| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 230/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 89/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina em Braille para pessoa com deficiência visual no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 15243 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.