| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências”. |
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Ao Expedient* p/ Leitura 2023 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito "s, OPAL 401' 0 RIP ps 7. 1 C MENSAGEM N.° 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL4S." Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima. Prefeito A Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente daCamaraMunicipal de Mangaratiba — RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE X,XXXXX.X DE 2023. "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA — REFIS E DA'. OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art.1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar,*inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado. Parágrafo único. O REFISseraadministrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art.2.° 0 ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas sucessivas dos débitos fiscais a que se refere oart. 10desta Lei. § 1.0 A adesão poderá ser formalizada até 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada por períodos a serem definidos através de atos do Poder Executivo. § 2.° A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 10não implica, de qualquer modo, alteração do limite temporal previsto no artigo 10. § 3.0 0 sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os débitos tributários ainda não confessados ou autuados. § 4.0 Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei. 2 Gabinete do Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,.11t - . ; )0 R10 1 0 Prefeitura Municipal de Mangaratiba a , 1.< sp. -71 ,••• §5.° A consolidação abrangerá todos os tributos lançados o nciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos As multas moratórias, juros morat6rios, correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente A época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em Divida Ativa, qualquer que seja a fase de cobrança. § 6.° Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento: PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO MULTA DE MORA JUROS DE MORA A VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100% Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80% Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70% Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50% Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30% Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20% Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0% Até 240 meses Acima de R$ 1.000.000,00 90% 90% § 7.° No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito. § 8.° A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita mesma. § 9.° 0 parcelamento em até 240 meses deverá ser requerido ao Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a ser parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá ser requerido A Procuradoria Geral do Município (PGM). Art.3.° 0 débito consolidado na forma desta Lei: I — o saldo consolidado da divida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-se, a partir da data da concessão do beneficio, a atualização monetária, com base no índice do IPCA/IBGE ou outro que vier a substitui-lo, a incidir no 1° dia de janeiro de cada um dos exercícios posteriores à concessão do beneficio; II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcela correspondente a: a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas; b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas. 3 • o • Rio o o•- • I cO ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Constatada pela Administração a falta de condição econômica do sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas levando-se em consideração essa capacidade econômica, fixada a parcelaminima em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a quantidade de prestações a partir desse valor mínimo. Art.4.° A adesão pelo REFIS sujeita o optante a: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através da assinatura do termo de confissão de divida; II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do contribuinte; III— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo 1° desta Lei. § 10Serarequerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a execução fiscal, nos próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento pelo devedor, na forma desta Lei. § 2° As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência, para efeitos do incisoIIIdeste artigo. Art.5.° A adesão pelo REFIS: I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei; II — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por força de programas anteriores; III— Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga. Art.6.° 0 sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas seguintes hipóteses: I —inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4°., II — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos tributos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo parcelamento; 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito III — constatação caracterizada por lançamento de oficio de débito não incluído na confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica; V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis noart.1° e não incluidos no REFIS, salvo se integralmente pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão; VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis. § 1.° A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável época da ocorrência dos fatos geradores. § 2.° Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme o Decreto n°. 4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário. Art.7.° Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados com a implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa de recuperação fiscal ora instituído, bem como em decorrência dos créditos queseekespontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes. Art.8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Mangaratiba, xx de xxxxxxxx de 2023. Alan Campos da Costa Prefeito 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade instituir o Programa de Recuperação do Município, denominado REFIS/2024, para regularização daqueles tributos vencidos e não quitados até o exercício financeiro de 2023. Destacamos que o referido programa de regularização fiscal, tem o objetivo de angariar recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e muitos Municípios, a fim de amenizar os efeitos negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos seus tributos, portanto este tem como medida essenciais neste momento. Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a situação daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal e que, em virtude dos encargos, juros e multa pelo atraso, não reúnam condições para o pagamento à vista ou em parcelas, sem prejuízo do próprio sustento. Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de pagamento à vista ou parcelamento, com descontos progressivos, sobre as multas de ora e os juros. Repise-se que a maioria dos créditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e que os respectivos valores, mesmo com a incidência das cominações legais, no mais das vezes equipara-se ao valor médio das custas despendidas pelo Município para a cobrança em Juizo. Contudo, saliente-se que a municipalidade não propõe a renúncia de receita, haja vista que sobre o valor originário, continuará incidindo a correção monetária pelo índice oficial de inflação, de maneira que o valor devido pelo contribuinte e pertencente aos cofres públicos terá seu poder de compra preservado, ou seja, somente será concedido desconto nos juros e na multa moratória. Ademais, é importante salientar que a oportunidade oferecida aos contribuintes para quitarem seus débitos, trará como contrapartida um incremento na receita tributária do município, cujos valores poderão ser aplicados em beneficios e investimento desta Municipalidade. Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000), notadamente ao que se refere oart.10, § 10, no tocante a renúncia de receita, uma vez que, como conforme salientado, disto não se trata. Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 6