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materia nº 222/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaParecer 222/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de Lei 86/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
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Autoria

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texto original #

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("78. Expediente 
p/ eitura 
V2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° aia-ai /2023. 
ASSUNTO: PROJETO LEI N° 86/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON 
SANTIAGO. 
EMENTA: "CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA 
ADITIVA abaixo descrita: 
EMENDA ADITIVA N° O /2023 AO PROJETO DE LEI N°86/2023. 
"ADICIONA 0 PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI 
N°. 86/2023 "CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIA". 
Artigo 10- Adiciona Parágrafo Único ao Artigo 20 do Projeto de Lei°. 86/2023, que 
vigorará da seguinte forma: 
"Artigo 20 - Fica autorizado o Município a celebrar convênio com 
pessoas jurídicas de direito privado, associações, órgãos de classe, 
autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e 
organizações sociais, para a realização da Atividade Complementar, que será 
exercida pelos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, 
que facultativamente optarem por participar dessa atividade, desde que haja 
interesse público 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Parágrafo Único: entende-se por Atividade Complementar o Poder de 
Policia, isto 6, a ação administrativa com a finalidade de verificar riscos 
iminente para a sociedade ou finalidade pública que a norma busca proteger, 
afastando por sua vez, quaisquer atos de atuação que se assemelhe 
segurança privada". 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA 
ADITIVA, diante dos fundamentos acima descritos. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, A /AA /2023 
DORIEDS 00 COSTA 
JOÃO FELIPPE ESOZA OLIVEIRA 
Relator 
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL 
Me bro 
TQ DA COSTA 
Presid-nte 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
0 Projeto de Lei abriu duas formas de interpretação, se assemelhando muito 
iniciativa privada, com a segurança privada. Para afastar toda forma de interpretação que 
foge do alcance da Instituição da Guarda Civil, a comissão considerou primordial a inserção 
do parágrafo único, deixando claro que a "Atividade Complementar" significa o Poder de 
Policia, se diferenciando do "Poder da Policia". 
Ciente de que dentre tantas formas de atuação da Guarda Municipal a principal 
atribuição deve ser a de proteção ao patrimônio público e de forma subsidiária as outras, 
busca-se deixar clara a atribuição com a emenda aditiva, reformulando toda a interpretação 
que encontrar o termo "Atividade Complementar" e revogando quaisquer atos ou normas 
de interpretação contrária. 
Desta forma, acredita que a emenda aditiva possa corrigir, da melhor forma, o vicio 
contido, não gerando nenhum prejuízo a proposta apresentada. 
Sala das Comissões, / 1 /2023 
JOÃO FELIPPE D SOU OLIVEIRA 
R ator 
ALESSANDRO DA LVA FORTUGAL 
o 

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