br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 57/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCapeia o Veto Total ao Projeto de Lei 051/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que “Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais ruas com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba”.
native_id15292

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T14:49:25.435802-03:00 Rejeitado em Votação Única 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MENSAGEM N.° 57, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2023 . Air07-4e1 
t•k,' 
o 
v 
neret 
J 
"-Z; Expedient* 
p/ itura 
023 
res ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
sfr^ 
oi-A• 
o PiL5 1 
Processo Administrativo n° 14456/2023 
Ref.: Projetode Lei n° 51/2022. 
Assunto: Dispõe Sobre o Fechamento/interdição das principais ruas com 
alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba 
Autoria: Senhores Vereadores,AlessandroPortugal e Hugo Gravano. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria 
de Iniciativa do Legislativo Senhores Vereadores,AlessandroPortugal e Hugo 
Graçano. 
Projeto de Lei, Dispõe Sobre o Fechamento/interdição das principais ruas 
com alagamento na Praia do Saco no Município de Mangaratiba. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 242/2023, (II) 
Projeto de Lei n° 51/2022 e(III)Justificativa. 
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II— FUNDAMENTACAO 
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, 
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I 
da CRFB/88. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Importante mencionar, que muito embora muito louvável a iniciativa do 
Poder Legislativo, este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em 
nosso ordenamento jurídico maior, que visa assegurar os princípios fundamentais 
do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e 
Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88. 
"ART.2° São Poderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a 
própria organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa 
parlamentar a que representa evidente usurpação de competência, sendo, 
portanto, inconstitucional por violar a separação dos Poderes, conforme se 
depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusulapétrea. 
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo 
administra, editando leis que equivalem na pratica a verdadeiros atos de 
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os 
poderes estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como 
limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse sentido ilegal e 
inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi dispositivos de Lei 
estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente. 
Com relação 6. apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta 
respeitável Casa Legislativa, pondera-se que o fechamento/interdição das ruas do 
município de Mangaratiba, não pode ultrapassar os limites quanlitativos 
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. A referida matéria objeto da 
presente lei é de competência exclusiva da estrutura administrativa 
municipal, função esta de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, que não se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para faze￾lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder 
Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 
3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República. 
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da 
Egrégia Casa Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no 
ordenamento jurídico, no que tange a divisão de competências, sendo esta 
participação inconstitucional, tal partipação afronta o dispositivo constitucional 
de separação dos poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do 
presente tema. 
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e 
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do 
Chefe do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa 
dos Órgãos da Administração Pública. 
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal: 
7 
r; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
"Art.71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que 
disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção 
de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua 
remuneração; II — Servidores Públicos do Poder 
Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu 
Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;III— criação, estruturação e atribuições 
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias 
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV — 
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos, ressalvado o disposto noart.63, III, desta Lei 
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. Parágrafo 
Único — Não será admitido aumento da despesa prevista 
nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira 
parte, deste artigo". 
Diante disso, fiel A. proibição, de criação, de inovação, de impertinência 
temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, 
modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder 
Executivo. 
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em 
dispor acerca do fechamento/interdição das ruas, não é uma de suas atribuições, 
por tratar-se de estrutura administrativae atribuição da Secretaria Municipal 
competente, tal iniciativa é de competência do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhado aCamarade Vereadores. Assim, esta matéria não é de 
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da 
Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a 
divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico 
constitucional vigente. 
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de 
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em 
tela, esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Vejamos: 
3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Constituição Federal de 88; 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma 
e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 10Saode iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: 
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal 
da administração dos Territórios; 
Sendo assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram 
encontrados óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. 
Prefeito, haja vista conter expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar 
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção 
no âmbito jurídico. 
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais 
precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da 
competência e atribuiçõesa do chefe do Poder Executivo, dentre elas estão 
previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de 
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem 
disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o 
conteúdo for inconstitucional ou contrário ao intersse público. 
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de 
Mangaratiba: 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
"Das atribuições do Prefeito: 
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei 
aprovados pela camara;" 
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta 
Municipalidade: 
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado 
ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionar. 
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, 
veta-lo-d total ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, 
contados da data do recebimento;". 
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos 
fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, 
inciso § 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de 
iniciativa no que tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo. 
Mangaratiba, 1.0 de dezembro de 2023. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba — RJ. 
5 

open original →