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materia nº 62/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 62 / 2023
Date 2024-02-19
EmentaCapeia o Veto Total ao Projeto de Lei 061/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba”.
native_id15371

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Matéria encerrada e arquivada — Encerramento e arquivamento da Msg 062/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme REJEIÇÃO do veto total.
2024-03-25 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2024-03-25 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-25 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — —
2024-03-20 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-20 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Matéria rejeitada.
2024-03-20 Matéria submetida a Votação Única — —
2024-03-19 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2024-03-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — —
2024-03-18 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — —
2024-03-18 Votação do Parecer CCJ-Veto - Contrário — —
2024-03-15 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — —
2024-03-13 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto no Expediente — —
2024-03-12 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — —
2024-02-19 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — —
2024-02-19 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-19 Registro na Secretaria da leitura do Veto — —
2024-02-19 Leitura do Veto no Expediente — —
2024-02-19 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — —
2024-02-19 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

I 
44 . II 
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en ra 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 
Ao Expediente 
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1 2024 
••••••••••••••11110/11 
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Processo Administrativo n° 14948/2023 
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 61/2022. 
Assunto: Dispõe Sobre a Implementação do Sistema Praia Limpa nas Praias 
do Município de Mangaratiba 
Autoria: Sr. VereadorAlessandroPortugal. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria 
de Iniciativa do Legislativo VereadorAlessandroPortugal. 
Projeto de Lei n° 61/2022, que Dispõe Sobre a Implementação do 
Sistema Praia Limpa nas Praias do Município de Mangaratiba. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 254/2023, (II) 
Projeto de Lei n° 61/2022 e(III)Justificativa. 
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, 
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I 
da CRFB/88. 
,eceot em 
Nata la ares 
levretora 
Matr.: 039 - CMM 
e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em 
análise, embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a 
inclusão de despesa ao orçamento não previstas, tendo em vista que para a 
implementação do sistema requerido será necessário a compra de sacos plásticos 
específicos a ser distribuído ao banhistas, fator este, que acarretará aumento no 
orçamento que excederá ao apresentado no LOA, fato este que, implicará ao 
Chefe do Poder Executivo a prática de crimes previstos na Lei Complementar 
101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes 
previstos nos artigos 4°, I. alínea (a), e artigo 5°, 1,11. 
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000: 
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Art.42A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o 
disposto no sS' 2° doart. 165 da Constituição e: 
I - disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas," 
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que 
assim dispõe: 
"Da Lei Orçamentária Anual 
Art.5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado 
de forma compatível com o plano plurianual, com a lei 
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei 
Complementar: 
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade 
da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas constantes do documento de que trata o sC 1° do 
art.42; 
II- será acompanhado do documento a que se refere o 1 
6° doart. 165 da Constituição, bem como das medidas de 
compensação a renúncias de receita e ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado," 
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, 
estabelecem as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo. 
2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos: 
"ART165 Leis de iniciativa do poder Executivo 
estabelecerão: 
0 plano plurianual; 
II- As diretrizes orçamentárias, 
III- Os orçamentos anuais; 
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para a 
abertura de créditos suplementares a contratação de 
operações de créditos, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei. 
Art.166 Os projetos de lei relativos ás diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais serão apreciados pelas duas casas do 
Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos que modifiquem somente podem ser 
aprovadas caso: 
I- Sejam compatíveis com o plano plurianual e com 
as leis de diretrizes orçamentárias; 
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas 
os provenientes da anulação de despesa, 
excluídas as despesas que incidam sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da divida; 
c) Transferências tributárias constitucionais 
para Estados, Municípios e Distrito Federal; 
ou 
III-Sejam relacionadas: 
a) Com a correção de erros ou omissões; ou 
3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
b) Com os dispositivos do texto de lei. 
4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes 
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando 
incompatíveis com o plano plurianuat 
Assim sendo, fica evidente que a matéria abordada no Projeto de Lei em 
análise, contém vicio de iniciativa, de modo que, acarretará acréscimos no 
orçamento deste município, gastos estes que requer estudo de impactos no 
orçamento. 
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado acerca da Lei 
Complementar 101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus 
respectivos incisos, a mesma é explicita ao citar que toda implementação que 
gere despesa ao município, deverá ser precedida de um estudo de impacto 
orçamentário para o ano de exercício que deverá entrar em vigor, bem como, 
aos dois anos subsequentes. 
Senão vejamos: 
"Art.15. Serão consideradas não autorizadas, 
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração 
de despesa ou assunção de obrigação que não 
atendam o disposto nosarts. 16 e 17. 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
loPara os fins desta Lei Complementar, considera￾se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa 
objeto de dotação especifica e suficiente, ou que 
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que 
somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de 
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme 
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer 
de suas disposições. 
§ 2o A estimativa de que trata o inciso Ido caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas. 
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa 
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia 
para: 
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de 
bens ou execução de obras; 
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 
§ 3o doart.182 da Constituição. 
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a 
própria organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa 
parlamentar a que representa evidente usurpação de competência, sendo, 
portanto, inconstitucional por violar a separação dos Poderes, conforme se 
depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusula pétrea. 
"ART.2°SaoPoderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário". 
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo 
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de 
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os 
poderes estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como 
limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse sentido ilegal e 
inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi dispositivos de Lei 
estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente. 
Com relação á apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta 
respeitável Casa Legislativa, pondera-se que ao Dispor Sobre a Implementação 
do Sistema Praia Limpa, não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza 
ou espécie) e quantitativos da proposta. O poder de criar é de competência 
exclusiva da estrutura administrativa municipal, função esta de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que não se reconhece 
ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de 
Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência 
exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição 
Federativa Da República. 
5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da 
Egrégia Casa Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no 
ordenamento jurídico, no que tange a divisão de competências, sendo esta 
participação inconstitucional, tal partipação afronta o dispositivo constitucional 
de separação dos poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do 
presente tema. 
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e 
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do 
Chefe do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa 
dos Órgãos da Administração Pública. 
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal: 
"Art.71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que 
disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção 
de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua 
remuneração; II — Servidores Públicos do Poder 
Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu 
Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;III— criação, estruturação e atribuições 
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias 
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV — 
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos, ressalvado o disposto noart. 63,III,desta Lei 
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. Parágrafo 
Único — Não será admitido aumento da despesa prevista 
nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira 
parte, deste artigo". 
Deste modo, fiel à proibição de desfiguração do projeto original, de 
inovação, de impertinência temática, no processo legislativo por iniciativa 
parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei sem que a 
iniciativa tenha partido do Poder Executivo. 
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em 
dispor sobre a implementação do sistema praia limpa nas praias de município de 
Mangaratiba, não é uma de suas atribuições, por tratar-se de estrutura 
administrativa e de matéria orçamentária, tal iniciativa é de competência do 
Chefe do Poder Executivo, encaminhado a Câmara de Vereadores. Assim, esta 
matéria não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de 
iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, 
ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento 
jurídico constitucional vigente. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de 
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em 
tela, esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Vejamos: 
Constituição Federal de 88; 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Camarados Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 10Saode iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: 
I -fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
- disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remunera cão, 
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos Territórios; 
Sendo assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram 
encontrados óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. 
Prefeito, haja vista conter expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar 
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção 
no âmbito jurídico. 
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais 
precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da 
competência e atribuições do chefe do Poder Executivo, dentre elas estão 
previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de Projetos de Lei, se assim 
nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições contrárias as Leis 
existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele -o conteúdo for inconstitucional 
ou contrário ao intersse público. 
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de 
Mangaratiba: 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
"Das atribuições do Prefeito: 
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei 
aprovados pela camara;" 
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgâanica desta 
Municipalidade: 
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado 
ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionar. 
§ 10- 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, 
veta-lo-6 total ou parcialamente, no prazo de 15 dias 
úteis, contados da data do recebimento; ". 
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos 
fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, 
inciso § 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de 
iniciativa no que tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo. 
Mangaratiba, 8 de s ezembro de 2023. 
Alan '0,114;, os da Costa 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba — RJ. 
8 

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