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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Ma
Projeto de Lei n° 0/2023
183,
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"Institui o mês de "dezembro laranja" campanha
dedicada a prevenção e conscientização ao Câncer
de pele, a ser realizada anualmente no referido
mês, e dá outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica instituído no mês de dezembro a campanha de dedicada a prevenção e
conscientização do câncer de pele "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no
referido mês.
Parágrafo Único: Dezembro Laranja e uma campanha que tem por objetivo conscientizar a
população sobre câncer de pele.
Art.2° - No mês de dezembro, a conscientização poderá ser realizada por meio de palestras,
seminários, divulgação por rede social ou outra forma de levar conhecimento ao público sobre
a matéria.
Art.3° - Os recursos necessários para atender as despesas com execução dessa lei serão
obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretarOnuspara o Município.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, de j ii)Ie 2023.
Jogo Felippe de zPOliveira
(João e)
Ver
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa conscientizar da mesma forma que acontece com o
"Outubro Rosa" e "Novembro Azul", sobre a importância e necessidade de buscar se conhecer
e pesquisar sobre o câncer de pele.
A atenção das pessoas para esta necessidade de exposição controlada ao sol, adoção
de medidas de foto proteção, com realização de exames são medidas adotadas durante o mes
"Dezembro Laranja".
Nestes termos, certo da necessidade da proposição apresentada, peg() o apoio
dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Mangaratiba, 2. de 8e2JLVY16(0 de 2023.
João Fetippe d z9Oliveira
(João e)
Ve
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