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materia nº 10/2023

Tipo Parecer CDSP
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaParecer 10/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id15267

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texto original #

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COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
PARECER N° .\ E /2023. 
Ao 
} p/ teitura 
\ Em 
RAQ 
H go,Gragano) 
President 
DORIEDSON OSTA 
(Don 
TIipJTVÃO 
Em p 2023 
Preente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: MENSAGEM N°42/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MULTAS EM VEÍCULOS OFICIAIS E AUXILIARES 
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 05 /12, /2023 

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