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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-11-30
Ementa“Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
native_id15204

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-03-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-03-11 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-11 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2024-03-11 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2024-03-08 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2024-03-06 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2024-03-06 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2024-03-06 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2024-03-05 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2024-02-22 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-12-21 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-21 CCJ devolve Matéria a Secretaria — —
2023-11-30 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-11-30 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2023-11-30 Aguardando encaminhamento — —
2023-11-30 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2023-11-30 Leitura da Matéria no Expediente — —
2023-11-29 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2023-11-29 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2023-11-29 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Ncql /2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
PROJETO DEEllN" Ao xpedient;7%. 
p/ tRitura 
"DECRETA A TROCA DOS SINAIS SONOROS 
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E 
PRIVADAS E ESTABELECE 0 "HORÁRIO DO 
SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA)." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI 
Art.1° - Esta lei decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e 
privadas e estabelece o "Horário do Silêncio" nos estabelecimentos comerciais em beneficio das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Art.2° - Ficam obrigadas as instituições de ensino públicas e privadas a trocar os sinais 
sonoros por sinais musicais adequados aos alunos comTEA. 
Art.3' - O prazo para efetuar a troca será de até 60 dias, a contar da publicação desta lei. 
Art.4° - Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o "Horário do Silencio", a fim 
de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm 
necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas comTEA. 
Art.50 
 - 0 tempo de duração do Horário do Silêncio" deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora. 
Art.6° - Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão: 
a) fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e 
horários em que começa e termina o "Horário do Silêncio"; 
b) desligar o som ou diminui-lo e colocar musica relaxante; 
c) diminuir a luminosidade; e 
d) diminuir o número de funcionários em circulação. 
Art.7° - Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta lei, a medida imposta noart. 
50terá caráter educacional, sem aplicação de multa. 
Parágrafo único. Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o 
"Ilortirio dcInc" scrA. rritiltaxisr. 
Art.8° - A fiscalização referente aos dispositivos desta lei ficará a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública. 
Art.9° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta 
lei. 
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 1 
Centro - Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
PROJETO DE LEI N" /2023 
JUSTIFICATIVA 
O Transtorno do Espectro do Autismo(TEA)atinge de 1% a 2% da população mundial e, 
no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control 
and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, entre as crianças a proporção é de que uma a cada 44 
tenha oTEA,um problema ainda pouco entendido, mas muito estudado. 
As pessoas comTEA têm a questão sensorial mais apurada que a nossa, principalmente a 
chamada hipersensibilidade auditiva. 
A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos tipos de sons, principalmente 
os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a sirene das escolas, entre outros. A 
maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem 
é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis. 
Quando vão a algum lugar com muito barulho, o desconforto é muito grande para as 
pessoas comTEA,gerando sofrimento e o desencadeamento de crises. 
A prevalência de hipersensibilidade auditiva na população autista varia dependendo dos 
critérios utilizados e do modo como foi pesquisado. Na observação natural, ou seja, através das 
condições clinicas para o evento, é de 15% até 40%. Nos estudos através de questionário com os 
pais, é de 16% até 100%; com os professores, fica em torno de 30%; e, através do método 
combinado com os pais/responsáveis e com os professores/terapeutas, 23,9%. 
Através do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-III), o 
percentual foi de 53% e de 90% com alteração de sensibilidade para a modalidade auditiva, 
utilizando oStructured InterviewforAssessing Perceptual Anomalies-Child Version(SIAPA￾CV). 
Em outras palavras, os estudos relataram que entre 30 a 90% das pessoas com autismo 
ignoram ou reagem exageradamente a imagens, sons, cheiros ou outras sensações comuns. Entre as 
crianças que participaram noSimons Simplex Collection, urnprojeto de pesquisa sobre o autismo, 
cerca de 65% tinham hipersensibilidade auditiva. 
Os sinais sonoros das instituições de ensino públicas e privadas, também conhecidos 
como sirene ou cigarra eletrônica, podem gerar incômodos sensoriais as pessoas comTEA,devido a 
sua alta potência e intensidade, que podem ultrapassar facilmente os 110 decibéis. 
Por isso, a necessidade de trocar os sinais sonoros das instituições de ensino públicas e 
privadas para sons mais adequados, como músicas relaxantes, por exemplo. 
Outro ponto importante para proteger a sensibilidade das pessoas comTEAé a criação do 
"Horário do Silêncio" nos estabelecimentos comerciais. 
A iniciativa já existe em outros países como Austrália e Inglaterra. No Brasil, a medida 
está sendo adotada pelo município de Rio Claro, no Estado de São Paulo. Lá, o supermercado Bom 
Jesus foi o primeiro a aderir e destinou o período das 8h às 9h de segundas, terças e quartas-feiras 
ao projeto. 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2 
Centro - Mangaratiba 
Mangaratiba, de1okirniX0 de 2023. 
HUG G açano 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARN 71 BA 
pRo.irro DE LEI N" /2023 
A iniciativa foi tão bem aceita, não só pelos familiares das pessoas com TEA,mas 
também por pessoas mais idosas que gostam de maior tranquilidade, mães com bebês pequenos que 
costumam ser mais sensíveis, deficientes visuais e por todas as demais pessoas da sociedade que por 
ventura se beneficiem desta ação em favor da diversidade. 
Para aqueles que tem a visão comprometida, por exemplo, o ouvido passa a ser uma das 
maiores referencias para ter a noção, é como enxergar de uma maneira diferente. Quanto mais 
silêncio, melhor para ele se localizar e ter referência do que está fazendo. 
importante socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia, 
seja através da compra em supermercado ou em uma loja comercial. Entretanto, é preciso evitar os 
excessos de estímulos, seja através de som alto, muita iluminação ou grande quantidade de gente 
circulando nos corredores, por exemplo. 
Câmara Municip 1 de Mangaratiba 
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° 3 
Centro - Mangaratiba 

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