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materia nº 54/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCapeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências”.
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Autoria

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texto original #

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Ao Expedient* 
p/ Leitura 
2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
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MENSAGEM N.° 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres 
Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "INSTITUI 0 PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA — REFIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL4S." 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja 
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do 
Município de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração 
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha 
estima. 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba — RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE X,XXXXX.X DE 2023. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
MANGARA TIBA — REFIS E DA'. OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, 
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou 
não tributários do Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e 
contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de 
dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, 
ajuizados ou a ajuizar,*inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do 
imposto declarado. 
Parágrafo único. O REFISseraadministrado pela Secretaria Municipal 
de Fazenda. 
Art.2.° 0 ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que 
fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 240 (duzentas 
e quarenta) parcelas sucessivas dos débitos fiscais a que se refere oart. 10desta 
Lei. 
§ 1.0 A adesão poderá ser formalizada até 150 (cento e cinquenta) dias, 
podendo ser prorrogada por períodos a serem definidos através de atos do Poder 
Executivo. 
§ 2.° A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 10não implica, de 
qualquer modo, alteração do limite temporal previsto no artigo 10. 
§ 3.0 0 sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os 
débitos tributários ainda não confessados ou autuados. 
§ 4.0 Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, 
bem como aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a 
data do pedido de ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa 
moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei. 
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Gabinete do Prefeito 
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§5.° A consolidação abrangerá todos os tributos lançados o nciados 
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos As multas 
moratórias, juros morat6rios, correção monetária e demais encargos previstos na 
legislação vigente A época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem 
como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em Divida Ativa, 
qualquer que seja a fase de cobrança. 
§ 6.° Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá 
o optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento: 
PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO 
MULTA DE 
MORA 
JUROS DE 
MORA 
A VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100% 
Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80% 
Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70% 
Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50% 
Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30% 
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20% 
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0% 
Até 240 meses Acima de R$ 
1.000.000,00 
90% 90% 
§ 7.° No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira 
parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito. 
§ 8.° A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos 
devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código 
Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita mesma. 
§ 9.° 0 parcelamento em até 240 meses deverá ser requerido ao 
Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a 
ser parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá ser 
requerido A Procuradoria Geral do Município (PGM). 
Art.3.° 0 débito consolidado na forma desta Lei: 
I — o saldo consolidado da divida e as parcelas advindas do parcelamento 
sujeitam-se, a partir da data da concessão do beneficio, a atualização monetária, 
com base no índice do IPCA/IBGE ou outro que vier a substitui-lo, a incidir no 
1° dia de janeiro de cada um dos exercícios posteriores à concessão do beneficio; 
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de 
cada parcela correspondente a: 
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas; 
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. Constatada pela Administração a falta de condição 
econômica do sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas 
levando-se em consideração essa capacidade econômica, fixada a parcelaminima 
em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a quantidade de prestações a partir desse 
valor mínimo. 
Art.4.° A adesão pelo REFIS sujeita o optante a: 
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através 
da assinatura do termo de confissão de divida; 
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos 
incluídos no pedido por adesão do contribuinte; 
III— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como 
dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se 
refere o artigo 1° desta Lei. 
§ 10Serarequerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos 
débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a 
execução fiscal, nos próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento 
pelo devedor, na forma desta Lei. 
§ 2° As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão 
inadimplência, para efeitos do incisoIIIdeste artigo. 
Art.5.° A adesão pelo REFIS: 
I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei; 
II — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados 
por força de programas anteriores; 
III— Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido 
paga. 
Art.6.° 0 sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas 
seguintes hipóteses: 
I —inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4°., 
II — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos 
tributos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo 
parcelamento; 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
III — constatação caracterizada por lançamento de oficio de débito não 
incluído na confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se 
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; 
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por 
liquidação da pessoa jurídica; 
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente 
desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis noart.1° e não incluidos 
no REFIS, salvo se integralmente pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
ciência da referida decisão; 
VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou 
prestações tributáveis. 
§ 1.° A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da 
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação 
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável 
época da ocorrência dos fatos geradores. 
§ 2.° Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme 
o Decreto n°. 4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário. 
Art.7.° Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão 
compensados com a implementação da mesma, mediante aumento da 
arrecadação pelo programa de recuperação fiscal ora instituído, bem como em 
decorrência dos créditos queseekespontaneamente declarados e confessados 
pelos contribuintes. 
Art.8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Mangaratiba, xx de xxxxxxxx de 2023. 
Alan Campos da Costa 
Prefeito 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade instituir o 
Programa de Recuperação do Município, denominado REFIS/2024, para 
regularização daqueles tributos vencidos e não quitados até o exercício 
financeiro de 2023. 
Destacamos que o referido programa de regularização fiscal, tem o objetivo de 
angariar recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e muitos 
Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na economia estão propondo 
linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos seus tributos, portanto este 
tem como medida essenciais neste momento. 
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a 
situação daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública 
Municipal e que, em virtude dos encargos, juros e multa pelo atraso, não reúnam 
condições para o pagamento à vista ou em parcelas, sem prejuízo do próprio 
sustento. 
Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de 
pagamento à vista ou parcelamento, com descontos progressivos, sobre as multas 
de ora e os juros. 
Repise-se que a maioria dos créditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial 
Territorial Urbano — IPTU e que os respectivos valores, mesmo com a incidência 
das cominações legais, no mais das vezes equipara-se ao valor médio das custas 
despendidas pelo Município para a cobrança em Juizo. 
Contudo, saliente-se que a municipalidade não propõe a renúncia de receita, haja 
vista que sobre o valor originário, continuará incidindo a correção monetária pelo 
índice oficial de inflação, de maneira que o valor devido pelo contribuinte e 
pertencente aos cofres públicos terá seu poder de compra preservado, ou seja, 
somente será concedido desconto nos juros e na multa moratória. 
Ademais, é importante salientar que a oportunidade oferecida aos contribuintes 
para quitarem seus débitos, trará como contrapartida um incremento na receita 
tributária do município, cujos valores poderão ser aplicados em beneficios e 
investimento desta Municipalidade. 
Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o 
Principio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei n° 101/2000), notadamente ao que se refere oart.10, § 10, no tocante a 
renúncia de receita, uma vez que, como conforme salientado, disto não se trata. 
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, 
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, 
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua 
aprovação. 
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas 
Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações 
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
6 

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