| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Parecer 10/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 42/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. PARECER N° .\ E /2023. Ao } p/ teitura \ Em RAQ H go,Gragano) President DORIEDSON OSTA (Don TIipJTVÃO Em p 2023 Preente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: MENSAGEM N°42/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MULTAS EM VEÍCULOS OFICIAIS E AUXILIARES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 05 /12, /2023