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materia nº 227/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaParecer 227/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 50/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar sobre “Alteração da Lei Complementar 25, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Fundação Mário Peixoto".
native_id15244

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SO 
(Dot' us 
es d n 
DA COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba Ao xpedentTh 
p/ tritura 
j83474 171 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° -)),-,I*"/2023. 
Em 23 
ASSUNTO: MENSAGEM N°50/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ALTERA DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 08 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO 
MÁRIO PEIXOTO". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, J2023. 
JOÃO FELIPPE Dg SOUZA OLIVEIRA 
(JoSo Felippe) 
Relator 
ALESSANDRO'DA VA PORTURAL 
(Aless ndr Portugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, 5/nu Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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