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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 219/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaParecer 219/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 84/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais – Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, na Praia do Saco”.
native_id15175

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ao Expedient 
ura 
11 
Presidente 
e'\ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°84/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS — CELSO XAVIER JÚNIOR, A 
SUBPREFEITURA LOCALIZADA AO LADO DA IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO, NA 
PRAIA DO SACO". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /L /2023. 
DORI DS01 11- 0 pA/COSTA 
JOÃO FELIPPE DE O1ZA OLIVEIRA 
(João Fe ipp ) 
Relat r 
ALESSANDRO DA 3iLVA PORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
Membro 

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