| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 227/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre “Alteração da Lei Complementar 25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto". |
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SO (Dot' us es d n DA COSTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao xpedentTh p/ tritura j83474 171 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° -)),-,I*"/2023. Em 23 ASSUNTO: MENSAGEM N°50/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, J2023. JOÃO FELIPPE Dg SOUZA OLIVEIRA (JoSo Felippe) Relator ALESSANDRO'DA VA PORTURAL (Aless ndr Portugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, 5/nu Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000