| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Parecer 77/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 40/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais e dá outras providências”. |
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Ao Expedients Leitura Em 0 1 2023 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° -11-72023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "INSTITUI A CAPACITAÇÃO EMLINGUABRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS — COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIQA. incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 490 / o6 /2023. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Presidente JOÃO FELIPPE,1YE SOUZA OLIVEIRA (Jogo Felippe) Relator DORIEDSON T STA (Dori