| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 226/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 49/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências", |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba p/ ipittira COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 2023. Fin Preside e ASSUNTO: MENSAGEM N°49/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, _ J2023. DORIEDS OSTA JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA (João F lippe) Pei tor ALESSANDRO DA VA PORTURAL (Aless\andr Portugal) Me bro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000