ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Expedient* I
p/ ura
Eon T
Pre5identeSenhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres
Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "ALTERA OS ARTIGOS
350, 351, 352 E 353, E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI N.° 28, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha
estima.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Recebi em±L`_J
n ra e
ata la waresora
"'
e
M err0
et
: 39 -CM
Página 1 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° XX, XX DE XXXXXX DE 2023.
ALTERA OS ARTIGOS 350, 351, 352 E
353, E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS
DA LEI N.° 28, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que aCamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1°. O caput doArt.350 da Lei n°- 28, de 30 de dezembro de
1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, bem como a inclusão do
parágrafo único:
46
Art. 350. 0 Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba é o&gagadministrativo colegiado,
integrado na estrutura da Secretaria Municipal de
Fazenda, com autonomia administrativa e decisória,
podendo para tanto abrir processos administrativos
autônomos com a finalidade de exercer com plenitude as
suas competências e atribuições.
Parágrafo único. 0 Conselho de Contribuintes do
Município de Mangaratiba tem atribuições normativas,
deliberativas e de assessoramento a Secretaria
Municipal de Fazenda, podendo propor medidas para
organiza cão e funcionamento do sistema tributário
municipal, bem como de julgar, em segunda instância, os
recursos voluntários e de oficio contra decisões finais
proferidas pela primeira instância em processos
administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem
como os pedidos de reconsideração, apresentados contra
suas próprias decisões não unânimes, e as consultas
formuladas pelas autoridades municipais.
Art.2°. 0 caput doArt. 351, e os §§ 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei n°- 28, de
30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, bem como
a inclusão do §6°:
Pagina 2 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito „
Art. 351. 0 Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba — CCMM compõe-se de nove membros
efetivos, com a denominação de Conselheiros, que serão
nomeados pelo Prefeito, sendo um presidente, que
somente terá direito ao voto no caso de empate, e
respeitando-se a paridade, quatro representantes do
Município e quatro representantes dos contribuintes.
•••
§ 2° Os representantes dos contribuintes serão nomeados
pelo Prefeito, com indicação da Ordem dos Advogados
do Brasil - Subseção Mangaratiba, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Mangaratiba, Associação
Comercial e Hotelaria de Mangaratiba, e a Associação
Comercial, Industrial e Agropastoril do Município de
Mangaratiba.
§3° Haverá um suplente para cada membro efetivo do
Conselho de Contribuintes, que será convocado para
servir na ausência, impedimento ou vacância do titular,
obedecendo sua indicação e nomeação, até que o órgão
de indicação indique novo-conselheiro titular.
§ 4° Além dos Conselheiros será, também, designado um
Secretário-Geral que deverá ser escolhido e nomeado,
na forma do disposto neste artigo, inclusive sua
suplência.
§ 5° Será de quatro anos o mandato de cada
Conselheiro, Secretário-Geral e do Representante da
Fazenda, bem como os Suplentes, permitida
recondução, sendo reconhecida a estabilidade durante o
período do mandato.
§ 6°. 0 Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba — CCMM funcionard em regime de câmara
única, e deliberará com presençaminimade maioria
simples.
Art.3°. 0 parágrafo único doArt.352 da Lei riQ 28, de 30 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
•••
Parágrafo único. 0 cargo de Presidente do Conselho de
Contribuintes do Município de Mangaratiba será
exercido exclusivamente por servidores de carreira da
Administração Tributária Municipal
Página 3 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art.4°. 0 caput doArt.353 da Lei n° 28, de 30 de dezembro de
1994, bem como seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 353. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto
ao Conselho de Contribuintes do Município de
Mangaratiba, dois representantes titulares, e dois
suplentes, designados pelo Prefeito, por indicação do
Secretário Municipal de Fazenda, exercido
exclusivamente por servidor de carreira da
Administração Tributária Municipal.
§1°. Os Representantes da Fazenda não direito a voto, e
funcionarão na defesa da Administração Tributária,
devendo apresentar parecer sobre as matérias
normativas, deliberativas, as medidas propostas para a
organização e funcionamento do sistema tributário
municipal, e em recursos voluntários e de oficio contra
decisões finais proferidas pela primeira instância em
processos administrativos tributários, de natureza
contenciosa, bem como os pedidos de reconsideração,
apresentados contra as decisões não unânimes do
Conselho de Contribuintes, bem como sobre as consultas
formuladas pelas autoridades municipais.
§2°. Excepcionalmente poderão ser designados outros
Representantes da Fazenda Pública em exercício, desde
que devidamente justificado, devendo ser designado
também um suplente.
11
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°.
60/2021.
Mangaratiba, xxx de 2023.
Alan pos da Costa
refeito
Pagina 4 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei que altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus
parágrafos, todos da Lei no 28, de 30 de dezembro de 1994.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Este projeto de lei visa a alteração da redação dosArts.350, 351, 352 e
353 da Lei no 28, de 30 de dezembro de 1994, com o objetivo de permitir a
ampliação da participação dos órgãos representativos da sociedade civil junto ao
Conselho de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda.
0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba é o órgão
administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de
Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, com atribuições normativas,
deliberativas e de assessoramento à Secretaria Municipal de Fazenda, podendo
propor medidas para organização e funcionamento do sistema tributário
municipal, bem como de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e
de oficio contra decisões finais proferidas pela primeira instancia em processos
administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem como os pedidos de
reconsideração, apresentados contra suas próprias decisões não unânimes, e as
consultas formuladas pelas autoridades municipais.
Com o fito de apresentar paridade entre representantes do Município e da
sociedade civil organizada. Não obstante, a presença de representantes da Ordem
dos Advogados do Brasil e da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril
do Município de Mangaratiba, o referido Conselho não conta hoje com a
importante presença de representantes profissionais das categorias dos
produtores rurais e dos representantes da rede hoteleira.
Assim, como forma de corrigir tal lacuna, incluindo-se a representação do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mangaratiba e da Associação Comercial e
Hotelaria de Mangaratiba, apresento a proposição em tela, solicitando o apoio
dos meus nobres pares para a sua aprovação. A proposta tem por finalidade, no
que concerne à indicação dos Representantes dos Contribuintes que irão compor
o Conselho de Contribuintes. Cabe enfatizar que não haverá a exclusão de
qualquer das entidades representativas dos contribuintes que hoje compõem o
Conselho.
Ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossa
Excelência e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia
Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Pagina 5 de 5