| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Parecer 219/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 84/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais – Celso Xavier Júnior, a subprefeitura localizada ao lado da Igreja Batista do Calvário, na Praia do Saco”. |
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Ao Expedient ura 11 Presidente e'\ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gilliam Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°84/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS — CELSO XAVIER JÚNIOR, A SUBPREFEITURA LOCALIZADA AO LADO DA IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO, NA PRAIA DO SACO". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, /L /2023. DORI DS01 11- 0 pA/COSTA JOÃO FELIPPE DE O1ZA OLIVEIRA (João Fe ipp ) Relat r ALESSANDRO DA 3iLVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Membro