| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Parecer 158/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 034/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº70, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 15223 |
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