ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 51, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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1
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE
MANGARA TIBA - RJ
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATOJOSEPEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ. ,d))
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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LEI COMPLEMENTAR N.° XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 2023
DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS
AGENTES DE TRÂNSITO DE MANGARA TIBA - Ri
0 PREFEITO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba Aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes
de Trânsito da estrutura funcional da Secretaria Municipal de Trânsito, segundo as
diretrizes constantes na presente Lei.
§1° 0 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) consiste em um conjunto de
princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional, a progressão
na carreira e a remuneração dos servidores titulares de cargos integrantes do quadro de
Agentes de Trânsito, constituindo-se em instrumento de gestão da carreira.
§2° A educação, operação, organização e fiscalização de trânsito no município de
Mangaratiba sãoareasde atuação especificas dos Agentes de Trânsito.
Art.2° Compete aos Agentes de Trânsito a responsabilidade pela organização,
manutenção, qualidade no trânsito além da fiscalização de Trânsito viário nos termos da
Lei n° 9503 de 23 de setembro de 1997 e eventuais convênios feitos pela municipalidade.
Art.30 O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
I - Investidura no cargo de provimento efetivo, exclusivamente para portadores de curso
de Ensino Médio, condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou
provas e títulos e à garantia do degenvolvirnento no cargo atruvCs dos instrumuntoz)
previstos nesta Lei;
II - Estimulo à oferta continuada de programas de capacitação de formação e periódicos
que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários
demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento
institucional;
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III - Organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrado ao
desenvolvimento institucional do município de Mangaratiba;
IV - Avaliação periódica de desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos
e com a participação dos Agentes de Trânsito;
V - Vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do
sistema de carreira.
Capitulo II
DOS CONCEITOS
Art.4° Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Carreira: é a trajetória ascendente do servidor dentro do cargo de provimento efetivo,
satisfeitas as exigências temporais e de desempenho a serem verificadas nos termos desta
Lei e em regulamento especifico;
II - Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei,
provido por concurso público, de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas
quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
III - Função: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor;
IV - Estágio de carreira: posição do servidor na escala hierárquica dos níveis e
referências, em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do
cargo e do tempo de serviço;
V - Nível: indicativo vertical da posição do servidor público na tabela de vencimento
base, disposto no Anexo I desta Lei, representado por algarismos romanos de I a V;
VI - Referência: posição do servidor no nível de vencimento base em função do tempo de
serviço, representada pelas letras de A A. H.
CapituloIII
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
Art.5° O PCCR do quadro de Agentes de Trânsito, resultante da aplicação desta Lei, fica
estruturado em cargo, carreira, níveis e referZncias.
Art.6° O PCCR do quadro de Agentes de Trânsito estabelece normas para:
I - Ingresso na carreira;
II - Jornada de trabalho;
III -Formas de desenvolvimento; IV - Das Licenças;
IV-Adicional e Gratificações;
V - Avaliação de desempenho;
VI — Remuneração;
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VII- Enquadramento.
Capitulo IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art.7° 0 ingresso no cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público,
de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba,
estabelecido pela Lei n° 05, de 03 de maio de 1991, respeitando o quantitativo de vagas e
a previsão orçamentária.
§1° A partir da vigência desta Lei, a escolaridade exigida para o provimento do cargo de
Agente de Trânsito será de nível médio.
§2° A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira de Agente de Trânsito será
adquirida após completar 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório de efetivo
exercício no cargo, mediante aprovação no processo de avaliação de desempenho.
Art.8° 0 provimento do cargo de Agente de Transito dar-se-á no padrão do vencimento
base inicial, no primeiro nível do cargo e na primeira referência do nível, conforme
Anexo I desta Lei.
Art.9° A carreira de Agente de Trânsito é composta por 5 (cinco) níveis, de I a V, cada
um subdividido em 8 (oito) referencias, de A à H.
Art.10. Compete A secretaria responsável pela gestão central de recursos humanos do
Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, definir as diretrizes de
capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do
ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. 0 treinamento de caráter técnico e operacional é de competência da
Secretaria Municipal de Trânsito.
Capitulo V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.11. A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito é de 40 (quarenta) horas
semanais, divididas em turnos, conforme escalas definidas pela Secretaria Municipal de
Trânsito, considerando as necessidades do serviço.
Capitulo VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art.12. 0 desenvolvimento funcional, tem por objetivo permitir ao servidor um melhor
aproveitamento do seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela
Administração, no exercício de cargo efetivo.
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Parágrafo único. 0 desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão
horizontal e por progressão vertical.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.13. Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável da referência
onde se encontra para a referencia imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível.
Art.14. Alcançada a última referência do nível em que se encontra, o deslocamento para
a primeira referência do nível seguinte obedecerá ao critério de tempo de serviço e 6.
avaliação de desempenho, atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - Ter exercício somente no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II - Haver cumprido o estágio probatório;
III- Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período avaliado;
IV - Não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem a progressão
funcional ou punição disciplinar considerada grave no período avaliado;
V - Não haver sido exonerado do cargo comissionado por motivo disciplinar, durante o
período correspondente A. avaliação de desempenho;
VI - Ter obtido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos na
avaliação de desempenho;
VII - Ter completado um ano de efetivo exercício na referência em que se encontra,
contado após cumprido o estágio probatório.
Art.15. Nos interstícios necessários para a progressão horizontal, descontar-se-á o
tempo, das licenças e do afastamento previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art_16_ Progreasao vertical é a nassagem do servidor efetivo estável da referencia e nível
onde se encontra para a referência inicial do nível seguinte, obedecido ao critério de
tempo de serviço, avaliação de desempenho, qualificação funcional e atendidas,
cumulativamente, as seguintes exigências:
I - Ter exercício apenas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mangaratiba;
II - Haver cumprido o estágio probatório;
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III - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas por ano, a cada período avaliado;
IV - Não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem a progressão
funcional ou punição disciplinar considerada grave no período avaliado;
V - Não haver sido exonerado de cargo comissionado por movo disciplinar, durante o
período avaliado;
VI - Ter obtido conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis
na avaliação de desempenho, por ano;
VII - Ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra,
contados após o cumprimento do estágio probatório;
VIII - Ter concluído 240 (duzentos e quarenta) horas de cursos de qualificação
vinculados a sua área de atuação e outros no serviço público em geral, nos últimos 5
(cinco) anos anteriores A data da progressão vertical, cujo total poderá ser alcançado em
um ou mais cursos, sendo que cada curso deverá obedecer ao limite mínimo de 40
(quarenta) horas.
§1° As progressões verticais estão limitadas, anualmente, a 20% (vinte por cento) dos
servidores avaliados.
§2° Os habilitados no § 10 deste artigo deverão obedecer, sequencialmente, aos seguintes
critérios:
I - Antiguidade no cargo;
II- Maior média aritmética na avaliação de desempenho;
III- Menor número de faltas disciplinares a ao serviço no período avaliado.
Art.17. Nos interstícios necessários para a progressão vertical, descontar-se-á o tempo
das Licenças e afastamentos previstos nesta Lei.
SEÇÃOIII
DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Art.18. Os cursos de qualificação funcional devem:
I - Ser promovidos ou autorizados pelos órgãos competentes;
II - Conter no certificado de conclusão a indicação de horas concluídas;
III- serem oferecidos pela Seção de Instrução Especializada da Secretaria de Trânsito do
Município de Mangaratiba;
IV - Beneficiar o servidor uma única vez por curso realizado.
Capitulo VII
DAS LICENÇAS E AFSTAMENTOS
Art.19. Conceder-se-á ao funcionário licença:
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I — Para tratamento de saúde;
II — Por motivo de doença em pessoa da família;
III— Para Desempenho de Mandato Eletivo;
IV — Para tratar de interesses particulares;
V — Para desempenho de mandato classista;
VI— Licença Prêmio.
§ 1° A licença prevista no Inciso II será precedida de atestado ou exame médico e
comprovação do parentesco.
§ 2° 0 funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos Incisos I,IIIe V.
Art.20. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art.21. Será concedida ao funcionário, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art.22. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo
órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Parágrafo único. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o
funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser
homologado por médico do município.
Art.23. Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica,
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art.24. Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante
comprovação médica.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
§ 2° A licençaseraconcedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica
do Município, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3° A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o
serviço público.
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
rr
I
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Art.25. 0 funcionáriotelldireito a licença, sem remuneração, durante operiod()e
mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art.26. A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença
para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no
interesse do serviço.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da
anterior.
Art.27. Ao funcionário ocupante do cargo em comissão não se concederá licença de que
trata o artigo anterior.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art.28. É assegurado ao funcionário o direito de licença para o desempenho de mandato
em confederação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, mantendo todas as vantagens.
§ 10 Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para os cargos de direção
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição e por uma única vez.
§ 3° 0 funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá
desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando empossar-se no mandato de que trata
este artigo.
I - Do afastamento:
a) Para exercício fora do Poder Executivo Municipal de Mangaratiba;
— Para exercício de cargo de comissão ou função de confiança;
II — Em caso previsto em leis especificas.
§ 1.° Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, oemusda remuneraçãoserado órgão ou entidade
cessionária, mantido oemuspara o cedente nos demais casos.
CAPITULO VIII
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DO ADICIONAL E GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DO ADICIONAL
ç)
Art.29. Aos Agentes de Trânsito será concedido, quando no desempenho das suas
funções em campo e com atendimento ao público, Adicional de Risco.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput desteArt.será de 30% (trinta) por
cento sobre o vencimento base.
SECA() II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art.30. Aos Agentes de Trânsito serão concedidas as seguintes gratificações:
I - Por Condução de Viaturas;
II - Por Titularidade.
Art.31. A Gratificação por Condução de Viaturas, no percentual de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento base, será concedida aos Agentes de Trânsito que participarem
do curso de qualificação profissional realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e
estiverem no desempenho de suas funções em campo, conduzindo viaturas.
Art.32. A Gratificação por Titularidadeseraconcedida ao Agente de Trânsito, desde que
tenha cumprido o estágio probatório e esteja em efetivo exercício de suas funções, que
possuam cursos de nível superior, reconhecidos pelo MEC e em áreas afins do cargo, nos
percentuais de:
I - 20% (vinte por cento), para titulo de doutor;
II- 15% (quinze por cento), para titulo de mestre;
II - 10% (dez por cento), para especialização;
IV — 5% (cinco por cento), para graduação.
§1° Os percentuais de Gratificação por Titularidades constantes nos incisos I, II,IIIe IV
deste artigo não são cumulativos.
§2° A Gratificação por Titularidade a ser percebida pelo servidor será, mediante opção
firmada por requerimento.
§3° Os cursos considerados de áreas afins ao cargo que irá gerar o direito definido neste
artigo, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Capitulo IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
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:
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Art.33. A avaliação de desempenho é o instrumento de aferição dos res dos
alcançados pelo servidor no exercício das suas funções, anualmente, em conformidade
com o disposto em regulamento especifico.
Parágrafo único. 0 regulamento a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:
I - Divulgação prévia dos objetos e fatores de avaliação;
II - Conhecimento formal do resultado da sua avaliação;
III- Pontuação ou desempenho mínimo necessário à progressão;
IV - Utilização de critérios e fatores de avaliação objetivos.
Capitulo X
DA REMUNERAÇÃO
Art.34. 0 sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a
seguinte composição:
I — Vencimento base;
II - Adicional e gratificações;
III— Outros direitos estabelecidos na Lei.
Art.35. 0 vencimento base corresponde ao nível e referência em que se encontra o
servidor, constante no Anexo I desta Lei, excluídas quaisquer outras vantagens.
Art.36. A base salarial, com os respectivos níveis de vencimentos do cargo, é
estruturada na forma do Anexo I desta Lei e compõe de cargo, carreira, níveis e
referências.
Capitulo XI
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art.37. Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura do Poder
Executivo Municipal, são tratados em Lei especifica, que lhes determina a denominação,
a simbologia, a remuneração e o quantitativo.
Art.38. As funções gratificadas da Secretaria de Trânsito, nas funções de Direção,
Chefia e Assessoramento voltadas a função de Trânsito, instituidas por leis próprias, são
privativos de servidores públicos efetivos no cargo de Agente de Trânsito do Município
na forma decrescente, cuja designação compete ao Chefe do Poder Executivo.
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Art.39. A chefia da Divisão Operacional de Trânsito será exercida por um Agente de
Trânsito.
Capitulo XII
DO ENQUADRAMENTO
Art.40. A Secretaria Municipal de Administração Providenciará o enquadramento dos
servidores efetivos ocupantes dos cargos de denominação idêntica ou correlata em
conformidade com o Anexo I desta Lei, observada sua atual posição na tabela de
vencimento.
Capitulo XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.41. Os certificados que tenham sido utilizados para ingresso no cargo, Progressão
Vertical, Gratificação por Titularidade ou Gratificação por Condução de Viaturas não
poderão ser utilizados para auferir qualquer outro beneficio, devendo beneficiar uma
única vez o servidor durante a sua vida funcional.
Art.42. Os adicionais e gratificações previstos deverão compor a remuneração do
Agente de Trânsito a partir da homologação e publicação desta Lei.
Art.43. As despesas decorrentes da implantação do PCCR de que trata esta Lei correrão
A. conta das dotações orçamentárias próprias do órgão.
Art.44. Fica estabelecido o mês de maio como data-base da categoria — LEI.988/2015.
Art.45. Fica revoga A. Lei N°.1.422, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre a extinção
e o aproveitamento dos cargos de agentes de trânsito e dá outras providências, voltando a
vigorar a lei 29/1989.
Art.46. Os casos Omissos neste Projeto de Lei, serão equiparados a Lei n° 05 de 03 de
maio de 1991 em vigência no Município de Mangaratiba.
Art.47. Esta Lei entra em vigor no dia 10de janeiro de XXXX.
Mangaratiba, XX de e XXXX.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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ANEXO I
VENCIMENTO BASE
Progressão por tempo de serviço e desempenho
Progressão 0 d 05
anos
05 A 10
anos
10 A 15
anos
15 A 20
anos
20 d 25
anos
25 A 30
anos
30 d 35
anos
4 +20%
Grupo
Funcional/
Classe
I II III IV V VI VII
Classe I 2.200,08 2.420,88 2.662,96 2.929,26 3.222,19 3.544,41 3.898,85
Classe II 2.640,09 2.905,05 3.195,55 3.515,11 3.866,62 4.253,29 4.678,62
ClasseIII 3.168,11 3.486,06 3.834,66 4.218,13 4.636,94 5.103,95 5.614,34
Classe IV 3.801,73 4.183,28 4.601,59 5.061,76 5.567,93 6.124,74 6.737,21
Classe V 4.562,07 5.019,93 5.521,91 6.074,11 6.681,51 7.349,68 8.084,65
OP,
o
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Gabinete do Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES DE
TRÂNSITO
GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CARGO AGENTE DE TRÂNSITO
FUNÇÃO
EDUCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO/OPERAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
NiVEIS - I a V
REFERÊNCIA - A - H
QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO - NÍVEL MÉDIO COMPLETO
QUANTITATIVO DE CARGOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Trata-se da proposta da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito de Mangaratiba, em observância
minuta do Projeto de Lei Complementar.
Tal proposta se faz necessária pelo embasamento na Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 33, §1.0
.
14
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba o
,r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
.Q • )(.1 (•
IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO N2 007/2023 "'—
ACERCA DA PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRANSITO DE MANGARATIBA
Estudo de impacto orçamentário e financeiro acerca da proposta da instituição do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito de Mangaratiba, em
observância à minuta de Projeto de Lei Complementar constante no processo que capeia o presente
estudo.
Conforme proposta, aos servidores ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito está
assegurada a concessão de Adicional de Risco, bem como Gratificações por Condução de Viaturas e
por Titularidade, e além de outras disposições, direitos como mudança de referência e classe. A
estrutura remuneratória do cargo dar-se-6 conforme especificada na tabela 1, constante no Anexo da
minuta.
0 estudo foi realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, com base na minuta do
Projeto de Lei, bem como nas informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Administração, constantes no Processo Administrativo n213621/2022.
Tabela 1 —Tabela constando a estrutura rem uneratária do cargo de Agente de Transito:
ESTRUTURA
REMUNERATORIA /
PROGRESSÃO
HORIZONTAL E
VERTICAL
0 A 05
ANOS
05 A 10
ANOS
10 A 15
ANOS
15 A 20
ANOS
20 A 25
ANOS
25 A 30
ANOS
30 A 35
ANOS
35 A 40
ANOS
REFERÊNCIA
A B C D E F G H
CLASSE I 0% 2.200,08 2.420,09 2.662,10 2.928,31 3.221,14 3.543,25 3.897,58 4.287,33
CLASSE II 20% 2.640,10 2.904,11 3.194,52 3.513,97 3.865,36 4.251,90 4.677,09 5.144,80
CLASSEIII 20% 3.168,12 3.484,93 3.833,42 4.216,76 4.638,44 5.102,28 5.612,51 6.173,76
CLASSE IV 20% 3.801,74 4.181,91 4.600,10 5.060,11 5.566,12 6.122,74 6.735,01 7.408,51
CLASSE V 20% 4.502,09 5.010,28 0.020,12 0.072,14 6.670.35 7.347.28 8.082.01 8.890,21
PERCENTUAL APLICADO 0% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10%
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Estado do Rio de Janeiro
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Jrcy/DIA Tabela 2 — Simulagtio dos valores mensais propostos, elaborada pela Secretaria nit., de
Administragdo com referencia 6 Folha de Pagamento de Outubro de 2023, conforme minuta do
Projeto de Lei:
CARGO:
AGENTE DE TRÂNSITO QUANT.
FOLHA DE
OUTUBRO DE
2023
COM 0
PCCR DOS
AGENTES DE
TRANSITO DE
MANGARATIBA -
Ri
COMO
PCCR DOS
AGENTES DE
TRÂNSITO DE
MANGARATIBA -
RJ
+ 7% EM
DEZEMBRO
• COMO
li, fl,
T DE
TRANSITO DE
' MANGARATIBA -
RJ
iibl er,,
_+ I " `I"
DEZEMBRO
DE 2023
+ IPCA 2023
*(4,75%)
EM MARÇO
0E 2024
VENCIMENTO 3 4.907,26 8.450,19 9.041,70 9.471,18
TRIENIO 3 989,12 1.703,29 1.822,52 1.909,09
PERICULOSIDADE / ADICIONAL DE RISCO 3 1.472,18 2.535,06 2.712,51 2.841,36
ADICIONAL NOTURNO 2 188,92 325,37 348,14 364,68
HORAS EXTRAS 50% 1 805,10 1.386,05 1.483,07 1.553,52
HORAS EXTRAS 100% 1 1.073,46 1.848,06 1.977,43 2.071,36
FGAE 1 330,00 330,00 330,00 330,00
FGEEE 1 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2500,00
FGESP 1 550,00 550,00 550,00 550,00
ABONO ESPECIAL 3 4.200,00 4.200,00 4,200,00 4.200,00
VALE REFEIÇA0 PLANTAO 3 576,00 576,00 576,00 576,00
JETON JARI 2 3.520,04 3.520,04 3.520,04 3.520,04
TOTAL DE PROVENTOS 3 21.112,08 27.924,05 29.061,41 29.887,.1
PREVI 3 825,49 1.421,49 1.520,99 1.593,24
PREVI PATRONAL 3 825,49 1.421,49 1.520,99 1.593,24
OBSERVAÇÕES:
- O índice de 7% em dezembro de 2023 e IPCA de 2023 em março de 2024 estão previstos na Lei n2 1.469, de 12 de dezembro de
2022 que dispôs sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do
Poder Executivo.
- O índice de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento) utilizado como IPCA de 2023 baseia-se na meta de inflação fixada
pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução n2 4.831, de 25 de junho de 2020, em 3,25% (três virgula vinte e cinco por
cento), com margem de tolerância de 1,5 p.p. (um virgula cinco pontos percentuais) para menos e para mais.
- o Jo rc o p.,...tuai de ao% (trinta nor cento) sobre o vencimento base está previsto no art. 29 parágrafo único da
minuta do projeto de lei.
- 0 adicional de risco rio percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base é equivalente ao adicional de
periculosidade.
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Estado do Rio de Janeiro
0 Prefeitura Municipal de Mangaratiba z,r <-,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ,1>
CONCLUSÃO DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO-Z'S
Ao fim do estudo, conclui-se que, os valores mensais previstos no presente estudo de
impacto orçamentário-financeiro chegam a atingir o valor de R$ 9.542,88 (nove mil e quinhentos e
quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente a estimativa de março/2024 em
comparação a folha de junho/2023, e somados aos encargos e direitos trabalhistas assegurados pela
Constituição Federal, perfazem os valores anuais descritos na tabela a seguir:
2023 2024(*) 2025 2026
DESCRIÇÃO JUL A JAN A
MAR A VALOR VALOR
DEZ/2023 DEZ/24 ANUAL ANUAL
NOV/23 FEV/24 (**) (**) (4,1
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO 6.811,97 7.949,33 15.898,66 96.526,43 114.076,69 114.076,69
ESTIMATIVA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 596,00 695,50 1.391,00 8.445,25 9.980,75 9.980,75
TOTAL 7.407,97 8.644,83 17.289,66 104.971,68 124.057,44 124.057,44
(*)O índice de 7% em dezembro de 2023 e IPCA de 2023 em marco de 2024 estão previstos no Lei ng 1.469, de 12 de dezembro de 2022 que
dispôs sobre a data-base das remunero cães dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo.
(")Incluído no montante, o cômputo do Décimo Terceiro Salário referente ao exercício
BASE DE CÁLCULO
Gasto com pessoal — Relatório de Gestão Fiscal — Artigo 54 e 55
Exercício Valor (RCL) Gasto Percentual
2020 — 32QUADRIMESTRE 306.058.145,20 235.127.796,45 76,82
2021 —32 QUADRIMESTRE 401.802.110,50 217.414.399,66 54,11
2022 —32QUADRIMESTRE 472.547.382,04 214.339.406,33 45,36
2023 — 22QUADRIMESTRE 511.918.266,73 272.805.042,49 53,29
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2023
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCÍCIO 511.918.266,73 ( B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 — PREVISÃO (*) 16.052,80 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,00% ( C / B )
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,00% (C/B)
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c\*,474Lt.
(D)
(E=B+C+D)
(E/A)
% DE GASTO DE PESSOAL 53,34%
% DE GASTO DE PESSOAL 53,33%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2023: 511.918.266,73
DESPESA COM PESSOAL - 2° QUADRIMESTRE/2023 272.805.042,49
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023 37.128,00
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 - PREVISÃO (*) 16.052,80
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL 272.858.223,29
% DE GASTO DE PESSOAL 53,30%
(*) VALORES CALCULADOS COM BASE NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2023
EXERCÍCIO DE 2024
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (*) 536.234.384,40 ( B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024— PREVISÃO 122.261,34 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,02% ( C / B)
L
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,02% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2024: (*)
DESPESA COM PESSOAL - 2° QUADRIMESTRE/2023 (")
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
536.234.384,40 ( A )
285.763.282,01 ( B)
120.666,00 ( C )
122.261,34 ( D )
286.006.209,35 ( E= B+C+D)
( E / A )
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 4,75% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO TETO DA META DA
INFLAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO ÍNDICE DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N2 4831/2020)
(**) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 4,75% BASEADO NO TETO DA META DA INFLAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO ÍNDICE
DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N2 4831/2020), COMO CALCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE
PESSOAL.
EXERCÍCIO DE 2025
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (*) 561.705.517,66 ( B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 — PREVISÃO 124.057,44 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,02% ( C / B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,02% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2025:
DESPESA COM PESSOAL - 2° QUADRIMESTRE/2023
SOMATORIO IMPACI OS APROVADOS NO LACRCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
561.705.517,66 ( A )
299.337.037,90 ( B)
120.666,00 ( C )
124.057,44 ( 0)
299.581.761,34 (E= B+C+D)
( E / A )
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 4,75% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO TETO DA META DA
INFLAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO ÍNDICE DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N2 4831/2020)
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(**) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 4,75% BASEADO NO TETO DA META DA INFLAÇÃO QUE SE3hfrlia. ÍNDICE
DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N-9, 4831/2020), COMO CÁLCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE
PESSOAL.
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Estado do Rio de Janeiro
% DE GASTO DE PESSOAL 53,33%
EXERCÍCIO DE 2026
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (*) 588.386.529,75 ( B)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2026 — PREVISÃO 124.057,44 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,02% ( C / B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,02% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2026: (*)
DESPESA COM PESSOAL - 22 QUADRIMESTRE/2023 (**)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2026 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
588.386.529,75 ( A )
313.555.547,20 ( B)
120.666,00 ( C )
124.057,44 ( D)
313.800.270,64 (E= B+C+D)
( E / A )
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 4,75% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO TETO DA META DA
INFLAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO ÍNDICE DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N° 4831/2020)
(**) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 4,75% BASEADO NO TETO DA META DA INFLAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO ÍNDICE
DO IPCA DO ANO DE 2023 (RESOLUÇÃO N9 4831/2020), COMO CÁLCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE
PESSOAL.
PARECER CONCLUSIVO
No presente estudo, houve uma projeção pré-fixada de reajuste na receita e na
despesa com pessoal de 4,75% ao ano, baseado no teto da meta da inflação fixada pelo Banco
Central do Brasil, conforme Resolução ncl 4831/2020, que servirá como indice do IPCA do ano de
2023.
Com base no estudo acima, demonstra-se que o percentual da Despesa com Pessoal
não atinge 54%, mostrando-se, assim, abaixo do limite máximo que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n2 101/2000, conforme os artigos 20 e 22.
”A,-. 2,n. A ',pop-6r5° dos limites olobais doart.19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
Ill - na esfera municipal:
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo."
"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 será realizado ao
final de coda quadrimestre.
Páginas de 6
Marcos
Secr
ntonio
rio Mu
eira
a Finanças
Estado do Rio de Janeiro
Z
< SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
c,
Parágrafo único. Se a despeso total com pessoal exceder a 95% (noventa Nri
.
ITRW.c.reo) do limite,
,
são vedados ao Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no excsso.:----
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração o qualquer titulo,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X doart.37 do Constituição."
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Destaque-se que este impacto retrata o panorama da Despesa com Pessoal nesta
presente data, podendo, assim, sofrer alterações a qualquer momento, haja vista a variabilidade
do índice da inflação, a concessão da recomposição da data-base estabelecida pela Lei n2
1469/2022, fixada em 7% para o mês de dezembro/2023, bem como a recomposição relativa ao
percentual do índice do IPCA de 2023 para o mês de março/2024, além da eventual variação da
arrecadação municipal e outras situações não previstas.
Importante salientar também, que poderá ser necessária a revalida cão do presente
estudo, em decorrência da eventual aprovação de propostas de estudos de impacto elaborados
anteriormente, mas que ainda estejam em tramitação até que possam ser submetidos ao Chefe do
Executivo para decisão da sua efetiva implementação, acarretando em um aumento da despesa
que não entrou no cômputo do estudo atual.
Mangaratiba/RJ, 14 de novembro de 2023.
rio Castro Costa
Contador
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