Ao Expedienta
-ura
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Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
Recebi emi22_, / k
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Nata ava fe s de An ra e
tora
Matr.: 039 - CMM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 59, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS E 0 ORDENAMENTO
COSTEIRO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em
caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE XXXX,XX DE 2023
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES
NÁUTICAS E 0 ORDENAMENTO COSTEIRO
NOAMBIT°DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGAFtATIBA. No uso das suas
atribuições legais, eu lhe são conferidas peloart. 92, Inciso VII da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art.1.° Ficam instituidas as normas gerais para a exploração comercial do
transporte aquavidrio e demais atividades náuticas como escunas, taxiboat,flexboat
traineiras, barcos de passeio, lanchas, saveiros, pedalinhos, caiques, bananaboats, jet
skis,transporte escolar, equipamentos de mergulho e similares nas praias que
compreende ao Município de Mangaratiba, submetendo-se ao cumprimento das normas
estabelecidas nesta lei. '
Art.2.° A autorização, a titulo precário, para o exercício das atividades
comerciais náuticas, será expedida pelo Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput, a autorização somente será
concedida por ato privativo do Prefeito.
Art.3.0 0 número de autorizações para a exploração comercial das atividades
mencionadas no caput do artigo 1° serão limitadas, respeitando o limite que será definido
por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Preenchido o quantitativo de vagas estipuladas no caput,
poderão ser concedidas novas autorizações de acordo com a necessidade do Poder
Público.
Art.4.° As atividades de que trata esta Lei, serão exercidas por pessoas físicas
e/ou jurídicas, desde que regularmente estabelecidas no âmbito desta Municipalidade,
observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais, bem como, as normas estabelecidas
pela Capitania dos Portos.
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§10 - As embarcações citadas no caput do presente artigo, deverão estar
devidamente regularizadas junto a Capitania dos Portos.
§2° - Para o conduzir moto aquática, será obrigatório a apresentação de
Carteira para Habilitação de Amadores de categoria Motonauta, conforme previsto na
NORMAM-03/DCP.
Art.5.° A atividade de taxiboatserá permitida somente nos pontos
previamente autorizados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
competente, ficando estabelecido o número máximo de 01(um) veiculo para cada
prestador de serviço.
Art.6.° A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do
Município deverá obedecer ao distanciamento em relação à. orla marítima, conforme
normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.
Parágrafo único. Os locais, praias e itinerários para a exploração das
atividades náuticas, respeitadas as peculiaridades de cada uma, serão instituidos por
Decreto Municipal.
Art.7.° Fica permitido a exploração comercial com pedalinhos, caiaques e
congêneres nas praias pertencentes ao Município, desde que previamente autorizada e
obedecendo os parâmetros dispostos na lei e posteriores Decretos de regulamentação.
§10 Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas
com caiaques se estas embarcações forem abertas.
§2° As atividades mencionadas no caput poderão ser exercidas até a distância
da linha da base prevista na portaria da Agência da Capitania dos Portos.
§3° 0 autorizado a explorar as atividades do caput deste artigo, deverá instruir
o terceiro que utilizará ou tiver em posse da embarcação quanto as normas da Capitania
dos Portos e as normas Municipais.
Art.8.° Todas as embarcações deverão possuir a bordo os itens de segurança
obrigatório e de salvatagem exigidos pela Capitania dos Portos.
Art.9.° 0 autorizado obriga-se a manter o local que utilizar sinalizado de
acordo com as normas da Capitania dos Portos e em perfeito estado de limpeza, fazendo
recolher em recipiente adequado papeis e detritos que sejam lançados no chão pelos
usuários, sob pena das sanções previstas em lei.
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Art.10. 0 autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração,
instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis a segurança
das atividade, em perfeito estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos
Portos e do Poder Público Municipal.
Art.11. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo,
sempre que o interesse público exigir.
Art.12. Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização
para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes
documentos:
I — Para habilitação de pessoa jurídica, far-se-á necessário apresentar:
a) Cópia do alvará de licença para o estabelecimento;
b) Cópia do contrato social da empresa;
c) Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;
d) Cópia do CPF e RG dos componentes da pessoa jurídica;
e) Foto da embarcação;
f) Carteira de habilitação especifica para o tipo de embarcação a ser
cadastrada;
g) Titulo de Inscrição da embarcação, cadastrada na jurisdição da autoridade
marítima brasileira; _
h) Comprovante de cadastro/inscrição no CADASTUR (Sistema de Cadastro
do Ministério do Turismo);
i) Termo de responsabilidade;
j) Plano de apresentação de atividade, discriminando local, data horário e
quantidade de equipamentos para a pratica comercial,
II — Para habilitação de pessoa fisica, far-se-á necessário apresentar:
a) Cópia do CPF e RG;
b) Foto 3x4 atualizada.
c) Comprovante de residência e domicilio no Município de Mangaratiba,
mediante apresentação de 04 (quatro) comprovantes nominal e atualizados
ou contrato de locação, registrado em Cartório de no mínimo 12 (doze)
meses;
d) Carteira de habilitação especifica para o tipo de embarcação a ser
cadastrada;
e) Titulo de Inscrição da embarcação, cadastrada na jurisdição da autoridade
marítima brasileira;
1) Foto da embarcação;
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g) Termo de responsabilidade;
h) Plano de apresentação de atividade, discriminando local, data horário e
quantidade de equipamentos para a pratica comercial.
III— 0 plano de apresentação da atividade, discriminando o local, horário e
quantidade de equipamentos para a pratica comercial deverá ser apresentado tanto para
pessoa fisica e/ou jurídica, discriminando ainda, o local onde a embarcação permanecera
após o encerramento das atividades, bem como deverá ser apresentado termo de
responsabilidade.
IV — No termo de responsabilidade deverá constar os seguintes itens:
a) Manter o número suficiente e proporcional de operadores, que deverão
estar devidamente habilitados para os serviços e equipamentos a serem explorados.
b) Manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em
casos de acidente.
c) Aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário
das 08h até o pôr do sol, bem como aceitar as áreas de embarque e desembarque
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou pela Capitania dos Portos, que poderão
ser alteradas pela autoridade competente por medida de segurança ou quando o interesse
público o exigir.
d) Seguro de responsabilidade civil para a cobertura de acidentes com
usuários ou terceiros, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após a autorização concedida.
e) Documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos.
1) As embarcações deverão estar devidamente licenciadas pela Capitania dos
Portos.
V — Para ser concedida a autorização, torna-se obrigatório não possuir débitos
municipais na data da autorização.
Parágrafo único - Fica determinado que se faz necessário para a habilitação
de pessoa jurídica, estar com a situação cadastral do CNPJ regular para dar entrada no
pedido de autorização. Sendo constatada qualquer irregularidade, poderá o poder público,
a qualquer momento, suspender o exercício de suas atividades.
VI — Ao interessado que busca habilitação para trabalhar com turismo
náutico, torna-se indispensável o cadastro no CADASTUR.
Art.13. 0 período de recadastramento das embarcações será definido por
Decreto Municipal, a ausência do recadastramento implicará em infração prevista no
art.38, I.
Art.14. A autorização para pessoa jurídica somenteseraconcedida se a
embarcação estiver registrada no nome da empresa junto a Capitania dos portos.
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Art.15. Será devido o pagamento do tributo constante noart.252, item 10
do CTM concernente a atividade náutica.
Parágrafo único. Será devido o pagamento da taxa de emissão de certificado
de alvará de licença, para a emissão de carteirinha, prevista no Código Tributário
Municipal, sem prejuízo da apuração do ISS.
Art.16. Poderá o titular da autorização, cadastrar 01 (um) auxiliar, desde que
devidamente habilitado pela autoridade marítima e autorizado pelo Município.
§1° 0 cadastramento do auxiliar deverá ser feito dentro do respectivo
processo administrativo em que foi concedida a autorização, e deverá conter cópia dos
seguintes documentos:
a) RG e CPF;
b) Declaração do autorizatário que comprove o vinculo com o auxiliar;
c) Habilitação especifica para a respectiva embarcação com foto.
§2° - Poderá o autorizatirio, a qualquer tempo, substituir seu auxiliar
seguindo os tramites administrativos descritos no parágrafo anterior.
§3° - 0 cadastro do auxiliar será valido até 31 de dezembro do ano corrente.
Art.17. Fica proibida a utilização de som de qualquer espécie, mecânico,
eletrônico ou instrumental, portátil ou fixo, independente dos níveis de volume,
intensidade ou pressão sonora no momento da atracação das embarcações nos cais
públicos e nas faixas de areia.
Art.18. Fica instituído no âmbito do Município de Mangaratiba, o selo de
cadastramento.
§1° Para cada embarcação autorizada, será gerado um selo de cadastramento,
que será emitido pela Secretaria Municipal Competente.
§2° 0 selo deverá ser fixado em local visível da embarcação.
§3° 0 selo atestará a regularidade da embarcação, facilitando o ordenamento
da fiscalização.
§4° 0 selo será valido até 31 de dezembro do ano corrente, devendo ser
realizado o recadastramento após esta data.
Art.19. Qualquer substituição da frota de embarcações cadastradas, deverá
ser feito novo processo de cadastramento da nova embarcação, devendo ser observado o
disposto nos artigos anteriores da presente lei.
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Art.20. Fica assegurado aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e
pessoas portadoras de necessidades especiais, 01 (uma) gratuidade por viagem em cada
embarcação.
§1° Para ter acesso a gratuidade, a pessoa com necessidade especial deverá
apresentar ao condutor da embarcação documentação que comprove sua necessidade
especial.
Art.21. Fica instituído a regulamentação do Transporte Escolar Marítimo no
âmbito do Município de Mangaratiba.
Parágrafo único. As embarcações escolares deverão obedecer o disposto
nesta lei e demais disposições estabelecidas pela Secretaria de Educação.
Art.22. 0 poder Executivo poderá exigir, sem prejuízo das demais
obrigações regulamentares e normativas:
I — Registro das embarcações junto a Secretaria de Educação e a Secretaria
de Ordem Pública;
II — Inspeção Semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança dos alunos;
III— Adesivo/selo de identificação para a embarcação escolar.
Art.23. Em caso de substituição da embarcação, deverá ser informada a troca
A. Secretaria de Educação, indicando a embarcação a ser substituida, cabendo a secretaria
competente a aprovação ou rejeição da proposta.
Art.24. Os contratados deverão cumprir com o disposto no contrato, devendo
ser observado os itinerários, horários e demais clausulas contidas no referido contrato.
Art.25. Fica determinado que os prestadores de serviços, deverão prestar o
serviço de forma adequada, eficaz e que cumpram as normas regulamentadas por esta lei.
Parágrafo único. Os condutores deverão estar devidamente identificados.
Art.26. Fica criada no Âmbito do Município de Mangaratiba a tarifa de
embarque e desembarque mediante preço público.
Art.27. A tarifa de embarque tem por fato gerador, a utilização para cada
embarque ou desembarque, por pessoas ou materiais, nos cais públicos do Município de
Mangaratiba.
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Art.28. A tarifa de embarque tem por finalidade a manutenção dos cais
públicos e demais locais autorizados o embarque e desembarque, bem como para custear
o exercício do poder regular de policia.
Art.29. A tarifa instituída por esta Lei para embarque ou desembarque de
passageiros, será devida no importe de 1 (uma) UFIR por pessoa.
§1° A base de cálculo para embarque ou desembarque de materiaissera
estipulado mediante Decreto Municipal.
§2° 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, atualizar monetariamente
o valor acima, de acordo comindicesoficiais, sempre que se fizer necessário.
Art.30. 0 Município de Mangaratiba poderá terceirizar para outra pessoa
jurídica de direito privado o controle de embarque e desembarque de pessoas e materiais
nos cais públicos, para fins de cobrança da tarifa de embarque, mediante cumprimento
das normas relativas aos serviços concedidos a particulares.
Art.31. Ao morador do Município de Mangaratiba, fica instituído que haverá
isenção quanto a tarifa de embarque, mediante cadastro e apresentação de carteirinha de
morador, que será expedida pela Secretaria competente.
Art.32. Os itinerários das atividades descritas noart.10, bem como valores
das tarifassera()estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes.
I — Os moradores do Município de Mangaratiba serão beneficiados com
desconto no valor da tarifa que será definido pela Secretaria Competente, tal desconto
somente será concedido mediante comprovação.
Art.33. Fica assegurado a isenção da tarifa de embarque e desembarque e o
transporte gratuito dos funcionários devidamente identificados no exercício das suas
funções e os demais que prestem serviços essenciais.
Art.34. Fica autorizado o comercio de pescados nas orlas do Município de
Mangaratiba a ser realizado pelos pescadores profissionais artesanais.
Parágrafo único. Somente será permitido o comercio do pescado"innatura".
Art.35. A Secretaria competente regulamentará por meio de Decreto
municipal os locais que serão demarcados e a metragem para a comercialização dos
pescados, não podendo ser superior a 30 m2e não podendo exceder a um ponto por praia.
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Art.36. Para a comercialização do pescado, na forma desta Lei, fica proibido
o descarte de dejetos ou qualquer tipo de resíduo de fracionamento e manipulação do
pescado nas orlas e nas praias.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do pescador que comercializará
o pescado, realizar o devido descarte dos resíduos dos pescados.
Art.37. Ficará o pescador profissional artesanal sujeito ao cumprimento do
disposto na nesta Lei e na Lei n° 1.252/2019.
Art.38. Será o poder executivo responsável por elaborar normas e as
diretrizes mediante Decreto, para o ordenamento costeiro no âmbito do Município de
Mangaratiba.
Art.39. 0 consumo de bebidas dentro dos saveiros e escunas ficará restrito
aos produtos comercializados por estas embarcações, sendo proibida a entrada decoolers
e demais recipientes de bebidas.
I - Nos casos em que as embarcações não ofereçam a comercialização, não
poderá ser impedido o ingresso com bebidas.
II — Fica proibida a comercialização e o ingresso de bebidas nestas
embarcações em vasilhames de vidro.
Art.40. Saoinfrações puníveis na forma do disposto nesta lei:
I — Praticar atividade náutica sem a respectiva autorização ou com ela
vencida — multa de 200 UFIR/RJ e suspensão das atividades;
II — Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício da atividade de
fiscalização — multa de 100 UFIR/RJ;
III— Utilizar instalações fixas para a guarda do material ou equipamento em
área pública, sem o prejuízo da retirada imediata — multa de 200 UFIR/RJ;
IV — Promover venda em logradouros públicos sem a devida licença — multa
de 200 UFIR/RJ;
V — Não obedecer os limites de capacidade de lotação da embarcação — multa
de 300 UFIR/RJ;
VI— Não manter as instalações, barcos e equipamentos em perfeito estado de
conservação — multa de 60 UFIR/RJ;
VII — Utilizar na embarcação adesivo de identificação que não tenha sido
emitido pelo Poder Público, sem prejuízo das demais infrações apuradas— multa de 200
UFIR/RJ.
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VIII — Não respeitar o limite de 01 (uma) gratuidade por viagem para pessoas
acima de 65 anos e pessoas com necessidades especiais — multa 75 UFIR/RJ.
§10 - As infrações relacionadas nos incisos acima, de acordo com a sua
gravidade ou reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da
autorização para o exercício da atividade;
§2° - Após a constatação da reincidência, a Fiscalização Municipal deverá
apreender todo o material utilizado no exercício da atividade irregular, independente de
imposição de multa;
§3° - Se forem cometidas duas ou mais infrações, simultaneamente, aplica-se
cumulativamente as penalidades previstas;
§4° - A competência para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é
exclusiva da Secretaria de Ordem Pública por meio dos agentes de fiscalização
competentes, resguardado o direito da ampla defesa e do contraditório;
§5° - Após a aplicação da penalidade, o infrator terá assegurado o prazo de
até 15 (quinze) dias para recorrer por escrito, por meio de procedimento administrativo,
a contar da data do recebimento do auto de infração;
IX — A utilização decoolersou recipientes de bebidas nas escunas e saveiros
— multa de 50 UFIRTRJ.
Art.41. Em caso de reincidência das penalidades descritas do artigo anterior,
poderá a Secretaria de Ordem Pública promover a cassação do alvará e a posterior
interdição do estabelecimento.
Art.42. Ficam todos aqueles que exercerem as atividades dispostas nesta Lei,
tanto como prestadores como tomadores dos serviços, bem como os banhistas e demais
usuários das praias constante nas orlas marítimas do Município de Mangaratiba,
obrigados a cumprir o disposto na NORMAM-03/DCP.
Art.43. Fica determinado a fiscalização do disposto nesta lei pela Secretaria
Municipal de Ordem Pública.
Art.44. Esta lei entram vigor na data da sua publicação, revogando a lei 837
de 11 de dezembro de 2012, o decreto n°4.322 de 28 de setembro de 2020 e decreto n°
4.492 de 10 de junho de 2021, bem como a demais disposições em contrário.
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Mangaratiba, • 4,,VOCXX de 2023.
10
Alan pos da Costa
Prefeito