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p/ Le itura
2024
dente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete' doPrefeito
MENSAGEM N.° 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo n° 15695/2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 70/2022.
Autoria: Câmara Municipal de Vereadores de Mangaratiba.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de Iniciativa
do Legislativo, Vereador Doriedson Thimóteo da Costa.
Projeto de Lei n° 70/2022, dispõe sobre a instalação de brinquedos para portadores de
deficiência física nas escolas para promoção de acessibilidade.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 273/2023, (II) Projeto de Lei
n° 70/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II — FUNDAMENTACÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto, albergada
na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise, embora
louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a inclusão de despesa ao
orçamento não previstas, tendo em vista que para a instalação dos brinquedos requeridos na
rede escolar do município aos portadores de deficiência fisica, conforme previsto na minuta
apresentada, acarretará aumento no orçamento que excederá ao apresentado no LOA, o que,
implicará ao Chefe do Poder Executivo a prática de crimes previstos na Lei Complementar
101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes previstos nos artigos
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, I. alínea (a), e artigo 5°, IX.
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Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no
,sS. 2° doart. 165 da Constituição e: ••
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art.5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o § 12doart.42;
- será acompanhado do documento a que se refere o sS' 6° doart.165
da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias
de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;"
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem as
regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
0 plano plurianual;
As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares a
contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
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a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida; •f`(\
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Art. 166 Os projetos de lei relativos ás diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 30 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de
diretrizes orçamentárias;
Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as despes
f C- que incidam sobre: / ,
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III- Sejam relacionadas:
a) Com a corre cão de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assim sendo, fica evidente que a matéria abordada no Projeto de Lei em análise,
contém vicio de iniciativa, de modo que, acarretará acréscimos no orçamento deste município,
gastos estes que requer estudo de impactos no orçamento.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado acerca da Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é explicita
ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser precedida de um
estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá entrar em vigor, bem
como, aos dois anos subsequentes.
Sendo vejamos:
"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nosarts. 16 e 17.
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Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§loPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação espectfica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso Ido caputseraacompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o doart.
182 da Constituição.
Deste modo, e com base em todo o exposto, esse orçamento não está incluído na receita
para o exercício de 2024.
Ainda acerca da referida matéria, a edição da norma objeto deste procedimento, afeta as
atribuições e a própria organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a
que representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar
a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusula
pétrea.
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"ART. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário".
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis
que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência
que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o Principio da Separação dos Poderes
serve como limitador para a atuação parlamentar.
Com relação a apresentação do Projeto de Lei -de iniciativa desta respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que ao Dispor Sobre a instalação de brinquedos para portadores de
deficiência fisica nas escolas do município, não pode ultrapassar os limites quanlitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. CIpoder de criar é de competência
exclusiva da estrutura administrativa municipal, função esta de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, queilk,se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para
fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em
matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da
Constituição Federativa Da República.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da Egrégia Casa
Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no ordenamento jurídico, no que tange
a divisão de competências, sendo esta participação inconstitucional, tal partipação afronta o
dispositivo constitucional de separação dos poderes, tendo ainda Diretas de
inconstitucionalidade acerca do presente tema.
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e Parágrafo
Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do Chefe do Poder
Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa dos Órgãos da Administração
Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre: I
— criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração; II — Servidores Públicos do Poder Executivo, da
Administração Indireta e Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; III— criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV — matéria
orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos, ressalvado o
disposto noart. 63,III, desta Lei Orgânica, ou conceda auxilios e
subvenções. Parágrafo Único —Ncio semi admitido aumento da despesa
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo".
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Deste modo, fiel à proibição da casa legislativa em dispor sobre qualquer
assunto que gere despesas ao município sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, a intenção da Câmara Municipal de Vereadores em dispor sobre a
referida proposta de Lei de autorizar o Poder Executivo a instalação dos brinquedos conforme
pretendido, não é uma de suas atribuições, por tratar-se de estrutura administrativa e de matéria
orçamentária, tal iniciativa é de competência do Chefe do Poder Executivo, encaminhado a
Câmara de Vereadores. Assim, esta matéria não é de competência deste órgão, restando-se
evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do Município de
Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em nosso ordemanento
jurídico constitucional vigente.
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de usurpação de
competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela, esta atribuição ao Chefe
do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
sC 10São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou_empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Sendo assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram encontrados óbices
quanto ao seu prosseguimento para a sanção, haja vista conter expressamente vicio de iniciativa
que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção
no âmbito jurídico.
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Ademais, a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo
92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do chefe do Poder
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de Projetos de
Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições contrarias as Leis
existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for inconstitucional ou contrário
ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela
câmara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgânica desta Municipalidade:
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-6 total ou
parcialamente, no prazo de 15 dias fiteis, contados da data do
recebimento; ".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo como disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei Orgânica
do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa no que tange a atribuição de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Mangaratiba, 5 de j j iro de 2024.
Alan ampos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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