| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 171/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 51/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba. |
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dente • '‘o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Em 2023 te COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER N° /2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°51/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE TRANSITO DE MANGARATIBA — RJ". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 05/ \ /2023. DORIED (APR OVAD JOÃOFELIPPE DE SO ZAOLIVEIRA Ern Z 2023 (JoãoF-lip e) Relator ALESSANDRO DkSILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Membro