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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id15203

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Registro da votação do Parecer COTSP — —
2024-08-05 Votação do Parecer Favorável COTSP — —
2024-08-02 Inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia para votação — —
2024-06-26 Aguardando inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia — —
2024-06-26 Registro da leitura do Parecer COTSP — —
2024-06-26 Leitura no Expediente do Parecer da COTSP - Favorável — —
2024-06-25 Inclusão do Parecer COTSP no Expediente para leitura — —
2024-06-17 Aguardando inclusão do Parecer COTSP no Expediente — —
2024-06-17 Registro do Parecer emitido pela COTSP — —
2024-03-12 Aguardando emissão de Parecer COTSP — —
2024-03-12 Assinatura da Presidência-encaminhamento à COTSP — —
2024-03-11 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-11 Registro da votação do Parecer CFO — —
2024-03-11 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2024-03-08 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2024-03-06 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2024-03-06 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2024-03-06 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2024-03-05 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CFO — —
2024-02-20 Aguardando emissão de Parecer CFO — —
2024-02-20 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-19 Registro da votação do Parecer CCJ — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
)44,pu 
p/ 1,eitura 
PROJETO DE LEI /2023. 0 023 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR 0 CONSELHO E 
FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA E DA' OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito do Municipio de Mangaratiba, no uso de suas atribuicões, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Capitulo I 
Do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas - CMFOP 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Fiscalização de Obras 
e Posturas- CMFOP e o Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas — FMFOP, órgão 
permanente, pariario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e 
ações voltadas para a Fiscalização de Obras e Posturas no âmbito do Município de Mangaratiba 
respeitando os aspectos legais de sua competência. 
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturasseavinculado à Secretaria 
Municipal de Obras. 
Art.3°. Compete ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas: 
I — Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de Fiscalização de Obras e 
Posturas, zelando pela sua execução; 
II— Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de 
Fiscalização de Obras e Posturas; 
III— Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal as questões que dizem 
respeito a Fiscalização de Obras e Posturas; 
IV — Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais a Fiscalização de 
Obras e Posturas e leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando A. autoridade 
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristidesPcmmangaratiba.rj.gov.br 
al la 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
V — Propor, incentivar e apoiar are izaç o se eventos, estu os, programas e pesquisas vo 
para a promoção da Fiscalização de Obras e Posturas; 
VI- Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual 
e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas A política da Fiscalização de 
Obras e Posturas no Município de Mangaratiba; 
VII — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de 
Fiscalização de Obras e Posturas, elaborando ou aprovando planos e programas em que está 
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; 
VIII - elaborar o seu regimento interno; 
IX — Outras ações visando A proteção da Fiscalização de Obras e Posturas. 
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas - CMFOP, composto de 
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será composta por no mínimo 
de 07(sete) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: 
I — Representante do Poder Público: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
c) 01(um) representante daCamaraMunicipal 
II — Representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil. 
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação do setor de obras, 
b) 02(um) representante da sociedade civil, eleito em votação direta pela população local através 
de conferência, fórum ou evento similar convocado para este fim; 
§1°. Cada membro do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Postura terá (01) um 
suplente. 
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas e seus respectivos 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 
§ 3°. Os membros do conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por 
um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram 
nomeados ou indicados. 
§ 4°. 0 titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser 
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. 
Art. 5°. 0 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e 
Posturas serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, 
devendo haver, no que tange A Presidência e A Vice-Presidencia, uma alternância entre as 
entidades governamentais e não governamentais. 
Aristides 
vEREl"'"' Barcek 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2- Centro Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibasi.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Man garatiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarre/os 
ice- resi • ente • o onse o Tunicipa • e Fiscalização e e ras e osturas substit 
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação 
aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. 
§ 2°. 0 Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas poderá convidar 
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em 
assuntos de interesse da fiscalização. 
Art.6° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas para assessorar suas reuniões e divulgar suas 
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo. 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria 
e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados àAreada Fiscalização de Obras e 
Posturas; 
Art. 7°. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, 
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. 
Art.8°. A função do membro do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas poderá 
ser remunerada pelas suas atividades se considerado de relevante interesse público. 
Parágrafo único: As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva 
composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário do 
Conselho, indicado pelo chefe do poder executivo; 
Art.9°. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Fiscalização 
de Obras e Posturas perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: 
I — Extinção de sua base territorial de atuação no Município; 
li— Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível 
a sua representação no Conselho; 
III— Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. 
Art.10. Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I — Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; 
II — Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; 
III— Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua 
recepção na Secretaria do Conselho; 
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções: 
V — For condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal. 
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos,sing- Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
Aristides 
'"Barcelcv.; 
Art.11. os casos de renuncia, impe imento ou ata, os mem ros ao onse o uni 
Fiscalização de Obras e Posturas serão substituidos pelos suplentes, automaticamente, pode 
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. 
Art.12. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser 
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. 
Art.13. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas reunir-se-á mensalmente, 
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros. 
Art.14. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas instituirá seus atos por meio 
da resolução aprovada pela maioria de seus membros. 
Art.15. As sessões do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação. 
Art.16. A Secretaria Municipal de Obras e Posturas e Secretaria de Municipal de Fazenda 
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas. 
Art.17. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de 
Fiscalização de Obras e Posturas serão previstos nas peças orçamentarias do Município, 
possuindo dotações próprias. 
Capitulo II 
Do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas 
Art.18. Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas￾FMFOP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, instrumento de captação, repasse e 
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção 
e desenvolvimento de planos, programas, projetos, aquisições de equipamentos de uso constante 
e ações voltadas a Fiscalização de Obras e Posturas do Município de Mangaratiba; 
§ 1° As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de 
Fiscalização de Obras e Posturas do Municipio. 
Art.19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas: 
I — Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados a Política Nacional de 
Fiscalização de Obras e Posturas; 
II — Transferências do Município de Mangaratiba; 
III— As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas fisicas ou jurídicas; 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Man garatiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
tens nnentos eventuais, inc usive se ap icaçoes inanceiras SOSrecursos disponivet 
V — As advindas de acordos e convênios; 
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 516/2006 e 03/1997; 
VII— Outras. 
Art. 20. 0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e 
Posturas, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados 
pelo Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas. 
§1°. Sellaberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação 
"Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas", para movimentação dos recursos 
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da 
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação 
no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Fiscalização 
de Obras e Posturas. 
§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
§3°. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Posturas gerir o Fundo Municipal de Fiscalização 
de Obras e Posturas, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras 
e posturas, cabendo ao seu titular: 
I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras 
e Posturas; 
II — Submeter ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas, demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo; 
III— Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. 
Capitulo II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.21. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas, 
o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada 
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da fiscalização de obras e posturas e os 
representantes governamentais, que serão escolhidos em reunião especialmente realizado para 
este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as 
convocações seguintes à Presidência do Conselho. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Man garatiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
Art.22. 0 Conselho Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas elaborará o seu r 
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o q 
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, 
ampla divulgação. 
e atlr 
Parágrafo único. 0 regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal 
de Fiscalização de Obras e Posturas, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. 
Art.23. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Mangaratiba-RJ, de -A13002Yrb de 2023. 
ARISTIDES AN ELO BARCELOS NETO 
STIDES) 
Aristides Angelo :arce 
Verea or 
Aristides B rcelos 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2 - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: veraristides@cmmangaratibasj.gov.br 
be 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
JUSTIFICATIVA 
AristidesAngelo Barcelos Neto 
Vereador 
AristidesBarcelos 
ARISTIDES ANGEL ii. 
(A' "v'T) 
CâmaraMuni .aide mangaratlba 
0, .ft. 
ARCELOS NETO 
ES) 
or 
A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras 
e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A 
fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e 
administrativos da execução das obras e serviços. 
Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas 6, das mais importantes 
do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de 
policia que maior reflexo traz: o da realidade local. 
A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o atendimento das regras dispostas na 
legislação, é exemplo de Município desenvolvido. 
De consequência, fica o Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a 
moradia, turismo, saúde, segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das 
funções sociais da Cidade e do bem-estar de seus habitantes. 
A capacitação dos servidores que exercem a atividade de fiscalização no Município é 
condição primordial para alcançar os objetivos de uma cidade ordenada, limpa e atraente. 
Coma criação de Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas se 
apresenta padrões de comportamento desejáveis para o agente fiscal, estratégias para 
orientar o trabalho da fiscalização fornecendo informações essenciais aos agentes, para 
que o seu trabalho seja realizado de forma eficiente e eficaz e um glossário de termos 
técnicos usuais, para a uniformização de seus procedimentos administrativos relativos à 
fiscalização de Obras e Posturas no Município de Mangaratiba. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sing - Centro - Mangaratiba - RJ - Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibasiggov.br 

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