| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 009/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 042/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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DORIEDSON THIO OSTA ( on Pr NILTON C NTIAGOBARROS on Santiago) Re nriles-ig6a d o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba L"--AoTYPeete'V ' COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBL1COS.p/ 1 2023 r dente ASSUNTO: MENSAGEM N°42/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MULTAS EM VEÍCULOS OFICIAIS E AUXILIARES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, /2023. PARECER N° 05 /2023.