materia nº 232/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara (Ao peden' Municipal de Mangaratiba p/ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° a3S42023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°92/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA 
FARMÁCIA QUE CRIAÇÃO DE UM CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO AO 
AUTISMO 
EMENTA: "SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO AO 
AUTISMO EM MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada peto Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 
JOÃOELIPP E SOU AOLIVEIRA 
JoSo F Lippe) 
Rel tor 
ALESSANDlib DA LVA PORTURAL 
(A sand o Portugal) 
mbro 
/ __/2023. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sino Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000