ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Expediento
P/ Leitura
oLl
nte •••••••alere,.....
Processo Administrativo no 15293/2023
Ref.: Projeto de Lei n° 51/2023.
Assunto: Dispõe sobre a Alteração doArt.11 da Lei 1486/2023
Autoria: Vereador, João Felippe.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria
de Iniciativa do Legislativo Senhor Vereador João Felippe.
Projeto de Lei, dispõe sobre a alteração doart.11 da Lei 1.486/2023
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 263/2023, (II)
Projeto de Lei n° 51/2023 e(III)Justificativa.
isk,
o breve relato dos fatos. Passa-se A. apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Recebiem-1-)V
e n ra e a la avar difttora
Matr.: 039 - CMM
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local,
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I
da CRFB/88.
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Importante mencionar, que muito embora muito louvável a iniciativa do
Poder Legislativo, este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em
nosso ordenamento jurídico maior, que visa assegurar os princípios fundamentais
do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e
Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2°Sic) Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a
própria organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar o
que representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto,
inconstitucional por violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no
artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os
poderes estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como
limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse sentido ilegal e
inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi dispositivos de Lei
estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente.
Com relação 6. apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta
respeitável Casa Legislativa, pondera-se que a alteração do artigo da Lei
Municipal 1.486/2023, no projeto de lei sob análise, não pode ultrapassar os
limites quanlitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder
de criar é de competência exclusiva da estrutura administrativa municipal,
função esta de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que não
se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus
limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria
de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da
Constituição Federativa Da República.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da
Egrégia Casa Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no
ordenamento jurídico, no que tange a divisão de competências, sendo esta
participação inconstitucional, talpartipação afronta o dispositivo constitucional
de separação dos poderes, tendo ainda Diretas de inconstitucionalidade acerca do
presente tema.
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do
Chefe do Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa
dos Órgãos da Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
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"Art.71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que
disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção
de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração; II — Servidores Públicos do Poder
Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu
Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;III— criação, estruturação e atribuições
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; Iv—
matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos, ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. Parágrafo
Único — Não será admitido aumento da despesa prevista
nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira
parte, deste artigo".
Diante disso, fiel A. proibição, de criação, de inovação, de impertinência
temática, no processo legislativoToriniciativa parlamentar criar, extinguir,
modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder
Executivo.
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em
dispor sobre a alteração de um artigo de Lei que da atribuição ou que exija
cumprimento de requisitos por parte de pessoal que compõe a estrutura
administrativa municipal, não é uma de suas atribuições, por tratar-se de
estrutura administrativa, tal iniciativa é de competência do Chefe do Poder
Executivo, encaminhado aCamarade Vereadores. Assim, esta matéria não é de
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da
Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a
divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico
constitucional vigente.
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em
tela, esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei
Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Camarados Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Rèpública, ao
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Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
,¢ 10Selo de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I -fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
Sendo assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram
encontrados óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção, haja vista conter
expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção
no âmbito jurídico.
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais
precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da
competência e atribuições do chefe do Poder Executivo, dentre elas estão
previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de Projetos de Lei, se assim
nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições contrarias as Leis
existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for inconstitucional
ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições;
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei
aprovados pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgdanica desta
Municipalidade:
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"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei,seraeste enviado
ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
sç 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-d total ou parcialamente, no prazo de 15 dias
fiteis, contados da data do recebimento; ".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos
fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74,
inciso § 10 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de
iniciativa no que tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Mangaratiba, 15 de dezembro de 2023.
Alan C os da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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