferecer atendimento gratuito para 
autistas, se tornando referência em todo o pais. 
Ma nga ratiba, 2" de ivoL.prArYro de 2023. 

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