| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 010/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba P • zon 11111 Nriesr. ;te Presidente DORIEDSON tHI (D, Co /Oresi ee' NILTON CA AP" SANTIAGO BARROS ( • ___S_antiago) Relator Designado e COSTA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER N° L) /2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°51/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE MANGARATIBA — RJ". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, /14/2023