| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 11/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 51/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba. |
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• Presici•• e 0409* Ao L • e•cf P/ ura C (Hugo G Preside DORIEDSO Cos elat STA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 2.1-) PARECER N° \, /2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°51/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE TRANSITO DE MANGARATIBA — RJ". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 05/ Sci)s/2023.