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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
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Processo Administrativo n° 1080/2024.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 01/2024.
Autoria: Mesa DiretoraCamaraMunicipal de Vereadores de Mangaratiba.
I — RELATÓRIO
Versa o pressente acerca do Projeto de Lei Complementar n° 01/2024 que
a Lei Complementar n° 52 de 23 de janeiro de 2020" e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 02/2024, (II)
de Lei n° 01/2024 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACÃO
"Altera
Projeto
LLL
0 presente projeto de Lei Complementar visa reestruturar o quadro de pessoal da
Egrégia Casa de Leis do Município de Mangaratiba, criando, extinguindo e reajustando
valores de determinados cargos, a fim de promover uma readequação no que tange aos
números de cargos em comissão, bem como a redução de funções gratificadas existentes.
Acerca do requerido nos cabe tecer algumas considerações:
Inicialmente, para escorreito deslinde do requerido, há que se registrar a Lei n°
9.504/1997 e a Lei Complementar n° 101/2000, que assevera as condutas vedadas aos
Agentes Públicos no ano Eleitoral.
Dentro deste contexto, importante destacar e conforme disposto em legislações
vigentes que são proibidas no ano eleitoral as condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades no pleito eleitoral entre os candidatos.
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Ressalta-se que o Direito Eleitoral não possui o condão de impor barreiras as
atividades desenvolvidas pelos agentes públicos na Administração Pública, salvo aquelas
previstas na Contituição Federal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais
previstos no artigo 37.
Em resumo, o que se pretende dizer é que o Direito Eleitoral, assim como a Lei
de Responsabilidade Fiscal, não pretendem impedir o bom funcionamento da
Administração, ao contrário, estas normas buscam resguardar a igualdade entre os
candidatos.
Vejamos o que dispõe oart.73 da Lei 9.504/1997:
"Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (...);
V - Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e
designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos
da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos
homologados até o inicio daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais
civis e de agentes penitenciários;
VI - Nosteesmeses que antecedem o pleito:
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Em cotejo, há de se considerar a regra encartada no do artigo
21 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 21, é nulo de pleno direito:
a) (..);
I- o ato que provoque despesa com pessoal e não atenda;
II- Também é nulo de pleno direito, o ato de que resulte o aumento
de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao término do mandato do titular do respectivo poder ou órgão
referido noart.20".
Ainda numa análise mais aprofundada acerca do tema, importante frisar o que
dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, no que tange as pedras basilares da
Administração Pública:
"Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
De acordo com o disposto neste artigo, podemos concluir que o bom andamento
e funcionamento dos atos concernentes dos Agentes públicos na Administração Pública,
devem seguir o que dispõe as leis, sendo vedado qualquer ato contrario as normas vigentes
inseridas no ordenamento jurídico.
Dentre os cinco princípios que dispõe o artigo 37 CRFB/88, merece destaque o
principio da Legalidade, que neste caso é aplicado especificamente as pessoas de direito
público. Por este viés, ficam os entes da administração pública sujeitos especificamente
ao que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente
de acordo com o que está legislado, e o principio da Moralidade, onde impõe que o
administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em
sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem
subordinar-se à moralidade administrativa.
Do contexto jurídico apresentado, e diante do projeto de Lei que visa
reestruturar o quadro de pessoal daCamaraMunicipal de Vereadores do Município de
Mangaratiba, visando criar, extinguir e reajustar valores de cargos em ano Eleitoral,
podemos claramente inferir que tal conduta afeta a igualdade de oportunidade no pleito
entre os candidatos, sendo esta conduta vedada conforme Lei 9.504/1997.
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Ademais, quando se fala em criação de cargos e reajuste de valores dos
respectivos cargos conforme apresentado nos Anexos II e VI, isso implica em aumento
de despesa com pessoal e que não será factível no presente momento conforme
preconiza a LRF.
Por fim, e de suma importância, não podemos deixar de mencionar as
Deliberações n° 248 do TCE/RJ referentes aos atos e fatos praticados com repercussão
direta ou indireta nas regras de finanças públicas e de assunção de despesas que deverão
ser observadas pelos agentes públicos no ultimo ano de mandato, a fim de não praticar
ato de improbidade.
Deste modo, diante da análise do Projeto de Lei apresentado é de fácil
constatação que a minuta que altera a Lei Complementar n° 52 de 2020, onde extingue
cargos mais também cria cargos e aumenta receita no período Eleitoral, está em
desconformidade com as legislações vigentes pertinentes ao caso concreto.
A Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo
92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e atribuições do chefe do Poder
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de Projetos
de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições contrárias as
Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for inconstitucional ou
contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgfianica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento;".
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Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei Complementar,
pelos fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.92, inciso
IV eArt.74, inciso § 10, ambos da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, no que
tange a atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como o
disposto na Lei 9.504/1997 e a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Mangaratiba, 2 de fevereiro de 2024.
Alan a pos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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