materia nº 95/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Projetode Lei nga5j2023 
AoEx pedien!.- 
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"Determina que seja feito um estudo para 
viabilizar com urgência a abertura ao público 
de todos os equipamentos culturais de 
Mangaratiba." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
ART. 1° - Fica determinado um estudo urgente para viabilizar a abertura ao público de 
todos os equipamentos culturais de Mangaratiba. 
Parágrafo Único — Fica estabelecido que são considerados equipamentos 
culturais edificações destinadas a práticas culturais, das mais diversas tipologias, como 
museus, centros culturais, bibliotecas, galerias de arte, espaços polivalentes, salas de 
concerto, salas permanentes de exposição, dentre outros destinados â produção, 
guarda, gestão e exibição de produtos culturais de expressões diversas. 
Art.22 - Entendendo que a relação entre Turismo e Cultura, fica estabelecido que a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Fundação Mário Peixoto estabeleçam 
políticas públicas integradas para divulgar nossos equipamentos culturais, assim como 
as nossas belezas naturais. 
Art.32- Que seja estabelecida nos centros culturais ou em equipamentos culturais 
semelhantes nos distritos de Mangaratiba, aos finais de semana, eventos com a cultura 
local, capazes de oferecer acesso gratuito e universal à cultura local, â História da cidade, 
ao patrimônio histórico material e imaterial a moradores e visitantes. 
Art.42- Que seja viabilizada a abertura de centros de informações turísticas aos finais 
de semana, inclusive instalando pontos nos distritos que ainda não desfrutem deste 
serviço ao público. 
Art.52- Fica estabelecido que banheiros públicos sejam viabilizados em cada distrito, 
funcionando também nos finais de semana e que sejam mantidos em perfeitas 
condições de uso aos turistas de Mangaratiba. 
ART.6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, C) deTI,4?1.) . ererht.6.èle2023. 
Emilson dos SahiOs Coelho 
(Emilson da Far____tas¡al￾r. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem o objetivo de valorizar a cultura de 
Mangaratiba, atraindo o turismo sustentável através da abertura dos 
equipamentos culturais também nos finais de semana. Utilizar a cultura dentro 
da atividade turística como principal atrativo ou como um atrativo complementar 
tem sido uma solução viável para as cidades mundiais como potencialidades 
naturais e patrimoniais como Mangaratiba. 
Mangaratiba, W de MO 0120\b(10 de 2023.