PROJETO DE LEI Ncql /2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DEEllN" Ao xpedient;7%.
p/ tRitura
"DECRETA A TROCA DOS SINAIS SONOROS
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E
PRIVADAS E ESTABELECE 0 "HORÁRIO DO
SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA)."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art.1° - Esta lei decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e
privadas e estabelece o "Horário do Silêncio" nos estabelecimentos comerciais em beneficio das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
Art.2° - Ficam obrigadas as instituições de ensino públicas e privadas a trocar os sinais
sonoros por sinais musicais adequados aos alunos comTEA.
Art.3' - O prazo para efetuar a troca será de até 60 dias, a contar da publicação desta lei.
Art.4° - Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o "Horário do Silencio", a fim
de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm
necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas comTEA.
Art.50
- 0 tempo de duração do Horário do Silêncio" deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora.
Art.6° - Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:
a) fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e
horários em que começa e termina o "Horário do Silêncio";
b) desligar o som ou diminui-lo e colocar musica relaxante;
c) diminuir a luminosidade; e
d) diminuir o número de funcionários em circulação.
Art.7° - Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta lei, a medida imposta noart.
50terá caráter educacional, sem aplicação de multa.
Parágrafo único. Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o
"Ilortirio dcInc" scrA. rritiltaxisr.
Art.8° - A fiscalização referente aos dispositivos desta lei ficará a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública.
Art.9° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta
lei.
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 1
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEI N" /2023
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo(TEA)atinge de 1% a 2% da população mundial e,
no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control
and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, entre as crianças a proporção é de que uma a cada 44
tenha oTEA,um problema ainda pouco entendido, mas muito estudado.
As pessoas comTEA têm a questão sensorial mais apurada que a nossa, principalmente a
chamada hipersensibilidade auditiva.
A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos tipos de sons, principalmente
os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a sirene das escolas, entre outros. A
maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem
é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.
Quando vão a algum lugar com muito barulho, o desconforto é muito grande para as
pessoas comTEA,gerando sofrimento e o desencadeamento de crises.
A prevalência de hipersensibilidade auditiva na população autista varia dependendo dos
critérios utilizados e do modo como foi pesquisado. Na observação natural, ou seja, através das
condições clinicas para o evento, é de 15% até 40%. Nos estudos através de questionário com os
pais, é de 16% até 100%; com os professores, fica em torno de 30%; e, através do método
combinado com os pais/responsáveis e com os professores/terapeutas, 23,9%.
Através do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-III), o
percentual foi de 53% e de 90% com alteração de sensibilidade para a modalidade auditiva,
utilizando oStructured InterviewforAssessing Perceptual Anomalies-Child Version(SIAPACV).
Em outras palavras, os estudos relataram que entre 30 a 90% das pessoas com autismo
ignoram ou reagem exageradamente a imagens, sons, cheiros ou outras sensações comuns. Entre as
crianças que participaram noSimons Simplex Collection, urnprojeto de pesquisa sobre o autismo,
cerca de 65% tinham hipersensibilidade auditiva.
Os sinais sonoros das instituições de ensino públicas e privadas, também conhecidos
como sirene ou cigarra eletrônica, podem gerar incômodos sensoriais as pessoas comTEA,devido a
sua alta potência e intensidade, que podem ultrapassar facilmente os 110 decibéis.
Por isso, a necessidade de trocar os sinais sonoros das instituições de ensino públicas e
privadas para sons mais adequados, como músicas relaxantes, por exemplo.
Outro ponto importante para proteger a sensibilidade das pessoas comTEAé a criação do
"Horário do Silêncio" nos estabelecimentos comerciais.
A iniciativa já existe em outros países como Austrália e Inglaterra. No Brasil, a medida
está sendo adotada pelo município de Rio Claro, no Estado de São Paulo. Lá, o supermercado Bom
Jesus foi o primeiro a aderir e destinou o período das 8h às 9h de segundas, terças e quartas-feiras
ao projeto.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2
Centro - Mangaratiba
Mangaratiba, de1okirniX0 de 2023.
HUG G açano
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARN 71 BA
pRo.irro DE LEI N" /2023
A iniciativa foi tão bem aceita, não só pelos familiares das pessoas com TEA,mas
também por pessoas mais idosas que gostam de maior tranquilidade, mães com bebês pequenos que
costumam ser mais sensíveis, deficientes visuais e por todas as demais pessoas da sociedade que por
ventura se beneficiem desta ação em favor da diversidade.
Para aqueles que tem a visão comprometida, por exemplo, o ouvido passa a ser uma das
maiores referencias para ter a noção, é como enxergar de uma maneira diferente. Quanto mais
silêncio, melhor para ele se localizar e ter referência do que está fazendo.
importante socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia,
seja através da compra em supermercado ou em uma loja comercial. Entretanto, é preciso evitar os
excessos de estímulos, seja através de som alto, muita iluminação ou grande quantidade de gente
circulando nos corredores, por exemplo.
Câmara Municip 1 de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° 3
Centro - Mangaratiba