materia nº 96/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Projetode Lei WA-CP/2023 
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Ao ExpecOientel , 
P/ Leitura 
au 0 7 NEM 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO PEDAGÓGICO 
ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM SUPERDOTAÇÃO OU 
PORTADORES DE ALTA HABILIDADES NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuiçiies legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Cria o núcleo pedagógico especializado em atendimento a alunos da rede municipal de 
educação diagnosticados com superdotação ou portadores de altas habilidades. 
Parágrafo único- O núcleo subordinado à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer 
- SM EELserá denominado Núcleo de Amparo ao Estudante Superdotado ou Portador de Alta 
Habilidade - NAESPAH. 
Art. 2° 0 NAESPAH/SMEEL será designado pela ampliação de métodos, programas, projetos 
e pianos pedagógicos e pela aplicação dos processos de identificação, seleção, 
encaminhamentos e acompanhamentos a estudantes superdotados e portadores de altas 
habilidades, a partir dos seguintes procedimentos: 
I - Cada unidade de ensino deverá notificar o setor responsável pelo o encaminhamento -os 
casos de suspeita de estudantes com características de superdotação ou portadora de altas 
habilidades; 
II - 0 setor responsável pelo o encaminhamento deverá notificar ao NAESPAH/SMEEL que 
providenciará, com a devida autorização dos responsáveis legal, a aplicação dos testes para 
diagnóstico multidisciplinar da superdotação ou altas habilidades. 
§ 1° Confirmado o diagnóstico de superdotação ou portador de altas habilidades o estudante 
será incluído nos programas de acompanhamentos do NAESPAH/SMEEL. 
§ 2° 0 Poder Executivo será o responsável pela adaptação da infraestrutura em unidades 
escolares existentes que serão transformadas em unidades especializadas no atendimento a 
estudantes em estado de superdotação ou portador de altas habilidades. 
§ 3° Caso seja necessário, o Poder Executivo poderá utilizar prédios próprios que se 
enquadrem nas respectivas necessidades. 
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Educação e os coordenadores de educação, junto ao setor 
responsável pelo acompanhamento especializado ao estudante, serão consultados para 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sheCentro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
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elaboração dos critérios técnicos que irão compor o processo de seleçãoden• do quadro 
de profissionais da SMEEL para formação do Núcleo de Amparo ao Estudantes Superdotado 
ou Portador de Alta Habilidade - NAESPAH/ SMEEL. 
Art. 4° Os estudantes serão examinados por profissionais competentes, através de exames e 
procedimentos rigorosamente técnicos, designados pelo Poder Executivo, devendo elaborar 
termo circunstanciado que comprove cientificamente o diagnóstico. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e desenvolver programas de 
assistência para os estudantes superdotados ou portadores de altas habilidades que forem 
deslocados para unidades escolares especializadas distantes dos seus domicílios. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 6_ de de?calacf2 de 2023. 
João Felippe de Ahliveira 
(Joa 'pe) 
V 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa colaborar com o público que tem inteligência acima da 
media que certamente contribuirão muito na sociedade. Estimativamente, cerca de 5% dos 
brasileiros são superdotados ou tem uma alta capacidade intelectual que deve ser trabalhada 
de forma adequada para que aconteça o estimulo e evite a frustação, alem de auxiliar na 
convivência desses estudantes. 
Não é fácil identificar os portadores de altas habilidades, por isso, a ideia da criação do 
Núcleo Especializado é tão relevante a modo de conseguir prestar toda assistência ao 
beneficiado. 
Sabendo que o índice de pobreza é grande e por diversas vezes não é possível ter um 
atendimento profissional, a criação do Núcleo de Amparo ao Estudante Superdotado ou 
Portador de Alta Habilidade - NAESPAH se faz ainda mais essencial. 
Outra informação a ser acrescentada é de que a quantidade de pessoas com altas 
habilidades e superdotação vem aumentando com o passar do tempo e a atuação de ONGS 
tem tido mais incentivo que a do Poder Público. É necessário mudar essa realidade. 
Mangaratiba, de br, de 2023. 
João Felippe d leaOliveira 
(João -I .pe) 
V 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000