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materia nº 69/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 69 / 2023
Date 2024-02-21
EmentaCapeia o Projeto de Lei que "Altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus parágrafos, todos da Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
native_id15394

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Leitura do Parecer com Emendas — —
2024-05-03 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2024-04-29 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2024-04-29 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2024-02-21 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2024-02-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —
2024-02-21 Aguardando encaminhamento — —
2024-02-21 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — —
2024-02-21 Leitura da Matéria no Expediente — —
2024-02-20 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — —
2024-02-19 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — —
2023-12-15 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-15 Registro na Secretaria da chegada da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Ao Expedient* I 
p/ ura 
Eon T 
Pre5idente￾Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres 
Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "ALTERA OS ARTIGOS 
350, 351, 352 E 353, E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI N.° 28, DE 30 
DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja 
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do 
Município de Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração 
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha 
estima. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
Recebi em±L`_J 
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ata la waresora 
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: 39 -CM 
Página 1 de 5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° XX, XX DE XXXXXX DE 2023. 
ALTERA OS ARTIGOS 350, 351, 352 E 
353, E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS 
DA LEI N.° 28, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1°. O caput doArt.350 da Lei n°- 28, de 30 de dezembro de 
1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, bem como a inclusão do 
parágrafo único: 
46 
Art. 350. 0 Conselho de Contribuintes do Município de 
Mangaratiba é o&gagadministrativo colegiado, 
integrado na estrutura da Secretaria Municipal de 
Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, 
podendo para tanto abrir processos administrativos 
autônomos com a finalidade de exercer com plenitude as 
suas competências e atribuições. 
Parágrafo único. 0 Conselho de Contribuintes do 
Município de Mangaratiba tem atribuições normativas, 
deliberativas e de assessoramento a Secretaria 
Municipal de Fazenda, podendo propor medidas para 
organiza cão e funcionamento do sistema tributário 
municipal, bem como de julgar, em segunda instância, os 
recursos voluntários e de oficio contra decisões finais 
proferidas pela primeira instância em processos 
administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem 
como os pedidos de reconsideração, apresentados contra 
suas próprias decisões não unânimes, e as consultas 
formuladas pelas autoridades municipais. 
Art.2°. 0 caput doArt. 351, e os §§ 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei n°- 28, de 
30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, bem como 
a inclusão do §6°: 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito „ 
Art. 351. 0 Conselho de Contribuintes do Município de 
Mangaratiba — CCMM compõe-se de nove membros 
efetivos, com a denominação de Conselheiros, que serão 
nomeados pelo Prefeito, sendo um presidente, que 
somente terá direito ao voto no caso de empate, e 
respeitando-se a paridade, quatro representantes do 
Município e quatro representantes dos contribuintes. 
••• 
§ 2° Os representantes dos contribuintes serão nomeados 
pelo Prefeito, com indicação da Ordem dos Advogados 
do Brasil - Subseção Mangaratiba, Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Mangaratiba, Associação 
Comercial e Hotelaria de Mangaratiba, e a Associação 
Comercial, Industrial e Agropastoril do Município de 
Mangaratiba. 
§3° Haverá um suplente para cada membro efetivo do 
Conselho de Contribuintes, que será convocado para 
servir na ausência, impedimento ou vacância do titular, 
obedecendo sua indicação e nomeação, até que o órgão 
de indicação indique novo-conselheiro titular. 
§ 4° Além dos Conselheiros será, também, designado um 
Secretário-Geral que deverá ser escolhido e nomeado, 
na forma do disposto neste artigo, inclusive sua 
suplência. 
§ 5° Será de quatro anos o mandato de cada 
Conselheiro, Secretário-Geral e do Representante da 
Fazenda, bem como os Suplentes, permitida 
recondução, sendo reconhecida a estabilidade durante o 
período do mandato. 
§ 6°. 0 Conselho de Contribuintes do Município de 
Mangaratiba — CCMM funcionard em regime de câmara 
única, e deliberará com presençaminimade maioria 
simples. 
Art.3°. 0 parágrafo único doArt.352 da Lei riQ 28, de 30 de 
dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
••• 
Parágrafo único. 0 cargo de Presidente do Conselho de 
Contribuintes do Município de Mangaratiba será 
exercido exclusivamente por servidores de carreira da 
Administração Tributária Municipal 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Art.4°. 0 caput doArt.353 da Lei n° 28, de 30 de dezembro de 
1994, bem como seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 353. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto 
ao Conselho de Contribuintes do Município de 
Mangaratiba, dois representantes titulares, e dois 
suplentes, designados pelo Prefeito, por indicação do 
Secretário Municipal de Fazenda, exercido 
exclusivamente por servidor de carreira da 
Administração Tributária Municipal. 
§1°. Os Representantes da Fazenda não direito a voto, e 
funcionarão na defesa da Administração Tributária, 
devendo apresentar parecer sobre as matérias 
normativas, deliberativas, as medidas propostas para a 
organização e funcionamento do sistema tributário 
municipal, e em recursos voluntários e de oficio contra 
decisões finais proferidas pela primeira instância em 
processos administrativos tributários, de natureza 
contenciosa, bem como os pedidos de reconsideração, 
apresentados contra as decisões não unânimes do 
Conselho de Contribuintes, bem como sobre as consultas 
formuladas pelas autoridades municipais. 
§2°. Excepcionalmente poderão ser designados outros 
Representantes da Fazenda Pública em exercício, desde 
que devidamente justificado, devendo ser designado 
também um suplente. 
11 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 
60/2021. 
Mangaratiba, xxx de 2023. 
Alan pos da Costa 
refeito 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
ASSUNTO: Projeto de Lei que altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus 
parágrafos, todos da Lei no 28, de 30 de dezembro de 1994. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
Este projeto de lei visa a alteração da redação dosArts.350, 351, 352 e 
353 da Lei no 28, de 30 de dezembro de 1994, com o objetivo de permitir a 
ampliação da participação dos órgãos representativos da sociedade civil junto ao 
Conselho de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda. 
0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba é o órgão 
administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de 
Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, com atribuições normativas, 
deliberativas e de assessoramento à Secretaria Municipal de Fazenda, podendo 
propor medidas para organização e funcionamento do sistema tributário 
municipal, bem como de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e 
de oficio contra decisões finais proferidas pela primeira instancia em processos 
administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem como os pedidos de 
reconsideração, apresentados contra suas próprias decisões não unânimes, e as 
consultas formuladas pelas autoridades municipais. 
Com o fito de apresentar paridade entre representantes do Município e da 
sociedade civil organizada. Não obstante, a presença de representantes da Ordem 
dos Advogados do Brasil e da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril 
do Município de Mangaratiba, o referido Conselho não conta hoje com a 
importante presença de representantes profissionais das categorias dos 
produtores rurais e dos representantes da rede hoteleira. 
Assim, como forma de corrigir tal lacuna, incluindo-se a representação do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mangaratiba e da Associação Comercial e 
Hotelaria de Mangaratiba, apresento a proposição em tela, solicitando o apoio 
dos meus nobres pares para a sua aprovação. A proposta tem por finalidade, no 
que concerne à indicação dos Representantes dos Contribuintes que irão compor 
o Conselho de Contribuintes. Cabe enfatizar que não haverá a exclusão de 
qualquer das entidades representativas dos contribuintes que hoje compõem o 
Conselho. 
Ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossa 
Excelência e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia 
Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência. 
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas 
Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas 
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
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