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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre a proibição de músicas de conteúdo com apologia sexual, violento e inapropriado para crianças nas recreações de animação infantil do tipo “parques infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil” em atividade no Município de Mangaratiba e das outras providências.
native_id15309

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-05-10 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-05-10 Presidência solicita Matéria — —
2024-03-21 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-03-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-03-11 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-11 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2024-03-11 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2024-03-08 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2024-03-06 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2024-03-06 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2024-03-06 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2024-03-05 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2024-02-22 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-12-21 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-21 CCJ devolve Matéria a Secretaria — —
2023-12-12 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2023-12-12 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2023-12-11 Aguardando encaminhamento — —
2023-12-11 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2023-12-11 Leitura da Matéria no Expediente — —
2023-12-10 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2023-12-07 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Projeto de Lei n°,..)372023 
Expedientil 
P/ Leitura 
Z 2023 
"Dispõe sobre a proibição de músicas de conteúdo com 
apologia sexual, violento e inapropriado para crianças nas 
recreações de animação infantil do tipo "parques infantis, 
veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em 
atividade no Município de Mangaratiba e dá outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Fica proibido à musicalização com conteúdo sexual, violento, apologia ao uso de 
drogas e inapropriado para crianças nas atividades de animação infantil do tipo "parques 
infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil" em atividade no Município. 
Art.2° - A Prefeitura Municipal deverá notificar a proibição da presente Lei desde a solicitação 
de Alvará feita pelos responsáveis, seja de cunho temporário ou permanente. 
Art.3° - O descumprimento comprovado dessa Lei acarretará na imediata cassação do alvará 
e na impossibilidade de conseguir novoelver-6 pelo prazo de 01 (um) ano. 
Art.4° - 0 Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no prazo de ate 40 
(quarenta) dias, contados de sua publicação. 
Art.50 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, 01" de 622eml3rk,_._de 2023. 
JoãoFelippe d ugh Oliveira 
(Job' pe) 
Ve 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa proibir que os meios de animação infantil toquem músicas 
inapropriadas, com traços de apologia ao sexo, violência, ao uso de drogas ou outros meios 
inapropriados a idade. 
Em obediência ao bom desenvolvimento infantil, de acordo com as normas federais que 
deixam claras sobre a preservação e resguardo â crianças e adolescentes, a norma busca 
estabelecer regulamento no âmbito municipal, levando segurança as crianças e familiares, 
tornando o ambiente agradável e seguro. 
Mangaratiba, Of" de C2eVYAO1 0 de 2023. 
JoSo Felippe d LI/a Oliveira 
(Jo5 e) 
Ve 

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