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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n°,..)372023
Expedientil
P/ Leitura
Z 2023
"Dispõe sobre a proibição de músicas de conteúdo com
apologia sexual, violento e inapropriado para crianças nas
recreações de animação infantil do tipo "parques infantis,
veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em
atividade no Município de Mangaratiba e dá outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica proibido à musicalização com conteúdo sexual, violento, apologia ao uso de
drogas e inapropriado para crianças nas atividades de animação infantil do tipo "parques
infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em atividade no Município.
Art.2° - A Prefeitura Municipal deverá notificar a proibição da presente Lei desde a solicitação
de Alvará feita pelos responsáveis, seja de cunho temporário ou permanente.
Art.3° - O descumprimento comprovado dessa Lei acarretará na imediata cassação do alvará
e na impossibilidade de conseguir novoelver-6 pelo prazo de 01 (um) ano.
Art.4° - 0 Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no prazo de ate 40
(quarenta) dias, contados de sua publicação.
Art.50
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 01" de 622eml3rk,_._de 2023.
JoãoFelippe d ugh Oliveira
(Job' pe)
Ve
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa proibir que os meios de animação infantil toquem músicas
inapropriadas, com traços de apologia ao sexo, violência, ao uso de drogas ou outros meios
inapropriados a idade.
Em obediência ao bom desenvolvimento infantil, de acordo com as normas federais que
deixam claras sobre a preservação e resguardo â crianças e adolescentes, a norma busca
estabelecer regulamento no âmbito municipal, levando segurança as crianças e familiares,
tornando o ambiente agradável e seguro.
Mangaratiba, Of" de C2eVYAO1 0 de 2023.
JoSo Felippe d LI/a Oliveira
(Jo5 e)
Ve
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