| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Parecer 03/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 29/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”. |
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- Ao t.peciient ,---* p/ I (“Ittra ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 2023 Em vrtie COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER N° /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°29/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, c)- /..A.6/2023. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Presidente Al DOU A e G 10 (Hugo Grag no) Relator, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr.Davi) Membro