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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei ng
"Sugere a criação de um Centro
Multidisciplinar de Atendimento ao
Autismo em Mangaratiba."
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/ Leitura
V 2023
023
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.12- Fica sugerida a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao
Autismo em Mangaratiba para diagnóstico precoce e terapias especializadas.
Parágrafo Único — Entenda-se por multidisciplinar um grupo profissional
formado por especialistas como psiquiatras, enfermeiros, psicólogos,
fisioterapeutas, fonoaudiálogos, neurologistas, terapeutas ocupacionais,
nutricionistas, neuropediatras e psicopedagogos.
Art.2° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista a portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos
seguintes incisos I ou II, conforme estabelece a Lei Federal N212764/2012:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por dificuldade acentuada de comunicação verbal
e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art.32- Aos cidadãos que apresentarem sintomas do transtorno do espectro
autista, como atrasos severos no desenvolvimento, problemas no progresso
cognitivo e comprometimento comportamental, fica convencionado o pronto
atendimento no Centro de Atendimento ao Autismo e o acesso as ações e serviços
de saúde, com vistas à atenção integral as suas necessidades, incluindo o
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo e o atendimento multiprofissional.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Parágrafo único — 0 pronto atendimento dos cidadãos CollI.Iintomas do
transtorno do espectro autista em Mangaratiba está em sintonia com a Lei Federal
N 214626/2023, que garante prioridade no seu atendimento em quaisquer
situações e instituições.
Art.42- Fica assegurada a gratuidade em todo o processo de atenção integral ás
necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos.
Art.52- Fica estimulada a parceria com órgãos, entidades e especialistas nacionais
e internacionais, públicas e privadas, para incentivar a formação, a capacitação e
atualização de profissionais no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como pais e responsáveis.
Art.62 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com
o Governo Estadual e também o Federal, assim como órgãos públicos e privados
para a criação da clinica e a consecução dos objetivos desta lei.
Art.72- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e/ou, aditivadas através de
Emendas Parlamentares Estaduais e Federais e do Fundo'Municipal de Saúde para
o perfeito funcionamento.
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2.2)de _..soffrICA10 de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
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É desgastante a peregrinação de pais e responsáveis de portadores
do transtorno do espectro autista em busca de diagnóstico e de tratamento
especializado adequado. A criação de um Centro Multidisciplinar de
Atendimento ao Autismo em Mangaratiba garantirá um pronto
atendimento, além de se tornar um dos pioneiros nesse atendimento
especializado e multidisciplinar a oferecer atendimento gratuito para
autistas, se tornando referência em todo o pais.
Ma nga ratiba, 2" de ivoL.prArYro de 2023.
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