| Tipo | Parecer CTECEC |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Parecer 03/2023 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia criativa, favorável ao Projeto de Lei 91/2023, de autoria do Sr. Hugo Graçano. que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências". |
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ii f!')'! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente p/ Leitura COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA. PARECER N° C-3 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°91/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ECONOMi A CRIATIVA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimentc estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, /05 /2023. HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano) Presidente e. 60 k\e,Ss.‘ • -10,60 crz° \lee ALESSANDRO DA V PORTUGAL (Alessandro Portugal) Relator CECiLIA 0 CABRAL (Cec abra!) Membro