materia nº 234/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° -1 /2023. 
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DORIE SON T A COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°91/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO N°.58/1999, QUE 
"ESTABELECE 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /2023. 
JOÃO FELIPPE DE 0 ZA OLIVEIRA 
(João Fe ipp ) 
Relatu r 
ALESSANDRO DA LVA PORTUGAL 
(Ales andro Portugal) 
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