| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Parecer 49/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a alteração do Art. 11 da Lei nº1486/2023”. |
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/2023. Ao p•ediente p/ Leitura ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER N° ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 51/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOART. 11 DA LEI N°1486/2023." PARECER 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o Parecer. Sala das Comissões44/ 44 /2023. Apoio o Parecer WLADIM ARISTIDES BARCELOS NETO ALESSANDRO A S A PORTUGAL r sidente Mem o