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materia nº 70/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 70 / 2023
Date 2024-02-19
EmentaCapeia o Veto Total às Emendas Modificativas 006, 007 e 008/2023, Emendas Aditivas 003 e 004/2023 e Emenda Supressiva 002/2023 à Mensagem 033/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
native_id15377

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Matéria aprovada.
2024-03-20 Matéria submetida a Votação Única — —
2024-03-19 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2024-03-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — —
2024-03-18 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — —
2024-03-18 Votação do Parecer CCJ-Veto - Contrário — —
2024-03-15 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — —
2024-03-13 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — —
2024-03-13 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Contrário ao Veto — —
2024-03-12 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto no Expediente — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — —
2024-02-19 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — —
2024-02-19 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-19 Registro na Secretaria da leitura do Veto — —
2024-02-19 Leitura do Veto no Expediente — —
2024-02-19 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — —
2024-02-19 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — —
2023-12-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-15 Registro na Secretaria da chegada do Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 70, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
Ao Expederfl 
P/ Leitura 
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mangaratiba para o 
Exercício Financeiro de 2024- LOA 2024. 
Solicitante: Chefe do Poder Executivo. 
— RELATÓRIO 
Trata-se o presente parecer acerca de análise da mensagem n° 33/2023, 
referente ao Projeto de Lei de autoria e Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Projeto de Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
MangaratibaPara o Exercício Financeiro de 2024- LOA 2024. 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 271/2023, (II) 
Projeto deLei e(III)Justificativa. 
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
— FUNDAMENTACÃO 
A matéria trazida à baila e objeto de análise e parecer desta Procuradoria, trata￾se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto, albergada na 
competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88. 
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem 
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 
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Kie‘k V err) o 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos: 
"ART165 Leis de iniciativa do poder Executivo 
estabelecerdo:I- 0 plano plurianual; 
II- As diretrizes orçamentárias, 
III-Os orçamentos anuais; 
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho 
a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para a abertura de créditos 
suplementares a contratação de operações de créditos, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Art. 166 Os projetos de lei relativos ás diretrizes orçamentárias, 
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados 
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do 
regimento comum. 
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as 
leis de diretrizesorçamentárias; 
Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes daanulação de despesa, excluídas as 
despesas que incidam sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
Serviço da divida; 
c) Transferências tributárias constitucionais para 
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou 
HI- Sejam relacionadas: 
a) Com a correção de erros ou omissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto de lei. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompativeis com o plano 
plurianual. 
Importante ainda dstacar que a divisão de competências estabelecidas no 
ordenamento jurídico visa assegurar principio fundamental do Estado Democrático de 
Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos 
no artigo 2° da CRFB/88. 
"ART.2° São Poderes da União, independentes e 
harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria 
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que 
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por 
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que 
trata de cláusula pétrea. 
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, 
editando, modificando ou suprimindo dispositivos de leis de iniciativa e competência 
dó chefe do Poder Executivo que equivalem na prática a verdadeiros atos de 
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes 
estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para 
a atuação parlamentar, sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional 
dispositivo de lei que modifica ou suprime dispositivos de Lei estabelecida em nosso 
ordenamento jurídico maior. 
Com relação a apresentação das emendas parlamentares realizadas no projeto de 
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo encaminhada a casa legislativa, pondera￾se que a emenda não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e 
quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. 0 poder de emendar que 
se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob 
pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência 
exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa 
Da República. 
Deste modo, fiel à proibição de desfiguração do projeto original, de inovação, 
de impertinência temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar em criar, 
extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do 
Poder Executivo. 
Neste sentido, embora louvável a intenção da Câmara Municipal de Vereadores 
em dispor sobre emenda modificativa, emenda aditiva e emenda supressiva ao Projeto 
de Lei original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo encaminhado aCamarade 
Vereadores desta municipalidade, esta matéria não é de competência deste órgão, 
restando-se evidente urnvicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do 
Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em 
nosso ordemanento juridicoconstitucional vigente. 
Página 3 de 4 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
O 
Ademais, importante frisar, e conforme já mencionado, as questões que 
envolvam matéria orçamentária, e que envolvam a estrutura administrativa do executivo 
não é uma atribuição do Poder Legislativo, não podendo este condicionar o Executivo 
a autorização da Ilustríssima casa de Leis para relização de suas atribuições. 
Analisando as referidas emendas ao Projeto de Lei, foram encontrados óbices 
quanto ao seu prosseguimento para a sanção, haja vista que foram encontrados vícios de 
iniciativa que poderão gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto, pois as 
implementações das emendas ao projeto de lei são inviáveis. Diante disto, opinamos pelo 
VETO TOTAL das emendas modificativas n° 06, 07, 08 de 2023, Emendas Aditivas n° 
03 e 04 de 2023, bem como, a emenda supressiva n° 02/2023, apresentadas ao texto, 
mantendo o teor disposto no texto de Lei original, pelos fatos e fundamentos já 
apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei Orgânica do 
Município de Mangaratiba. 
Mangaratiba, 21 de dezembro de 2023. 
Alan W1Wos da Costa 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba — RJ. 
Pagina 4 de 4 

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