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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinetedo Prefeito
MENSAGEM N.° 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
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Processo Administrativo N° 15694/2023
Ref.: Projeto de Lei n° 29/2023.
Interessado: Câmara de Vereadores
Assunto: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inclusão do Símbolo do Transtorno do
Espectro Autista(TEA),nas Placas de Atendimento Prioritário nos
Estabelecimentos Públicos e Privados e nos Transportes Coletivos Dentro do
Município de Mangaratiba.
Solicitante: VereadorAlessandroPortugal.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo VereadorAlessandroPortugal.
Projeto de Lei, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inclusão do Símbolo do
Transtorno do Espectro Autista(TEA),nas Placas de Atendimento Prioritário nos
Estabelecimentos Públicos e Privados e nos Transportes Coletivos Dentro do Município
de Mangaratiba.
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Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 273/2023, (II) Projeto
de Lei n° 29/2023 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Inicialmente, para o deslinde da questão é necessário tecer algumas informações
acerca do presente tema. Destaca-se que o Transtorno do Espectro Autista, é um distúrbio
do neurodesenvolvimento que se refere a uma série dedeficitsnas condições
caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social do
indivíduo, na comunicação, na linguagem e por uma gama estreita de interesses e
atividades que são únicas para esse indivíduo e realizadas de forma repetitiva,
caracterizado por desenvolvimento atípico.
Ainda numa análise mais aprofundada sobre o tema, a Lei 12.764/2012 instituiu
a Politica Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. A medida faz com que os autistas passem a ser oficialmente considerados pessoas
com deficiência(art. 10§2°), tendo direito a todas as politicas de inclusão do pais.
A edição do referido diploma legal acerca do autismo, também teve sua
repercussão na aplicabilidade integral das disposições da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Ressalta-se, que a Lei 12.764/2012 considera de forma oficial os autistas como
pessoas com deficiência, sendo ainda de suma importância observar que a Lei
10.048/2000, que versa aceca da prioridade de atendimento para diferentes situações que
estão elencadas em seu rol, dentre eles, estão os autistas. Desta sorte, é certo que os
autistas possuem prioridade no atendimento em repartições públicas, privadas, e bem
como transportes coletivos conforme disposto em Lei Federal.
Por conseguinte, e ainda importante frisar que as pessoas com transtorno do
espectro do autismo, já possuem atendimento prioritário nos estabelecimentos e
repartições pública e privadas.
Ademais, o projeto de lei em apreço, impõe obrigação a órgãos e agentes do
executivo municipal não compete ao poder legislativo deflagar processo de matéria que
envolva ato típico de gestão administrativa de competência do Chefe do Poder Executivo,
criando atribuições á órgãos do executivo, motivo pelo qual, se revela inadequada a
iniciativa parlamentar, tratando-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse
local, portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da
CRFB/88.
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Da simples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que o tema
trazido A baila, evidencia criação de obrigação, e mais, impõe obrigações para o poder
Executivo em afronta A separação dos poderes e da reserva legislativa da Administração.
No caso em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar
normas que dizem respeito A organização e ao funcionamento da Administração Pública,
impondo a este, atribuições aos seus órgãos, fere de morte a divisão de competências
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar
os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual sei a, o Principio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART. 2° São Poderes da Unido, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Ressalta-se que, o texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela, esta
atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e
na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II -
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
"Art.71- Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; - servidores públicos do Poder
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III
- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart. 63,
desta Lei Orgânica, ou conceda auxilios e subvenções. 41
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte,
deste artigo.
Ainda a despeito do projeto de lei apresentado de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, condicionando a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a obrigatoriedade da
inclusão do símbolo doTEA,nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos
públicos e privados, bem como, nos serviços de transportes coletivos do municiipio de
mangaratiba, impõe obrigações para o Poder Executivo em afronta A. separação de poderes
e da reserva legislativa da Administração.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que modifica
ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico maior.
Com base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não é carta
branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir no
Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3
e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
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Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei
sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado, não é de
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia
Casa Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados óbices
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Executivo, que apresenta vicio de
iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
A Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo
92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do Poder
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrarias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara; "
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgaanica desta Municipalidade:
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
,¢ I° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias fiteis, contados da data do
recebimento; ".
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Diante disto, e com base nas considerações apresentadas, opinamos pelo VETO
TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e fundamentos já mencionados e de acordo com o
disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter
vicio de iniciativa.
Mangaratiba, 11 de janeiro de 2024.
Alan pos da Costa
Prefeito
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