br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 238/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaParecer 238/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 93/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id15349

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DORIEDSON T 
(Dor 
Pr 
COSTA 
fl 
11 
JOÃO FELIPPE ipE SOZA OLIVEIRA 
(Jogo 
Relator 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N" 9 2k /2023. 
Câmara Municipal de Mangaran 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AoExpedient), 
p/ itura 
1 023 
restdente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°93/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ARISTIDES 
BARCELOS 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 CONSELHO E FUNDO 
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
E 134 OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PAR ECE R: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, /2023. 
ALESSANDRO DA -VA PORTURAL 
(Alessandro)Portugal) 
ttenxro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

open original →