materia nº 225/2023

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OSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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p/ Leitura 
Em 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 05 023 
PARECER N° )225/2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°47/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E REVOGA 
A LEI N°1346, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 30di. /2023. 
JOÃO FELIPPE E OU OLIVEIRA 
(JoaoFe ippe 
Relat r 
ALESSAN RO D ILVA PORTUGAL 
(AI ssand o Portugal) 
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