| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Parecer 238/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 93/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 15349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DORIEDSON T (Dor Pr COSTA fl 11 JOÃO FELIPPE ipE SOZA OLIVEIRA (Jogo Relator COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N" 9 2k /2023. Câmara Municipal de Mangaran ESTADO DO RIO DE JANEIRO AoExpedient), p/ itura 1 023 restdente ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°93/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ARISTIDES BARCELOS EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E 134 OUTRAS PROVIDENCIAS". PAR ECE R: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, /2023. ALESSANDRO DA -VA PORTURAL (Alessandro)Portugal) ttenxro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000