INDICAÇÃO DE N. 2023
Ao Expediente
ura
1118 1 OZf 3
esidente
Art.34- Aos servidores públicos municipais ficam assegurados,
além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tenho a honra deINDICARao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que, em atenção ao disposto no artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, bem como no parágrafo 40, do artigo 69 da Lei n.° 5/1991, seja
efetuado o pagamento do décimo terceiro salário o quanto antes, com base
na remuneração integral do servidor, ou no valor da aposentadoria"
1 Ai.°R AD U
Em 1 23 JUSTIFICATIVA
Presidente
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo
7°, inciso VIII, o 13° salário como um direito social e uma garantia fundamental
aos trabalhadores.
Trata-se também de um direito garantido pela Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba em seu art. 34, inciso IV, que assim dispõe:
IV- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria, paqo até o dia 20 de dezembro ou,
se for do interesse do servidor, em duas parcelas, sendo a
primeira entre o dia 1 de fevereiro e 30 de novembro, juntamente
com o pagamento de férias, e a segunda até o dia 20 de
dezembro de cada ano; (destacou-se)
Além disso, a "gratificação natalina" encontra-se prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais que é a Lei Municipal n.°05/1991, onde o
parágrafo 4° doart. 69 coincide com o que se encontra expresso na Lei Orgânica:
"Art. 69 — A gratificação de Natal será paga, anualmente a todo
funcionário municipal, independentemente da remuneração a
que fizer jus
( )
§ 4° - A gratificação de Natal, com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria, pago até o dia 20 (vinte) de
dezembro ou se for do interesse do Servidor, em duas parcelas,
sendo a primeira entre o dia 1° de fevereiro a 30 de novembro,
juntamente com o pagamento de férias, e a segunda até o dia
20 de dezembro de cada ano"
Ora, o dispositivo acima invocado determina que o Poder Executivo
deve providenciar o pagamento do abono natalino até o dia vinte de
dezembro de cada ano!
É cediço que o 13° salário possui natureza jurídica salarial, tendo,
inclusive, o Eg. STF já pacificado esse entendimento, atreves das Súmulas 207
e 688. Logo, a característica deste direito é a de promover a subsistência do
trabalhador e de sua família, de maneira que o servidor municipal não poderá se
ver privado do seu vencimento. Alias, nao foi por acaso que tal instituto foi
salvaguardado pela Carta Magna como direito social fundamental, como
previsto noart. 7°, inciso VIII. Senão vejamos:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
( )
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de
Natal, consideram-se tacitamente convencionadas,
integrando o salário.
Os servidores públicos, ao final do ano, contam planejadamente com a
integralidade do pagamento do 13° salário pois, sem este vencimento, a situação
de tais trabalhadores torna-se calamitosa, visto que os problemas decorrentes
da falta de dinheiro estarão se acentuando. Ou seja, poderá haver inadimplência
nos pagamentos dos compromissos destes (até porque muitos servidores
contratam um empréstimo bancário de adiantamento do décimo terceiro), o que
pode gerar danos de difícil reparação a uma coletividade de trabalhadores que
cujas necessidades vitais ficarão ameaçadas.
Acrescente-se que as verbas pleiteadas, por tratar-se de vencimentos,
têm a nítida característica alimentar, como se infere do ensinamento de
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, inverbis:
"...a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao
sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de
natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade". (Processo de
Execução, EUD, 16a ed. P. 253 Neste mesmo sentido, ainda,
CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Impenhorabilidade de vencimentos e
descontos feitos pela administração, RT 547, pp19.).
Possuindo, assim, nítido caráter alimentar, deve-se considerar, então, que
os alimentos se constituem, como defendido por YUSSEF SAHID CAHALI, "em
ma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar recursos
-\\
to José Pereira
of. Renato Fifiu
Presidente
Re
(PROFES FIFIU)
(HUGO G
17\\
João Felippe de Sou a Oliveira
(JOÃO FELIPPE)
Nielson
Alessandro ilva Portugal
Jesus
necessários à subsistência, á conservação da vida, tanto física como moral e
social do indivíduo" (Yussef Sahid Cahali, Dos Alimentos, ia ed. 2atiragem,
Editora RI, p. 02.).
Assim, considerando oi orçamento anual de 2023 em mais de R$ 500
milhões e o caráter alimentar do 13° salário, deve o Executivo pagar o quanto
antes esta verba salarial, inexistindo justificativa para tal valor não estar na conta
do servidor, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras
verbas, se assim entender.
Assim sendo, solicitamos que seja pago o quanto antes o 13° do servidor
público municipal, expedindo oficio ao PREVI-Mangaratiba para que diligencie
no mesmo sentido.
Sala das Sessões, emI\ \ (346 de 2023.
(JUNINHO,DE JACAREI)