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materia nº 10/2023

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaParecer 010/2023 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR dos agentes de trânsito de Mangaratiba.
native_id15266

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Presidente 
DORIEDSON tHI 
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Relator Designado 
e 
COSTA 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
PARECER N° L) /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°51/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE 0 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE 
TRÂNSITO DE MANGARATIBA — RJ". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /14/2023 

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