ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 63, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
àsktAIO
Ao Expeciientall
p/
L4
Processo Administrativo n° 14949/2023
Ref.: Projetode Lei n° 64/2022.
Assunto: Dispõe sobre o Uso de Espaços Públicos de Publicidade para
Campanhas Educativas Contra Atos de Violência Contra a Mulher
Autoria: Senhor Vereador, Hugo Gravano.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria
de Iniciativa do Legislativo Senhor Vereador Hugo Graçano.
Projeto de Lei, dispõe sobre o Uso de Espaços Públicos de Publicidade
para Campanhas Educativas Contra Atos de Violência Contra a Mulher
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 254/2023, (II)
Projeto de Lei n° 64/2022 e(III)Justificativa.
E o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local,
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I
da CRFB/88.
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Direto
Matr.: 039 - CMM
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Importante mencionar, que muito embora muito louvável a iniciativa do
Poder Legislativo, este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em
nosso ordenamento jurídico maior, que visa assegurar os princípios fundamentais
do Estado Democrático de Direito, qual sei a, o Principio da Separação e
Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2°SaoPoderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a
própria organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa
parlamentar a que representa evidente usurpação de competência, sendo,
portanto, inconstitucional por violar a separação dos Poderes, conforme se
depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusulapétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os
poderes estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como
limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse sentido ilegal e
inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi dispositivos de Lei
estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente.
Com relação 6. apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta
respeitável Casa Legislativa, pondera-se que o uso de espaços públicos de
publiciade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher,
dentro das repartiçoes públicas descriminadas no projeto de lei sob análise, bem
como, atribuir tarefas as secretarias Muncipais que fazem parte da estrutura
administrativa do chefe do poder executivo, não pode ultrapassar os limites
quanlitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de criar
é de competência exclusiva da estrutura administrativa municipal, função
esta de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que não se
reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites,
sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de
Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da
Constituição Federativa Da República.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da
Egrégia Casa Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no
ordenamento jurídico, no que tange a divisão de competências, sendo esta
participação inconstitucional, talpartipação afronta o dispositivo constitucional
de separação dos poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do
presente tema.
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Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do
Chefe do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa
dos Órgãos da Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art.71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que
disponham sobre: I— criação, transformação ou extinção
de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração; II — Servidores Públicos do Poder
Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu
Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;III— criação, estruturação e atribuições
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV —
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos, ressalvado o disposto noart. 63,III,desta Lei
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. Parágrafo
Único — Não será admitido aumento da despesa prevista
nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira
parte, deste artigo".
Diante disso, fiel à proibição, de criação, de inovação, de impertinência
temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir,
modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder
Executivo.
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em
dispor sobre a utilização de uso de espaços públicos municipais, não é uma de
suas atribuições, por tratar-se de estrutura administrativa, tal iniciativa é de
competência do Chefe do Poder Executivo, encaminhado aCamarade
Vereadores. Assim, esta matéria não é de competência deste órgão, restando-se
evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do
Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência
estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em
tela, esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei
Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
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"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Camarados Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
sC 1° São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
Sendo assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram
encontrados óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr.
Prefeito, haja vista conter expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção
no âmbito jurídico.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais
precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da
competência e atribuiçõesa do chefe do Poder Executivo, dentre elas estão
previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem
disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o
conteúdo for inconstitucional ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei
aprovados pela camara;"
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Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orglanica desta
Municipalidade:
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado
ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 1° - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-6 total ou parcialamente, no prazo de 15 dias
úteis, contados da data do recebimento; ".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos
fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74,
inciso § 10 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de
iniciativa no que tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Mangaratiba, 8 de zembro de 2023.
Alantailsda Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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