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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 226/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaParecer 226/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 49/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados no município de Mangaratiba, e dá outras providências",
native_id15240

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
p/ ipittira 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 2023. 
Fin 
Preside e 
ASSUNTO: MENSAGEM N°49/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
AUTORIZA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, _ J2023. 
DORIEDS OSTA 
JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA 
(João F lippe) 
Pei tor 
ALESSANDRO DA VA PORTURAL 
(Aless\andr Portugal) 
Me bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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