materia nº 164/2023

n
Ao pedie $1. 
P/ Leitura 
t, 2023 Em 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°75/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "GARANTE A POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE 
BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA, ATRAVÉS DAINTERNET,NOSITEDA PREFEITURA OU 
OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE A POPULAÇÃO". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 33 I An /2023 
DORIEDSON T 
(Dori 
Pre 
ALESSANDRO DASILVAPORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
R lator Qésignado