Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 70, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Expederfl
P/ Leitura
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mangaratiba para o
Exercício Financeiro de 2024- LOA 2024.
Solicitante: Chefe do Poder Executivo.
— RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise da mensagem n° 33/2023,
referente ao Projeto de Lei de autoria e Iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
MangaratibaPara o Exercício Financeiro de 2024- LOA 2024.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 271/2023, (II)
Projeto deLei e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
— FUNDAMENTACÃO
A matéria trazida à baila e objeto de análise e parecer desta Procuradoria, tratase, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto, albergada na
competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
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Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART165 Leis de iniciativa do poder Executivo
estabelecerdo:I- 0 plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias,
III-Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares a contratação de operações de créditos, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 166 Os projetos de lei relativos ás diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as
leis de diretrizesorçamentárias;
Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes daanulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
HI- Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
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§ 4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompativeis com o plano
plurianual.
Importante ainda dstacar que a divisão de competências estabelecidas no
ordenamento jurídico visa assegurar principio fundamental do Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos
no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e
harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando, modificando ou suprimindo dispositivos de leis de iniciativa e competência
dó chefe do Poder Executivo que equivalem na prática a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes
estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para
a atuação parlamentar, sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional
dispositivo de lei que modifica ou suprime dispositivos de Lei estabelecida em nosso
ordenamento jurídico maior.
Com relação a apresentação das emendas parlamentares realizadas no projeto de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo encaminhada a casa legislativa, ponderase que a emenda não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. 0 poder de emendar que
se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob
pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência
exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa
Da República.
Deste modo, fiel à proibição de desfiguração do projeto original, de inovação,
de impertinência temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar em criar,
extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do
Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção da Câmara Municipal de Vereadores
em dispor sobre emenda modificativa, emenda aditiva e emenda supressiva ao Projeto
de Lei original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo encaminhado aCamarade
Vereadores desta municipalidade, esta matéria não é de competência deste órgão,
restando-se evidente urnvicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do
Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em
nosso ordemanento juridicoconstitucional vigente.
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Ademais, importante frisar, e conforme já mencionado, as questões que
envolvam matéria orçamentária, e que envolvam a estrutura administrativa do executivo
não é uma atribuição do Poder Legislativo, não podendo este condicionar o Executivo
a autorização da Ilustríssima casa de Leis para relização de suas atribuições.
Analisando as referidas emendas ao Projeto de Lei, foram encontrados óbices
quanto ao seu prosseguimento para a sanção, haja vista que foram encontrados vícios de
iniciativa que poderão gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto, pois as
implementações das emendas ao projeto de lei são inviáveis. Diante disto, opinamos pelo
VETO TOTAL das emendas modificativas n° 06, 07, 08 de 2023, Emendas Aditivas n°
03 e 04 de 2023, bem como, a emenda supressiva n° 02/2023, apresentadas ao texto,
mantendo o teor disposto no texto de Lei original, pelos fatos e fundamentos já
apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 21 de dezembro de 2023.
Alan W1Wos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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