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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 55, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres
Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ""Dispõe sobre a
Contratação de Pessoal Para Atender as necessidades temporárias
Excepcionais e por Tempo Determinado da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de Processo Seletivo Simplificado,
Nos Termos do Inciso IX, doArt. 37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e
dá outrasprovidencias."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha
estima.
ALAN CA POS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XXXXX DE 2023.
"Dispõe sobre a Contratação de Pessoal
Para Atender as necessidades temporárias
Excepcionais e por Tempo Determinado da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer de Mangaratiba, por meio de
Processo Seletivo Simplificado, Nos Termos
do Inciso IX, doArt. 37 da Constituição
Federal e Lei 8.745/93, e dá outras
providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pelo cargo, conformeart.92,IIIda Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte proposta de
LEI:
Art.1.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado, com a finalidade de contratar pessoal por tempo
determinado, visando atender as necessidades excepcionais e temporárias da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de
Mangaratiba, nas condições e prazos previstos em Edital a ser publicado;
Art.2.° Caracterizam-se, como hipóteses de necessidade temporária e
excepcional a necessidade urgente de contratação de pessoal para suprir a
inexistência ou insuficiência de servidores em condições de dar continuidade a
serviços públicos essenciais ou inadiáveis, que tenham por objeto a prestação de
serviço durante o período estritamente necessário a regularização da situação.
Art.3.° A contrataçãoserarealizada de acordo com a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, respeitando a ordem de
classificação dos candidatos inscritos e aprovados neste processo seletivo.
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Gabinete do Prefeito
Art.4.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
Art.5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, XX de XXXXXX de XXXX.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei, que ora submetemos a esta respeitável casa de
Leis, versa sobre "Contratação de Pessoal Para Atender as necessidades
temporárias Excepcionais e por Tempo Determinado da Secretaria
Municipal de Educação, esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de
Processo Seletivo Simplificado,."
A presente proposta, tem por finalidade atender as demandas da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a fim de garantir o pleno
funcionamento das unidades escolares do município de Mangaratiba, para o
exercício de 2024.
Deste modo, e desde já, contamos com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis
6. presente Iniciativa, para solicitar, sua apreciação e votação, em função da
necessidade de atender os compromissos de ordenamento deste município.
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