Estado do Rio de Janeiro
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
)44,pu
p/ 1,eitura
PROJETO DE LEI /2023. 0 023
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR 0 CONSELHO E
FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA E DA' OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 Prefeito do Municipio de Mangaratiba, no uso de suas atribuicões, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Capitulo I
Do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas - CMFOP
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Fiscalização de Obras
e Posturas- CMFOP e o Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas — FMFOP, órgão
permanente, pariario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para a Fiscalização de Obras e Posturas no âmbito do Município de Mangaratiba
respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturasseavinculado à Secretaria
Municipal de Obras.
Art.3°. Compete ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas:
I — Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de Fiscalização de Obras e
Posturas, zelando pela sua execução;
II— Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de
Fiscalização de Obras e Posturas;
III— Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal as questões que dizem
respeito a Fiscalização de Obras e Posturas;
IV — Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais a Fiscalização de
Obras e Posturas e leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando A. autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristidesPcmmangaratiba.rj.gov.br
al la
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
V — Propor, incentivar e apoiar are izaç o se eventos, estu os, programas e pesquisas vo
para a promoção da Fiscalização de Obras e Posturas;
VI- Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual
e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas A política da Fiscalização de
Obras e Posturas no Município de Mangaratiba;
VII — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de
Fiscalização de Obras e Posturas, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
VIII - elaborar o seu regimento interno;
IX — Outras ações visando A proteção da Fiscalização de Obras e Posturas.
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas - CMFOP, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será composta por no mínimo
de 07(sete) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I — Representante do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) 01(um) representante daCamaraMunicipal
II — Representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil.
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação do setor de obras,
b) 02(um) representante da sociedade civil, eleito em votação direta pela população local através
de conferência, fórum ou evento similar convocado para este fim;
§1°. Cada membro do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Postura terá (01) um
suplente.
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3°. Os membros do conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados.
§ 4°. 0 titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 5°. 0 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e
Posturas serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
devendo haver, no que tange A Presidência e A Vice-Presidencia, uma alternância entre as
entidades governamentais e não governamentais.
Aristides
vEREl"'"' Barcek
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2- Centro Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibasi.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Man garatiba
Gabinete do Vereador AristidesBarre/os
ice- resi • ente • o onse o Tunicipa • e Fiscalização e e ras e osturas substit
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação
aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2°. 0 Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse da fiscalização.
Art.6° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria
e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados àAreada Fiscalização de Obras e
Posturas;
Art. 7°. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário,
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art.8°. A função do membro do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas poderá
ser remunerada pelas suas atividades se considerado de relevante interesse público.
Parágrafo único: As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva
composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário do
Conselho, indicado pelo chefe do poder executivo;
Art.9°. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Fiscalização
de Obras e Posturas perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I — Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
li— Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível
a sua representação no Conselho;
III— Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art.10. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I — Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II — Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III— Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
V — For condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos,sing- Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
Aristides
'"Barcelcv.;
Art.11. os casos de renuncia, impe imento ou ata, os mem ros ao onse o uni
Fiscalização de Obras e Posturas serão substituidos pelos suplentes, automaticamente, pode
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art.12. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art.13. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art.14. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas instituirá seus atos por meio
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.15. As sessões do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art.16. A Secretaria Municipal de Obras e Posturas e Secretaria de Municipal de Fazenda
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas.
Art.17. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de
Fiscalização de Obras e Posturas serão previstos nas peças orçamentarias do Município,
possuindo dotações próprias.
Capitulo II
Do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
Art.18. Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e PosturasFMFOP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção
e desenvolvimento de planos, programas, projetos, aquisições de equipamentos de uso constante
e ações voltadas a Fiscalização de Obras e Posturas do Município de Mangaratiba;
§ 1° As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de
Fiscalização de Obras e Posturas do Municipio.
Art.19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas:
I — Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados a Política Nacional de
Fiscalização de Obras e Posturas;
II — Transferências do Município de Mangaratiba;
III— As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas fisicas ou jurídicas;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Man garatiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
tens nnentos eventuais, inc usive se ap icaçoes inanceiras SOSrecursos disponivet
V — As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 516/2006 e 03/1997;
VII— Outras.
Art. 20. 0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e
Posturas, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados
pelo Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas.
§1°. Sellaberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação
"Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas", para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação
no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Fiscalização
de Obras e Posturas.
§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3°. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Posturas gerir o Fundo Municipal de Fiscalização
de Obras e Posturas, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras
e posturas, cabendo ao seu titular:
I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras
e Posturas;
II — Submeter ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas, demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III— Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capitulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas,
o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da fiscalização de obras e posturas e os
representantes governamentais, que serão escolhidos em reunião especialmente realizado para
este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CamaraMunicipal de Man garatiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
Art.22. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas elaborará o seu r
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o q
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver,
ampla divulgação.
e atlr
Parágrafo único. 0 regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal
de Fiscalização de Obras e Posturas, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art.23. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba-RJ, de -A13002Yrb de 2023.
ARISTIDES AN ELO BARCELOS NETO
STIDES)
Aristides Angelo :arce
Verea or
Aristides B rcelos
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: veraristides@cmmangaratibasj.gov.br
be
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
JUSTIFICATIVA
AristidesAngelo Barcelos Neto
Vereador
AristidesBarcelos
ARISTIDES ANGEL ii.
(A' "v'T)
CâmaraMuni .aide mangaratlba
0, .ft.
ARCELOS NETO
ES)
or
A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras
e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A
fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e
administrativos da execução das obras e serviços.
Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas 6, das mais importantes
do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de
policia que maior reflexo traz: o da realidade local.
A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o atendimento das regras dispostas na
legislação, é exemplo de Município desenvolvido.
De consequência, fica o Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a
moradia, turismo, saúde, segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das
funções sociais da Cidade e do bem-estar de seus habitantes.
A capacitação dos servidores que exercem a atividade de fiscalização no Município é
condição primordial para alcançar os objetivos de uma cidade ordenada, limpa e atraente.
Coma criação de Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas se
apresenta padrões de comportamento desejáveis para o agente fiscal, estratégias para
orientar o trabalho da fiscalização fornecendo informações essenciais aos agentes, para
que o seu trabalho seja realizado de forma eficiente e eficaz e um glossário de termos
técnicos usuais, para a uniformização de seus procedimentos administrativos relativos à
fiscalização de Obras e Posturas no Município de Mangaratiba.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sing - Centro - Mangaratiba - RJ - Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibasiggov.br