materia nº 167/2023

DORIEDSONTH 
(Dori 
Pre 
COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESADO GiObleldMIDOW. C" 
p/ :Ifira 
2023 
•slie ; 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°80/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON 
SANTIAGO. 
EMENTA: "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO 
DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 50 / A /2023. 
PARECER N° iSk43-- /2023. Ltu 
JOÃO FELIPPE D OUZ OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relat 
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
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