| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Parecer 222/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de Lei 86/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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("78. Expediente
p/ eitura
V2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° aia-ai /2023.
ASSUNTO: PROJETO LEI N° 86/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON
SANTIAGO.
EMENTA: "CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIA".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA
ADITIVA abaixo descrita:
EMENDA ADITIVA N° O /2023 AO PROJETO DE LEI N°86/2023.
"ADICIONA 0 PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI
N°. 86/2023 "CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDENCIA".
Artigo 10- Adiciona Parágrafo Único ao Artigo 20 do Projeto de Lei°. 86/2023, que
vigorará da seguinte forma:
"Artigo 20 - Fica autorizado o Município a celebrar convênio com
pessoas jurídicas de direito privado, associações, órgãos de classe,
autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e
organizações sociais, para a realização da Atividade Complementar, que será
exercida pelos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal,
que facultativamente optarem por participar dessa atividade, desde que haja
interesse público
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo Único: entende-se por Atividade Complementar o Poder de
Policia, isto 6, a ação administrativa com a finalidade de verificar riscos
iminente para a sociedade ou finalidade pública que a norma busca proteger,
afastando por sua vez, quaisquer atos de atuação que se assemelhe
segurança privada".
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA
ADITIVA, diante dos fundamentos acima descritos.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A /AA /2023
DORIEDS 00 COSTA
JOÃO FELIPPE ESOZA OLIVEIRA
Relator
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL
Me bro
TQ DA COSTA
Presid-nte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
0 Projeto de Lei abriu duas formas de interpretação, se assemelhando muito
iniciativa privada, com a segurança privada. Para afastar toda forma de interpretação que
foge do alcance da Instituição da Guarda Civil, a comissão considerou primordial a inserção
do parágrafo único, deixando claro que a "Atividade Complementar" significa o Poder de
Policia, se diferenciando do "Poder da Policia".
Ciente de que dentre tantas formas de atuação da Guarda Municipal a principal
atribuição deve ser a de proteção ao patrimônio público e de forma subsidiária as outras,
busca-se deixar clara a atribuição com a emenda aditiva, reformulando toda a interpretação
que encontrar o termo "Atividade Complementar" e revogando quaisquer atos ou normas
de interpretação contrária.
Desta forma, acredita que a emenda aditiva possa corrigir, da melhor forma, o vicio
contido, não gerando nenhum prejuízo a proposta apresentada.
Sala das Comissões, / 1 /2023
JOÃO FELIPPE D SOU OLIVEIRA
R ator
ALESSANDRO DA LVA FORTUGAL
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