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materia nº 2/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaCapeia o Veto Total ao Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”.
native_id15379

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Matéria encerrada e arquivada — Encerramento e arquivamento da Msg 002/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme REJEIÇÃO do veto total.
2024-03-25 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2024-03-25 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-25 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — —
2024-03-20 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-20 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Matéria rejeitada.
2024-03-20 Matéria submetida a Votação Única — —
2024-03-19 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2024-03-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — —
2024-03-18 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — —
2024-03-18 Votação do Parecer CCJ-Veto - Contrário — —
2024-03-15 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — —
2024-03-13 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — —
2024-03-13 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Contrário ao Veto — —
2024-03-12 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto no Expediente — —
2024-03-04 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — —
2024-03-04 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — —
2024-02-19 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — —
2024-02-19 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-19 Registro na Secretaria da leitura do Veto — —
2024-02-19 Leitura do Veto no Expediente — —
2024-02-19 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — —
2024-02-19 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

m 1 4 
Pre 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinetedo Prefeito 
MENSAGEM N.° 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 
Ac ExPec*er,'t41 
e 
Processo Administrativo N° 15694/2023 
Ref.: Projeto de Lei n° 29/2023. 
Interessado: Câmara de Vereadores 
Assunto: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inclusão do Símbolo do Transtorno do 
Espectro Autista(TEA),nas Placas de Atendimento Prioritário nos 
Estabelecimentos Públicos e Privados e nos Transportes Coletivos Dentro do 
Município de Mangaratiba. 
Solicitante: VereadorAlessandroPortugal. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de 
Iniciativa do Legislativo VereadorAlessandroPortugal. 
Projeto de Lei, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Inclusão do Símbolo do 
Transtorno do Espectro Autista(TEA),nas Placas de Atendimento Prioritário nos 
Estabelecimentos Públicos e Privados e nos Transportes Coletivos Dentro do Município 
de Mangaratiba. 
,16 o' 
co￾Página1 de 6 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 273/2023, (II) Projeto 
de Lei n° 29/2023 e(III)Justificativa. 
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II— FUNDAMENTACAO 
Inicialmente, para o deslinde da questão é necessário tecer algumas informações 
acerca do presente tema. Destaca-se que o Transtorno do Espectro Autista, é um distúrbio 
do neurodesenvolvimento que se refere a uma série dedeficitsnas condições 
caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social do 
indivíduo, na comunicação, na linguagem e por uma gama estreita de interesses e 
atividades que são únicas para esse indivíduo e realizadas de forma repetitiva, 
caracterizado por desenvolvimento atípico. 
Ainda numa análise mais aprofundada sobre o tema, a Lei 12.764/2012 instituiu 
a Politica Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista. A medida faz com que os autistas passem a ser oficialmente considerados pessoas 
com deficiência(art. 10§2°), tendo direito a todas as politicas de inclusão do pais. 
A edição do referido diploma legal acerca do autismo, também teve sua 
repercussão na aplicabilidade integral das disposições da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência). 
Ressalta-se, que a Lei 12.764/2012 considera de forma oficial os autistas como 
pessoas com deficiência, sendo ainda de suma importância observar que a Lei 
10.048/2000, que versa aceca da prioridade de atendimento para diferentes situações que 
estão elencadas em seu rol, dentre eles, estão os autistas. Desta sorte, é certo que os 
autistas possuem prioridade no atendimento em repartições públicas, privadas, e bem 
como transportes coletivos conforme disposto em Lei Federal. 
Por conseguinte, e ainda importante frisar que as pessoas com transtorno do 
espectro do autismo, já possuem atendimento prioritário nos estabelecimentos e 
repartições pública e privadas. 
Ademais, o projeto de lei em apreço, impõe obrigação a órgãos e agentes do 
executivo municipal não compete ao poder legislativo deflagar processo de matéria que 
envolva ato típico de gestão administrativa de competência do Chefe do Poder Executivo, 
criando atribuições á órgãos do executivo, motivo pelo qual, se revela inadequada a 
iniciativa parlamentar, tratando-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse 
local, portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da 
CRFB/88. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Da simples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que o tema 
trazido A baila, evidencia criação de obrigação, e mais, impõe obrigações para o poder 
Executivo em afronta A separação dos poderes e da reserva legislativa da Administração. 
No caso em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar 
normas que dizem respeito A organização e ao funcionamento da Administração Pública, 
impondo a este, atribuições aos seus órgãos, fere de morte a divisão de competências 
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar 
os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual sei a, o Principio da 
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88. 
"ART. 2° São Poderes da Unido, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a própria 
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a que representa 
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a 
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de 
cláusula pétrea. 
Ressalta-se que, o texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de 
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela, esta 
atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e 
na Constituição Federal. Vejamos: 
Constituição Federal de 88; 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, 
na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II - 
disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba: 
"Art.71- Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração; - servidores públicos do Poder 
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III 
- criação, estruturação e atribuições das Secretarias, 
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da 
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que 
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart. 63, 
desta Lei Orgânica, ou conceda auxilios e subvenções. 41 
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte, 
deste artigo. 
Ainda a despeito do projeto de lei apresentado de iniciativa da Respeitável Casa 
Legislativa, condicionando a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a obrigatoriedade da 
inclusão do símbolo doTEA,nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos 
públicos e privados, bem como, nos serviços de transportes coletivos do municiipio de 
mangaratiba, impõe obrigações para o Poder Executivo em afronta A. separação de poderes 
e da reserva legislativa da Administração. 
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, 
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a 
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o 
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar, 
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que modifica 
ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico maior. 
Com base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta 
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e 
quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não é carta 
branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir no 
Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 
e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo 
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei 
sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo. 
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores 
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado, não é de 
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia 
Casa Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de 
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente. 
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados óbices 
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Executivo, que apresenta vicio de 
iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto. 
A Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo 
92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do Poder 
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de 
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições 
contrarias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for 
inconstitucional ou contrário ao interesse público. 
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de 
Mangaratiba: 
"Das atribuições do Prefeito: 
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados 
pela camara; " 
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgaanica desta Municipalidade: 
"Art. 74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar. 
,¢ I° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total 
ou parcialamente, no prazo de 15 dias fiteis, contados da data do 
recebimento; ". 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Diante disto, e com base nas considerações apresentadas, opinamos pelo VETO 
TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e fundamentos já mencionados e de acordo com o 
disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter 
vicio de iniciativa. 
Mangaratiba, 11 de janeiro de 2024. 
Alan pos da Costa 
Prefeito 
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